Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
185).<br />
No que concerne à sua natureza jurídica, ensina Sílvio de Salvo Venosa que se trata de um contrato<br />
unilateral, em regra, “porque salvo disposição expressa em contrário, somente atribui obrigações ao<br />
mandatário. O mandante assume a posição de credor na relação obrigacional. A vontade das partes ou a<br />
natureza profissional do outorgado podem convertê­lo, contudo, em bilateral imperfeito. Presume­se<br />
gratuito o mandato civil (art. 658) e oneroso o mercantil, nos termos de nossa tradição, admitindo­se<br />
prova em contrário em ambas as hipóteses. A gratuidade do mandato civil não lhe é essencial, ainda<br />
porque, na prática, esse mandato é geralmente oneroso. A onerosidade do mandato provém, na maioria<br />
das vezes, da própria atividade profissional e usual do mandatário. Esse o sentido do parágrafo único do<br />
art. 658”. 56<br />
Tem razão o jurista, no que concerne à natureza jurídica do contrato em questão, mesmo<br />
entendendo alguns doutrinadores que o contrato é bilateral, como o faz Maria Helena Diniz. 57 Lembrese,<br />
contudo, que não há que se falar mais em mandato mercantil, pois a matéria foi unificada e<br />
consolidada pelo CC/2002. Resumindo, em regra, o mandato é unilateral e gratuito. Mas, na prática,<br />
prevalecem os contratos bilaterais e onerosos, o que faz que o mandato seja qualificado como um<br />
contrato bilateral imperfeito.<br />
Em relação à remuneração do mandato oneroso, no caso de ofício ou de profissão (v.g.,<br />
advogados), caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos,<br />
será a remuneração determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por arbitramento pelo juiz (art.<br />
658, parágrafo único, do CC). A previsão de fixação, conforme os usos do lugar, está de acordo com o<br />
princípio da operabilidade, uma vez que o conceito constitui uma cláusula geral. A socialidade também<br />
se faz presente, eis que o contrato de mandato será analisado de acordo com o contexto da sociedade.<br />
Anote­se que, em casos envolvendo advogados, a jurisprudência, de forma correta, tem presumido a<br />
onerosidade do contrato (assim julgando: TJMG, Apelação Cível 1.0074.06.031787­7/0011, Bom<br />
Despacho, 14.ª Câmara Cível, Rel. Des. Renato Martins Jacob, j. 06.09.2007, DJEMG 01.10.2007).<br />
O mandato é um contrato consensual, pois tem aperfeiçoamento com a mera manifestação de<br />
vontade das partes. Constitui contrato comutativo, pois as partes sabem, no momento da celebração do<br />
negócio, quais são as suas incumbências, deveres e direitos. Trata­se de um contrato preparatório pelo<br />
fato de servir para a prática de um outro ato ou negócio.<br />
O mandato constitui contrato informal e não solene, pois o mandato pode ser expresso ou tácito,<br />
verbal ou por escrito (art. 656 do CC). Aliás, mesmo que o mandato seja outorgado por instrumento<br />
público, poderá haver substabelecimento mediante instrumento particular, o que confirma a liberdade<br />
das formas (art. 655 do CC). No que concerne ao último dispositivo, de forma acertada, prevê o<br />
Enunciado n. 182 do CJF/STJ, aprovado na III Jornada de Direito Civil, que “o mandato outorgado por<br />
instrumento público previsto no art. 655 do CC somente admite substabelecimento por instrumento<br />
particular quando a forma pública for facultativa e não integrar a substância do ato”. A título de<br />
exemplo, se o mandato é para venda de imóvel com valor superior a trinta salários mínimos, tanto a<br />
procuração quanto o substabelecimento deverão ser celebrados por escritura pública.<br />
Na verdade, o Enunciado n. 182 do CJF/STJ ainda mantém relação com o art. 657 do CC, pelo<br />
qual a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. O mandato<br />
verbal não é admitido para os casos em que o ato deva ser celebrado por escrito, caso, por exemplo, do<br />
mandato para prestar fiança (art. 819 do CC).<br />
Relativamente à aceitação por parte do mandatário, esta pode ser expressa ou tácita (art. 659 do<br />
CC). Haverá aceitação tácita se resultar do começo de cumprimento do contrato. Em outras palavras, se<br />
o mandatário der início a atos de execução, presume que o beneficiado por tais atos (o mandante)<br />
aceitou o mandato. O simples silêncio não indica aceitação do mandato, pois quem cala não consente<br />
(art. 111 do CC).