Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
Por fim, é importante dizer que, na IV Jornada de Direito Civil, foi aprovado o Enunciado n. 280 do<br />
CJF/STJ, prevendo a aplicação às sociedades das regras básicas constitutivas previstas para as<br />
associações. É a redação do enunciado: “Por força do art. 44, § 2.º, consideram­se aplicáveis às<br />
sociedades reguladas pelo Livro II da Parte Especial, exceto às limitadas, os arts. 57 e 60, nos seguintes<br />
termos: a) Em havendo previsão contratual, é possível aos sócios deliberar a exclusão de sócio por justa<br />
causa, pela via extrajudicial, cabendo ao contrato disciplinar o procedimento de exclusão, assegurado o<br />
direito de defesa, por aplicação analógica do art. 1.085; b) As deliberações sociais poderão ser convocadas<br />
pela iniciativa de sócios que representem 1/5 (um quinto) do capital social, na omissão do contrato. A<br />
mesma regra aplica­se na hipótese de criação, pelo contrato, de outros órgãos de deliberação colegiada”.<br />
Em realidade, o teor do enunciado doutrinário também interessa mais ao Direito Empresarial do que<br />
ao Direito Civil propriamente dito. Em outras palavras, o seu teor deve ser solicitado mais nas provas de<br />
Direito Comercial, se ainda for utilizada essa denominação pelo examinador ou pelo professor da<br />
disciplina.<br />
Das corporações especiais. Partidos políticos e organizações religiosas<br />
2.3.3.4<br />
Conforme antes destacado, a Lei 10.825, de 22 de dezembro de 2003, alterou a redação do art. 44 do<br />
CC, incluindo os partidos políticos e as organizações religiosas como corporações autônomas, especiais<br />
ou sui generis. Repisem­se as razões políticas que fundamentaram a alteração da codificação privada.<br />
O § 1.º do art. 44 passou a prever que são livres a criação, a organização, a estruturação interna e o<br />
funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao Poder Público negar­lhes reconhecimento ou<br />
registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.<br />
Quanto aos partidos políticos, serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica<br />
(art. 44, § 3.º, do CC). Como leis específicas que tratam dos partidos políticos podem ser citadas as Leis<br />
9.096/1995, 9.259/1996, 11.459/2007, 11.694/2008, entre outras.<br />
Pois bem, tanto é verdade que tais entidades não se caracterizam como associações que a mesma Lei<br />
10.825/2003 introduziu um parágrafo único no art. 2.031 do CC, enunciando que tais entidades estão<br />
dispensadas da adaptação às regras do Código Civil de 2002.<br />
Encerrando, destaque­se que a autonomia das organizações religiosas não é absoluta, apesar da nova<br />
categorização. Nesse sentido, na III Jornada de Direito Civil foi aprovado o Enunciado doutrinário n.<br />
143, prevendo que “A liberdade de funcionamento das organizações religiosas não afasta o controle de<br />
legalidade e legitimidade constitucional de seu registro, nem a possibilidade de reexame pelo Judiciário da<br />
compatibilidade de seus atos com a lei e com seus estatutos”. Aplicando a conclusão, insta colacionar<br />
decisão do Tribunal do Rio Grande do Sul:<br />
“Apelação cível. Registro das pessoas jurídicas e de títulos e documentos. Autonomia. Requisito<br />
indispensável à constituição da pessoa jurídica. Mantida a sentença de parcial procedência. 1.<br />
Devem­se sopesar as garantias constitucionais de liberdade de culto religioso, estatuídas nos arts.<br />
5.º, inciso VII, e 19, inciso I, ambos da Magna Carta, vedando as pessoas jurídicas de direito<br />
público a intervenção nas associações religiosas. 2. O legislador constitucional pretendeu dar<br />
garantia à liberdade de culto religioso, vedando toda e qualquer discriminação ou proibição ao<br />
exercício de qualquer fé ou religião. 3. Foi com esse espírito, de proteção às entidades religiosas,<br />
que a Lei Federal 10.825, de 2003, alterou o art. 44 do Código Civil, a fim de incluir as<br />
organizações religiosas e os partidos políticos como pessoas jurídicas de direito privado e, ao<br />
mesmo tempo, acrescentar o parágrafo primeiro, o qual veda ao poder público a negativa do<br />
reconhecimento, ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. 4. A<br />
vedação presente em tal artigo não pode ser considerada como absoluta, cabendo ao Judiciário<br />
tutelar interesses a fim de certificar­se, precipuamente, do cumprimento da legislação pátria, vale<br />
dizer, há que se averiguar se a organização religiosa atende os requisitos necessários ao registro<br />
do ato constitutivo. 5. Deve haver respeito ao nomen juris de cada entidade e, sendo a Associação