Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

do maior interesse da criança e do adolescente (art. 227, caput, da CF/1988 e<br />
Princípio<br />
1.583 e 1.584 do CC)<br />
arts.<br />
Manual de Direito Civil<br />
família. Porém, o Estado poderá incentivar o controle da natalidade e o planejamento familiar por meio de<br />
políticas públicas. A CF/1988 consagra a paternidade responsável e o planejamento familiar, devendo o Estado<br />
propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desses direitos, vedada qualquer forma coercitiva<br />
por parte de instituições oficiais e privadas (art. 226, § 7.º, da CF/1988). Ademais, o Estado deve assegurar a<br />
assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no<br />
âmbito de suas relações (art. 226, § 8.º, da CF/1988).<br />
Tudo isso consagra o princípio da não intervenção. Porém, é pertinente apontar que esse princípio deve ser<br />
lido e ponderado perante outros princípios, como no caso do princípio do maior interesse da criança e do<br />
adolescente, que se passa a analisar.<br />
8.1.6<br />
Enuncia o art. 227, caput, da CF/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 65, de 13 de julho de<br />
2010, que “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com<br />
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura,<br />
à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá­los a salvo de toda<br />
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Essa proteção é regulamentada<br />
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), que considera criança a pessoa com idade entre zero<br />
e 12 anos incompletos, e adolescente aquele que tem entre 12 e 18 anos de idade. Quanto ao jovem, foi<br />
promulgada, depois de longa tramitação, a Lei 12.852/2013, conhecida como Estatuto da Juventude, e que<br />
reconhece amplos direitos às pessoas com idade entre 15 e 29 anos de idade, tidas como jovens.<br />
Em reforço, o art. 3.º do próprio ECA determina que “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos<br />
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando­lhes, por lei ou por<br />
outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental,<br />
moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”. Ainda complementando o que consta do<br />
Texto Maior, o art. 4.º do ECA preconiza que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do<br />
poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à<br />
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade<br />
e à convivência familiar e comunitária”.<br />
Na ótica civil, essa proteção integral pode ser percebida pelo princípio de melhor ou maior interesse da<br />
criança, ou best interest of the child, conforme reconhecido pela Convenção Internacional de Haia, que trata da<br />
proteção dos interesses das crianças. O CC/2002, nos seus arts. 1.583 e 1.584, acaba por reconhecer tal<br />
princípio, ao regular a guarda durante o poder familiar. Esses dois dispositivos foram substancialmente alterados,<br />
inicialmente, pela Lei 11.698, de 13 de junho de 2008, que passou a determinar como regra a guarda<br />
compartilhada, a prevalecer sobre a guarda unilateral, aquela em que um genitor detém a guarda e o outro tem a<br />
regulamentação de vistas em seu favor. Ampliou­se o sistema de proteção anterior, visando atender ao melhor<br />
interesse da criança e do adolescente na fixação da guarda, o que era reconhecido pelos Enunciados ns. 101 e 102<br />
do CJF/STJ, aprovados na I Jornada de Direito Civil. Em 2014, tais dispositivos foram novamente alterados<br />
pela Lei 13.058, que ainda receberá a devida análise crítica neste capítulo do livro.<br />
Insta esclarecer, de imediato, que na guarda compartilhada ou conjunta o filho convive com ambos os<br />
genitores. De toda sorte, haverá um lar único, não se admitindo, a priori, a guarda alternada ou fracionada, em<br />
que o filho fica um tempo com um genitor e um tempo com o outro de forma sucessiva (guarda da mochila, pois<br />
a criança fica o tempo todo de um lado para outro). A nova lei parece confundir ambos os conceitos, como se<br />
verá. Para a efetivação da guarda compartilhada, recomenda­se a medição interdisciplinar, uma vez que ela<br />
pressupõe certa harmonia mínima entre os genitores, muitas vezes distante na prática, o que não foi considerado<br />
pela Lei 13.058/2014.<br />
Pontue­se que a mediação foi incentivada pelo Novo Código de Processo, em vários de seus preceitos.<br />
Merece ser destacado, entre os dispositivos inaugurais do Estatuto Processual emergente, o seu art. 3.º. De<br />
acordo com o caput do comando, não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Em<br />
complemento, o seu § 2.º estabelece que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos<br />
conflitos. Ademais, conforme o seu § 3.º, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de<br />
conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público,