Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
também é obrigado a prestar contas, salvo a já analisada hipótese do curador cônjuge casado pelo regime da<br />
comunhão universal com o interditado (art. 1.783 do CC).<br />
Para encerrar o estudo do tema, é importante salientar que a grande novidade trazida pelo Código Civil de<br />
2002 no tocante à curatela referia­se a novas formas de curatela especial previstas nos arts. 1.779 e 1.780 do<br />
CC. Não houve qualquer alteração provocada pelo Novo Código de Processo Civil a respeito dessas categorias.<br />
Todavia, o art. 1.780 do Código Civil acabou por ser revogado pela Lei 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da<br />
Pessoa com Deficiência.<br />
O primeiro dispositivo trata da curatela do nascituro, possível se o seu suposto pai falecer, e, estando<br />
grávida a mulher, esta não possui o poder familiar. Eventualmente, se a mulher estiver interditada, seu curador<br />
será também o do nascituro (art. 1.779, parágrafo único, do CC). O dispositivo reforça a teoria concepcionista,<br />
pelo qual o nascituro é pessoa, seguida por este autor. Na verdade, ao admitir a curatela do nascituro, o Código<br />
Civil de 2002 dá a este o tratamento de uma pessoa absolutamente incapaz.<br />
A outra forma de curatela especial era a deferida a favor do enfermo ou portador de deficiência física,<br />
mediante o seu expresso requerimento (art. 1.780 do CC). Não sendo possível esse requerimento, poderia ele ser<br />
formulado por qualquer pessoa elencada no art. 1.768 do CC, ou seja, pelos pais, pelos tutores, pelo cônjuge, por<br />
qualquer outro parente ou pelo Ministério Público. Porém, essa modalidade não é mais possível, substituída que<br />
foi pela tomada de decisão apoiada.<br />
No passado, ilustrava­se essa curatela com o caso de um portador de deficiência física que necessitava da<br />
nomeação de um curador visando a administrar uma empresa de sua propriedade, que se encontrava em local de<br />
difícil acesso ao deficiente. Em casos tais, seria possível a nomeação de um curador, por seu próprio pedido.<br />
Essa curatela era denominada por alguns julgadores de curatela­mandato, bastando a atribuição de poderes<br />
para a mera administração dos negócios e dos bens da curatelada. Também segundo algumas decisões, seria<br />
dispensável a “autorização para a transferência ou renúncia de direitos, o que continuará dependendo da expressa<br />
manifestação de vontade da curatelada” (TJMG, Apelação Cível 10024096395116001, 7.ª Câmara Cível, Rel.<br />
Peixoto Henriques, j. 15.10.2013). Reafirma­se que a figura desapareceu do sistema, diante da emergência do<br />
Estatuto da Pessoa com Deficiência.<br />
Para encerrar o estudo do tema, além de todas essas alterações e confusas revogações, o art. 115 do Estatuto<br />
da Pessoa com Deficiência determinou que o Título IV do Livro IV da Parte Especial do Código Civil passe a<br />
vigorar com a seguinte redação: “Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada”. Com isso foi<br />
acrescentado um art. 1.783­A no Código Civil, tratando dos procedimentos relativos a essa tomada de decisão<br />
apoiada. A categoria visa o auxílio da pessoa com deficiência para a celebração de atos mais complexos, caso dos<br />
contratos.<br />
De início, conforme o caput da norma, a tomada de decisão apoiada é o processo judicial pelo qual a pessoa<br />
com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua<br />
confiança, para prestar­lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo­lhes os elementos e<br />
informações necessários para que possa exercer sua capacidade. A este autor parece que a tomada de decisão<br />
apoiada tem a função de trazer acréscimos ao antigo regime de incapacidades dos maiores, sustentado pela<br />
representação, pela assistência e pela curatela.<br />
Conforme o § 1.º do novo art. 1.783­A da codificação material, para formular pedido de tomada de decisão<br />
apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a<br />
ser oferecido e os compromissos dos apoiadores. Desse termo devem constar ainda o prazo de vigência do acordo<br />
e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.<br />
O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das<br />
pessoas aptas a prestarem (art. 1.783­A, § 2.º, do CC/2002). Há, claramente, um procedimento judicial para<br />
tanto, pois o preceito seguinte determina que, antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão<br />
apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar e após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o<br />
requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio (art. 1.783­A, § 3.º, do CC/2002).<br />
A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja<br />
inserida nos limites do apoio acordado (art. 1.783­A, § 4.º, do CC/2002). Assim, presente a categoria, desaparece<br />
toda aquela discussão aqui exposta a respeito da validade e eficácia dos atos praticados por incapazes, como<br />
vendas de imóveis, perante terceiros de boa­fé. Havendo uma tomada de decisão apoiada, não se cogitará mais