Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
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contrato celebrado no exterior e destinando­se a produzir efeitos em nosso país, dependente de<br />
forma essencial prevista em lei nacional, deverá esta ser observada, admitidas as peculiaridades<br />
da lei estrangeira quanto aos fatores externos, requisitos extrínsecos, do ato (§ 1.º). Como<br />
segunda exceção, de acordo com o art. 9.º, § 2.º, da Lei de Introdução, “A obrigação resultante<br />
do contrato reputa­se constituída no lugar em que residir o proponente”. O dispositivo está em<br />
conflito parcial com o art. 435 do CC/2002, pelo qual se reputa celebrado o contrato no lugar<br />
em que foi proposto. Ora, o local da proposta não necessariamente é o da residência daquele<br />
que a formulou. Para resolver a suposta antinomia, aplicando­se a especialidade, deve­se<br />
entender que a regra do art. 435 do CC serve para os contratos nacionais; enquanto o<br />
dispositivo da Lei de Introdução é aplicado aos contratos internacionais.<br />
O art. 10 da Lei de Introdução enuncia que a sucessão por morte ou por ausência obedece a<br />
norma do país do último domicílio do de cujus (lex domicilii), conforme faz a codificação<br />
privada brasileira no seu art. 1.785 (“A sucessão abre­se no último domicílio do falecido”). Em<br />
julgado recente, publicado no seu Informativo n. 563, o Superior Tribunal de Justiça mitigou o<br />
conteúdo do art. 10 da LINDB. Conforme parte da publicação, “ainda que o domicílio do autor<br />
da herança seja o Brasil, aplica­se a lei estrangeira da situação da coisa – e não a lei brasileira –<br />
na sucessão de bem imóvel situado no exterior. A LINDB, inegavelmente, elegeu o domicílio<br />
como relevante regra de conexão para solver conflitos decorrentes de situações jurídicas<br />
relacionadas a mais de um sistema legal (conflitos de leis interespaciais), porquanto consistente<br />
na própria sede jurídica do indivíduo. Assim, a lei do país em que for domiciliada a pessoa<br />
determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o direito ao nome, a capacidade<br />
jurídica e dos direitos de família (art. 7.º). Por sua vez, a lei do domicílio do autor da herança<br />
regulará a correlata sucessão, nos termos do art. 10 da lei sob comento. Em que pese a<br />
prevalência da lei do domicílio do indivíduo para regular as suas relações jurídicas pessoais,<br />
conforme preceitua a LINDB, esta regra de conexão não é absoluta. Como bem pondera a<br />
doutrina, outros elementos de conectividade podem, a depender da situação sob análise, revelarse<br />
preponderantes e, por conseguinte, excepcionar a aludida regra, tais como a situação da<br />
coisa, a faculdade concedida à vontade individual na escolha da lei aplicável, quando isto for<br />
possível, ou por imposições de ordem pública” (STJ, REsp 1.362.400/SP, Rel. Min. Marco<br />
Aurélio Bellizze, j. 28.04.2015, DJe 05.06.2015). Em suma, o entendimento constante do<br />
aresto, que afasta o caráter absoluto do preceito, deve ser considerado como majoritário na<br />
atualidade, para os devidos fins práticos.<br />
As regras de vocação hereditária para suceder bens de estrangeiro situados no nosso País serão<br />
as nacionais, desde que não sejam mais favoráveis ao cônjuge e aos filhos do casal as normas<br />
do último domicílio (art. 10, § 1.º, da Lei de Introdução). De acordo com o § 2.º desse comando<br />
legal, a lex domicilii do herdeiro ou legatário regulamentará a capacidade para suceder.<br />
Quanto às sociedades e fundações deve ser aplicada a norma do local de sua constituição (art.<br />
11 da Lei de Introdução). Os três parágrafos desse artigo trazem regras específicas que devem<br />
ser atentadas quanto à pessoa jurídica, pela ordem. Primeiro, para atuarem no Brasil, as<br />
sociedades e fundações necessitam de autorização pelo governo federal, ficando sujeitas às leis<br />
brasileiras (arts. 11, § 1.º, da Lei de Introdução, e 1.134 do CC). Segundo, os governos<br />
estrangeiros e entidades constituídas para atenderem aos anseios de Estados estrangeiros não<br />
poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação (art. 11, § 2.º, da Lei<br />
de Introdução). Terceiro, os governos estrangeiros e afins podem adquirir a propriedade de<br />
prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos e agentes consulares, única<br />
autorização específica que deve ser respeitada (art. 11, § 3.º, da Lei de Introdução).<br />
Em relação à competência da autoridade judiciária brasileira, determina o art. 12 da Lei de<br />
Introdução que há necessidade de atuação quando o réu for domiciliado em nosso País ou aqui<br />
tiver que ser cumprida a obrigação, como no caso de um contrato. Quanto aos imóveis situados