Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
outras causas, o transportador solicitará, de imediato, instruções do remetente sobre como agir.<br />
Ademais, zelará pela coisa, por cujo perecimento ou deterioração responderá, salvo caso fortuito e força<br />
maior (art. 753 do CC). Como se pode perceber, ao contrário do dispositivo anterior, este traz como<br />
conteúdo o dever anexo de informar.<br />
Se esse impedimento perdurar, sem culpa do transportador, e o remetente não se manifestar, poderá<br />
o transportador depositar a coisa em juízo, ou posteriormente vendê­la, logicamente obedecidos os<br />
preceitos legais e regulamentares ou os costumes (art. 753, § 1.º, do CC). No entanto, se o<br />
impedimento decorrer de responsabilidade do transportador, este poderá depositar a coisa por sua conta<br />
e risco. Nesse último caso, a coisa somente poderá ser vendida se for perecível (art. 753, § 2.º, do CC).<br />
Em ambos os casos, havendo culpa ou não do transportador, tem ele o dever de informar o<br />
remetente sobre a realização do depósito ou da eventual venda. Curiosamente e para o bem, o § 3.º do<br />
art. 753 volta a trazer o dever anexo de informar, contradizendo o criticado e malfadado art. 752 do CC.<br />
Se o transportador mantiver a coisa depositada em seus próprios armazéns, continuará a responder<br />
pela sua guarda e conservação, sendo­lhe devida, porém, uma remuneração pela custódia. Essa<br />
remuneração pode ser ajustada por contrato ou será fixada pelos usos adotados em cada sistema de<br />
transporte (art. 753, § 4.º, do CC). Nesta hipótese, haverá uma coligação de contratos decorrente de lei<br />
(transporte + depósito), aplicando­se as regras de ambos.<br />
Ao final do percurso, as mercadorias deverão ser entregues ao destinatário, ou a quem apresente o<br />
conhecimento de frete endossado. Essa pessoa tem o dever de conferi­las e apresentar as reclamações<br />
que tiver, sob pena de decadência dos direitos (art. 754 do CC). O dispositivo traz o dever de vistoria<br />
por parte do destinatário, que pode ser o próprio emitente.<br />
O parágrafo único desse art. 754 da Lei Geral Privada enuncia que, havendo avaria ou perda parcial<br />
da coisa transportada não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o<br />
transportador, desde que denuncie o dano em dez dias, a contar da entrega. Conjugando­se os dois<br />
comandos, percebe­se, mais uma vez, um equívoco do legislador ao prever prazo de natureza<br />
decadencial para a ação indenizatória. Como da vez anterior, filia­se a Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de<br />
Andrade Nery, visto que, apesar de o caput falar em decadência, havendo ação indenizatória, o prazo é<br />
de prescrição. 77 Em virtude de o prazo previsto ser exíguo (dez dias), deve­se entender que o prazo<br />
será, em regra, prescricional de três anos, conforme o art. 206, § 3.º, V, do CC. Em havendo relação de<br />
consumo, utiliza­se o prazo prescricional de cinco anos (art. 27 do CDC).<br />
Por fim, em havendo dúvida acerca de quem seja o destinatário da coisa, o transportador tem o<br />
dever de depositar a mercadoria em juízo, desde que não lhe seja possível obter informações do emissor<br />
ou remetente. Porém, se a demora do depósito puder provocar a deterioração da coisa, o transportador<br />
deverá vendê­la, depositando o valor obtido em juízo (art. 755 do CC). Como destaca Sílvio de Salvo<br />
Venosa, “a lei refere­se ao saldo, pois cabe ao transportador deduzir o valor das despesas de<br />
armazenagem e frete, se ainda não pago”. 78<br />
DO SEGURO (ARTS. 757 A 802 DO CC)<br />
Conceito e natureza jurídica<br />
O conceito de contrato de seguro consta do art. 757 do atual Código Civil (art. 1.432 do CC/1916,<br />
parcialmente), que dispõe: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do<br />
prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos<br />
predeterminados”. Sem dúvida, trata­se de um dos contratos mais complexos e importantes do Direito<br />
Privado Brasileiro, uma vez que viver tornou­se algo arriscado.<br />
Quanto à sua natureza jurídica, o contrato de seguro é um contrato bilateral, pois apresenta direitos<br />
e deveres proporcionais, de modo a estar presente o sinalagma. Constitui um contrato oneroso pela