Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

universal – que é aquele que tem a posse e a administração da herança, ou de parte dela, não<br />
Testamenteiro<br />
cônjuge ou herdeiros necessários (art. 1.977 do CC). Em casos tais, qualquer herdeiro pode requerer<br />
havendo<br />
imediata, ou devolução da herança, habilitando o testamenteiro com os meios necessários para o<br />
partilha<br />
dos legados, ou dando caução de prestá-los. Além disso, presente essa testamentaria universal e<br />
cumprimento<br />
Manual de Direito Civil<br />
herdeiros.<br />
A respeito de suas atribuições, preconizava o art. 1.137 do CPC/1973 que incumbiria ao<br />
testamenteiro: a) cumprir as obrigações do testamento; b) propugnar a validade do testamento; c)<br />
defender a posse dos bens da herança; d) requerer ao juiz que lhe concedesse os meios necessários para<br />
cumprir as disposições testamentárias. Esse dispositivo não foi reproduzido pelo Novo CPC, sendo<br />
clara a preferência do legislador processual em concentrar a matéria no Código Civil. Nesse contexto,<br />
tais atribuições ou deveres são retirados dos arts. 1.980, 1.981 e 1.982 do Código Civil de 2002, a<br />
seguir estudados.<br />
Em complemento, nota­se que outros comandos processuais que tratavam de questões materiais<br />
também não encontram correspondentes no Estatuto Processual emergente, caso dos arts. 1.138, 1.139,<br />
1.140 e 1.141 do CPC/1973. Mais uma vez, a não reprodução demonstra o objetivo de se concentrar o<br />
tratamento material do assunto na codificação substantiva de 2002.<br />
Pois bem, conforme a doutrina, quanto à extensão de sua atuação, duas são as modalidades de<br />
testamenteiro: 110<br />
→<br />
→<br />
incumbe ao testamentário requerer inventário e cumprir o testamento (art. 1.978 do CC).<br />
plena,<br />
particular – quando a sua atuação restringe-se à mera fiscalização da execução testamentária.<br />
Testamenteiro<br />
Em qualquer uma das hipóteses, o testamenteiro nomeado, ou qualquer parte interessada, pode<br />
requerer, assim como o juiz pode ordenar, de ofício, ao detentor do testamento, que o leve a registro<br />
(art. 1.979 do CC). Tal registro, segundo Zeno Veloso, “constitui a formalidade preliminar para que as<br />
disposições mortuárias sejam cumpridas ou executadas”. 111<br />
No que concerne aos seus deveres, prevê o art. 1.980 do CC que o testamenteiro é obrigado a<br />
cumprir as disposições testamentárias, no prazo marcado pelo testador, e a prestar contas do que<br />
recebeu e despendeu, subsistindo sua responsabilidade enquanto durar a execução do testamento. Tal<br />
responsabilidade do testamenteiro depende da prova de culpa, sendo uma responsabilidade subjetiva,<br />
uma vez que ele assume uma obrigação de meio ou diligência.<br />
Ademais, reafirme­se que compete ao testamenteiro, com ou sem o concurso do inventariante e dos<br />
herdeiros instituídos, defender a validade do testamento (art. 1.981 do CC). Sendo assim, deve ele<br />
sempre afastar as alegações de nulidade absoluta do ato de última vontade, preservando ao máximo a<br />
autonomia privada do falecido.<br />
Além dessas duas atribuições exaradas, terá o testamenteiro as que lhe conferir o testador, nos<br />
limites da lei (art. 1.982 do CC). A título de ilustração, pode ser citado um encargo imposto pelo autor<br />
da herança.<br />
Não concedendo o testador prazo maior, o testamenteiro deve cumprir o testamento e prestar contas<br />
no prazo de 180 dias, contados da aceitação da testamentaria (art. 1.983, caput, do CC). Essa regra<br />
estava no art. 1.135 do CPC/1973, não reproduzido pelo CPC/2015, pelas razões antes expostas. Tal<br />
prazo pode ser prorrogado se houver motivo suficiente para tanto, o que deve ser analisado caso a caso<br />
pelo juiz (art. 1.983, parágrafo único, do CC).<br />
Admite­se a nomeação de um testamenteiro dativo, eis que, na falta de testamenteiro nomeado pelo<br />
testador, a execução testamentária compete a um dos cônjuges, e, em falta destes, ao herdeiro nomeado<br />
pelo juiz (art. 1.984 do CC). Na esteira da melhor doutrina, deve ser incluído no dispositivo o