Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
sobrevivente”.<br />
De acordo com a primeira parte do dispositivo, se o cônjuge sobrevivente estava separado<br />
judicialmente ao tempo da morte do outro, não terá direito sucessório reconhecido. Deve­se atentar ao<br />
fato de que este autor segue a corrente que sustenta que a Emenda Constitucional 66/2010 retirou do<br />
sistema a separação de direito – a incluir a separação judicial e a extrajudicial –, restando apenas o<br />
divórcio como forma de extinção do casamento. Por esse caminho, a primeira parte do comando<br />
somente se aplica às pessoas separadas judicialmente quando da entrada em vigor da Emenda<br />
Constitucional, perdendo em parte considerável a sua aplicação prática. Essa forma de pensar é mantida,<br />
repise­se, mesmo tendo o Novo Código de Processo Civil tratado da separação de direito, especialmente<br />
da separação judicial.<br />
Já a segunda parte do art. 1.830 do CC preconiza que o cônjuge separado de fato há mais de dois<br />
anos também não tem reconhecido o seu direito sucessório, salvo se provar que o fim do casamento não<br />
se deu por culpa sua. A menção à culpa é amplamente criticada pelos doutrinadores brasileiros. Rolf<br />
Madaleno aponta e critica a existência de uma culpa mortuária, a conduzir a uma prova diabólica.<br />
Vejamos as suas lições:<br />
“Contudo, se ainda é possível entender, sem mais concordar, que possam os cônjuges<br />
desafetos eternizar suas disputas no ventre de uma morosa e inútil separação judicial causal,<br />
qualquer sentido pode ser encontrado na possibilidade aberta pelo atual codificador ao permitir<br />
pelo atual art. 1.830 do Código Civil, que o cônjuge sobrevivente acione o Judiciário para<br />
discutir a culpa do esposo que já morreu. Abre a nova lei o exame da culpa funerária, ao<br />
prescrever que só conhece o direito sucessório do cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte<br />
do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos,<br />
salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do<br />
sobrevivente. É a pesquisa oficial da culpa mortuária passados até dois anos de fática<br />
separação, quando toda a construção doutrinária e jurisprudencial já vinha apontando para a<br />
extinção do regime de comunicação patrimonial com a física separação dos cônjuges, numa<br />
consequência de lógica coerência da separação objetiva, pela mera aferição do tempo, que por<br />
si mesmo sepulta qualquer antiga comunhão de vida”. 48<br />
Na esteira de suas palavras, e conforme já manifestado em obra então escrita em coautoria com<br />
José Fernando Simão, este autor entende que a menção à culpa deve ser vista com ressalvas,<br />
prevalecendo na análise do intérprete apenas a separação de fato do casal. 49<br />
De toda sorte, ainda podem ser encontrados dois outros posicionamentos antagônicos.<br />
Para um primeiro entendimento, a culpa não pode ser mais debatida para fins de dissolução do<br />
casamento desde a entrada em vigor da Emenda do Divórcio (EC 66/2010). Sendo assim, também não<br />
pode ser discutida para fins sucessórios. Assim pensam, por exemplo, Paulo Lôbo, Maria Berenice<br />
Dias, Rodrigo da Cunha Pereira, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho.<br />
Para um segundo entendimento, o art. 1.830 do CC permanece incólume, tendo ampla aplicação,<br />
pois em vigor, devendo a citada culpa mortuária ou funerária ser investigada. Alguns julgados fazem o<br />
comando incidir, sem qualquer restrição, inclusive com perquirição de culpa (a título de exemplo:<br />
TJMG, Apelação Cível 1.0431.05.022656­9/0011, Monte Carmelo, 2.ª Câmara Cível, Rel. Des.<br />
Caetano Levi Lopes, j. 02.06.2009, DJEMG 23.06.2009; TJMG, Apelação Cível 1.0479.05.094351­<br />
9/0011, Passos, 4.ª Câmara Cível, Rel. Des. Moreira Diniz, j. 05.02.2009, DJEMG 27.02.2009; TJSP,<br />
Agravo de Instrumento 582.605.4/1, Acórdão 3509289, Batatais, 10.ª Câmara de Direito Privado, Rel.<br />
Des. Octavio Helena, j. 03.03.2009, DJESP 09.06.2009).<br />
Mais recentemente, julgado do Superior Tribunal de Justiça de 2015 adotou o mesmo caminho,