Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
Almeida, j. 23.11.2006, DJMG 19.01.2007). A respeito do direito de voto do locatário, há<br />
quem entenda que ele não mais persiste, diante da revogação do art. 24, § 4.º, da Lei<br />
4.591/1964. 122 Todavia, como a lei passou a ser omissa a respeito do tema, nos termos do art.<br />
4.º da Lei de Introdução, a questão deve ser resolvida com a analogia, os costumes e os<br />
princípios gerais de direito. Ora, é costumeiro o direito de participação do locatário – o que,<br />
aliás, geralmente consta da convenção –, devendo ele ser preservado.<br />
Sem dúvidas, uma das matérias que mais interessa ao condomínio edilício é a relacionada aos<br />
deveres dos condôminos e às penalidades impostas pela lei ao inadimplente. Vejamos, então, os deveres<br />
preconizados pelo art. 1.336 do CC:<br />
I) O condômino deve contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações<br />
ideais, salvo disposição em contrário na convenção. A possibilidade de previsão em contrário é<br />
novidade introduzida pela Lei 10.931/2004. Assim, em regra, o proprietário da cobertura que<br />
equivale a dois apartamentos deve pagar o dobro da verba condominial única. Porém, a<br />
convenção pode estipular que o pagamento daquele equivale a 1,5 da unidade comum.<br />
II) O condômino tem o dever de não realizar obras que comprometam a segurança da<br />
edificação. Em casos tais, além das penalidades pecuniárias, caberá ação de nunciação de obra<br />
nova ou mesmo ação demolitória proposta pelo condomínio ou por qualquer condômino. A<br />
exemplificar, envolvendo também a próxima previsão: “Agravo de instrumento. Nunciação de<br />
obra nova. Pedido de liminar. Concessão. 1. Caso em que o exame da prova dos autos permite<br />
observar que a obra realizada pelos agravados na parte externa de seu imóvel (cobertura)<br />
contraria convenção de condomínio, estando em desacordo com determinação majoritária dos<br />
condôminos. Hipótese em que a obra implica alteração da fachada do edifício, sem que haja<br />
autorização unânime dos condôminos para tanto. 2. Situação, outrossim, em que o acúmulo de<br />
materiais põe em risco a segurança do prédio, conforme apurado em laudo pericial. Requisitos<br />
do art. 273, caput e inciso I, do CPC verificados. Liminar deferida. Recurso a que se dá<br />
provimento” (TJRS, Agravo de Instrumento 70028934248, Taquara, 17.ª Câmara Cível, Rel.<br />
Des. Luiz Renato Alves da Silva, j. 02.07.2009, DOERS 12.08.2009, p. 62).<br />
III) Dever de não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas, o que<br />
visa a manter a harmonia estética do condomínio. Imagine­se, por exemplo, se cada condômino<br />
resolvesse pintar a fachada de sua unidade com as cores do seu time do coração. Conforme<br />
recente julgado do Tribunal da Cidadania, publicado no seu Informativo n. 568, “o condômino<br />
não pode, sem a anuência de todos os condôminos, alterar a cor das esquadrias externas de seu<br />
apartamento para padrão distinto do empregado no restante da fachada do edifício, ainda que a<br />
modificação esteja posicionada em recuo, não acarrete prejuízo direto ao valor dos demais<br />
imóveis e não possa ser vista do térreo, mas apenas de andares correspondentes de prédios<br />
vizinhos. (…). De fato, fachada não é somente aquilo que pode ser visualizado do térreo.<br />
Assim, isoladamente, a alteração pode não afetar diretamente o preço dos demais imóveis do<br />
edifício, mas deve­se ponderar que, se cada proprietário de unidade superior promover sua<br />
personalização, empregando cores de esquadrias que entender mais adequadas ao seu gosto<br />
pessoal, a quebra da unidade arquitetônica seria drástica, com a inevitável desvalorização do<br />
condomínio. Registre­se, por fim, que não se ignoram as discussões doutrinárias e<br />
jurisprudenciais a respeito da alteração de fachada, mais especificamente acerca de fechamento<br />
de varandas com vidros incolores, instalação de redes de segurança e até substituição de<br />
esquadrias com material diverso do original quando este não se encontra mais disponível no<br />
mercado. Entretanto, na hipótese em apreço, foi utilizada esquadria de cor diversa do conjunto<br />
arquitetônico, alteração jamais admitida e em flagrante violação do texto legal” (STJ, REsp<br />
1.483.733/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25.08.2015, DJe 1.º.09.2015).