Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas); b) reafirmar o direito à inviolabilidade<br />
da intimidade, da privacidade, da honra e da imagem da pessoa, nos termos do inc. X do art. 5.º da<br />
Constituição da República, cuja transgressão haverá de se reparar mediante indenização”. Em suma,<br />
julgou­se pela impossibilidade da censura prévia das obras, devendo os abusos e excessos ser resolvidos a<br />
partir do abuso de direito e da correspondente responsabilização civil do agente causador do dano.<br />
Além da precisa relatoria, merecem destaquem as anotações do Ministro Luís Roberto Barroso,<br />
amparando suas conclusões na técnica de ponderação. Conforme suas lições, “a ponderação é uma forma<br />
de estruturar o raciocínio jurídico. Há diferentes modos de trabalhar com ela. Do modo como eu opero a<br />
ponderação, ela se desenvolve em três etapas: a) na primeira, verificam­se as normas que postulam<br />
incidência ao caso; b) na segunda, selecionam­se os fatos relevantes; c) e, por fim, testam­se as soluções<br />
possíveis para verificar, em concreto, qual delas melhor realiza a vontade constitucional. Idealmente, a<br />
ponderação deve procurar fazer concessões recíprocas, preservando o máximo possível dos direitos em<br />
disputa”.<br />
Ao tratar dos arts. 20 e 21 do Código Civil, leciona o Ministro Barroso que afirmar a liberdade da<br />
expressão como preponderante em relação à intimidade decorre de três razões. A primeira razão é que “o<br />
passado condena”. A história da liberdade de expressão no Brasil é uma história acidentada. A censura<br />
vem de longe: ao divulgar a Carta de Pero Vaz de Caminha, certidão de nascimento do país, o Padre<br />
Manuel Aires do Casal cortou vários trechos que considerou “indecorosos”. Como segunda razão, destaca<br />
o jurista que “a liberdade de expressão é pressuposto para o exercício dos outros direitos fundamentais.<br />
Os direitos políticos, a possibilidade de participar no debate público, reunir­se, associar­se e o próprio<br />
desenvolvimento da personalidade humana dependem da livre circulação de fatos, informações e opiniões.<br />
Sem liberdade de expressão e de informação não há cidadania plena, não há autonomia privada nem<br />
autonomia pública”. Por fim, a terceira razão está relacionada ao fato de ser a liberdade de expressão<br />
“indispensável para o conhecimento da história, para o progresso social e para o aprendizado das novas<br />
gerações”. Com isso, felizmente, as biografias não autorizadas passam a ser possíveis no Brasil, não se<br />
admitindo mais a censura prévia. Em outras palavras, não cabe uma proibição a priori das biografias.<br />
Eventualmente, e a posteriori, os possíveis excessos podem ser resolvidos no âmbito da<br />
responsabilização civil.<br />
Como bem demonstrou o Ministro Barroso, citando exemplos concretos, dois deles aqui já<br />
mencionados: “eu aqui lembro que esses dispositivos do Código Civil que aqui deveremos fulminar não é<br />
apenas inconstitucional em tese. Ele tem causado danos reais à cultura nacional e aos legítimos interesses<br />
de autores e editores de livros. Os exemplos de interferência judicial na divulgação de biografias são<br />
inúmeros: (i) Ruy Castro, ‘Estrela Solitária: um brasileiro chamado Garrincha’; (ii) Paulo César Araújo,<br />
‘Roberto Carlos em Detalhes’; (iii) Alaor Barbosa dos Santos, ‘Sinfonia de Minas Gerais – a vida e a<br />
literatura de João Guimarães Rosa’; (iv) Toninho Vaz, ‘O Bandido que Sabia Latim’; (v) Eduardo Ohata,<br />
‘Anderson Spider Silva – o relato de um campeão nos ringues da vida’; (vi) Pedro de Morais, ‘Lampião –<br />
O Mata Sete’”.<br />
Aliás, em sentido próximo ao julgamento, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos<br />
Deputados aprovou, em maio de 2013, o texto do Projeto de Lei 393/2011. A proposição tende a<br />
acrescentar outro parágrafo ao art. 20 do CC/2002, dispondo que “a mera ausência de autorização não<br />
impede a divulgação de imagens, escritos e informações com finalidade biográfica de pessoa cuja<br />
trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de<br />
interesse da coletividade”. Filia­se em parte à transcrita proposta, para que a censura de biografias seja<br />
definitivamente afastada da realidade nacional. De qualquer maneira, pontue­se que o julgamento pelo<br />
Supremo Tribunal Federal já traz estabilidade à situação, com o afastamento da censura prévia aos textos<br />
literários biográficos, valorizando o trabalho dos autores correspondentes.<br />
Encerrando o tratamento dos direitos da personalidade, o Código Civil também tutela, em seu art. 21,<br />
o direito à intimidade prescrevendo que a vida privada da pessoa natural é inviolável (art. 5.º, X, da<br />
CF/1988). De qualquer forma, esse direito não é absoluto, devendo ser ponderado com outros direitos,