Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
799 do CC). Ilustrando, José Fernando celebra um contrato de seguro de vida inteira, do qual consta<br />
sua esposa Cláudia como beneficiária. O segurado é lutador de capoeira, dedicando­se à prática do<br />
esporte três vezes por semana. Certo dia, por acidente, José Fernando recebe um chute na cabeça vindo<br />
a falecer. Mesmo nesse caso, haverá responsabilidade da seguradora pelo sinistro, devendo a<br />
indenização ser paga a Cláudia.<br />
Além dessa importante regra, “nos seguros de pessoas, o segurador não pode sub­rogar­se nos<br />
direitos e ações do segurado, ou do beneficiário, contra o causador do sinistro”. O art. 800 do CC,<br />
portanto, afasta a aplicação da Súmula 188 do STF para os casos de seguro de pessoas.<br />
Esse seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em proveito de grupo<br />
que a ela, de qualquer modo, se vincule. É o que se denomina seguro de vida em grupo. Nessa<br />
modalidade contratual, o estipulante não representa o segurador perante o grupo segurado, mas é o<br />
único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais. A<br />
modificação da apólice em vigor dependerá da anuência expressa de segurados que representem três<br />
quartos do grupo formado. Todas essas regras constam do art. 801 do CC em vigor.<br />
Em relação ao § 2.º do dispositivo, que trata do quorum de modificação da apólice, prevê o<br />
Enunciado n. 375 do CJF/STJ que: “No seguro em grupo de pessoas, exige­se o quorum qualificado de<br />
3/4 do grupo, previsto no § 2.º do art. 801 do CC, apenas quando as modificações impuserem novos<br />
ônus aos participantes ou restringirem seus direitos na apólice em vigor”.<br />
Por fim, nos termos do art. 802 do CC, não se aplicam as regras previstas para o seguro de<br />
pessoas tratadas no CC/2002 à garantia do reembolso de despesas hospitalares ou de tratamento<br />
médico, nem ao custeio das despesas de luto e de funeral do segurado, nos termos do art. 948, I, do<br />
CC. Esses valores, conforme aponta a doutrina, devem ser considerados como objeto de contrato de<br />
seguro de dano. 84<br />
DA CONSTITUIÇÃO DE RENDA (ARTS. 803 A 813 DO CC)<br />
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A constituição de renda, pelo CC/1916, era tratada tanto como contrato (arts. 1.424 a 1.431 do<br />
CC/1916) quanto como um direito real sobre coisa alheia, recebendo, no último caso, a denominação<br />
rendas constituídas sobre imóvel (arts. 749 a 754 do CC/1916). O CC/2002 trata o instituto tão<br />
somente como um contrato típico.<br />
Por meio desse negócio jurídico, determinada pessoa, denominada instituidor, censuísta ou<br />
censuente, entrega determinada quantia em dinheiro, bem móvel ou imóvel ao rendeiro, censuário ou<br />
censatário, obrigando­se este último, se for o caso, a pagar ao primeiro, de forma temporária, certa<br />
renda periódica, que pode ser instituída a favor do próprio rendeiro ou de terceiro.<br />
Em regra, essa transmissão ocorrerá de forma gratuita, não havendo qualquer contraprestação por<br />
parte do rendeiro (art. 803 do CC). Entretanto, nada impede que seja onerosa, conforme consta do art.<br />
804 do CC. No último caso, o instituidor entrega bens móveis ou imóveis ao rendeiro, que se obriga a<br />
satisfazer as prestações, por meio de uma renda em favor do credor ou de terceiros. Sendo o contrato<br />
oneroso, pode o credor (instituidor ou censuísta), ao contratar, exigir que o rendeiro lhe preste garantia<br />
real ou fidejussória (art. 805 do CC).<br />
A natureza jurídica do instituto, portanto, indica que se trata de um contrato unilateral (em regra),<br />
gratuito (em regra), comutativo (em regra, mas que pode assumir a forma aleatória), real (tem<br />
aperfeiçoamento com a entrega da coisa – art. 809 do CC), temporário e solene.<br />
A necessidade de escritura pública para o contrato de constituição de renda consta do art. 807 do<br />
CC. Porém, na opinião deste autor, esse dispositivo somente será aplicado para os casos envolvendo<br />
bens imóveis com valor superior a 30 salários mínimos, diante do que consta do art. 108 do CC.<br />
Todavia, ciente deve estar o aplicador do direito de que a maioria da doutrina entende que o art. 807 do<br />
CC incide para todos os casos envolvendo o contrato em questão, não importando o seu conteúdo,