Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
dificuldade em apontar, no plano fático, a existência de uma união livre, eis que os seus requisitos são<br />
abertos e demandam a análise caso a caso (art. 1.723 do CC).<br />
Entretanto, é possível prever uma doação condicional e atípica, que somente terá aperfeiçoamento<br />
se alguém passar a viver com outrem de forma duradoura, conforme ordena o art. 1.723 do CC. Não há<br />
qualquer ilicitude no conteúdo desse contrato, sendo o mesmo perfeitamente válido.<br />
Doação de ascendentes a descendentes e doação entre cônjuges<br />
<br />
Segundo o art. 544 do CC, doações ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro,<br />
importam em adiantamento do que lhes cabe por herança. Houve relevantes alterações do dispositivo,<br />
pois o art. 1.171 do CC/1916 previa que “a doação de pais aos filhos importa em adiantamento da<br />
legítima”. Além da inclusão dos demais ascendentes e descendentes, foi também acrescentado<br />
expressamente o cônjuge, que é herdeiro necessário pelo CC/2002 (art. 1.845), podendo concorrer com<br />
os descendentes na herança (art. 1.829, I, do CC/2002). Além disso, o dispositivo não utiliza mais o<br />
termo “legítima”, mas “herança”. Apesar da última alteração, o objetivo é a proteção dessa legítima, que<br />
é a quota que cabe aos herdeiros necessários.<br />
Relativamente à doação de ascendente a descendente, os bens deverão ser colacionados no processo<br />
de inventário por aquele que os recebeu, sob pena de sonegados, ou seja, sob pena de o herdeiro perder<br />
o direito que tem sobre a coisa (arts. 1.992 a 1.996 do CC/2002). Todavia, é possível que o doador<br />
dispense essa colação (art. 2.006 do CC).<br />
Entende­se que poderá haver doação de um cônjuge a outro, sendo o regime de separação<br />
convencional de bens, de comunhão parcial (havendo patrimônio particular), ou de participação final nos<br />
aquestos (quanto aos bens particulares). Vale dizer que o STJ já concluiu ser nula a doação entre<br />
cônjuges no regime da comunhão universal, por impossibilidade do objeto (STJ, AR 310/PI, Segunda<br />
Seção, Rel. Min. Dias Trindade, j. 26.05.1993, DJ 18.10.1993, p. 21.828). De qualquer forma, na<br />
opinião deste autor a doação é possível no tocante aos bens excluídos da comunhão universal (art. 1.668<br />
do CC), caso de um bem de uso pessoal.<br />
Essa doação não pode implicar em fraude à execução – será ineficaz; fraude contra credores – será<br />
anulável; simulação – será nula; ou fraude à lei – será nula. A respeito da fraude, surge dúvida quanto à<br />
possibilidade de doação entre cônjuges se o regime entre eles for o da separação obrigatória, nos moldes<br />
do art. 1.641 do CC.<br />
Citando a jurisprudência do STJ, ensina o seu atual Ministro Paulo de Tarso Sanseverino que “na<br />
separação obrigatória de bens, instituída em determinadas situações pelo legislador (art. 1.641 do<br />
CC/2002) para proteção de determinadas pessoas (v.g., maiores de sessenta anos), se a doação<br />
representar burla do regime de bens do casamento, será inválida”. 34<br />
A questão, contudo, não é pacífica. Como se sabe, o regime da separação total de origem legal ou<br />
obrigatória estará presente em três casos, nos termos do art. 1.641 do CC (havendo causa suspensiva do<br />
casamento, casamento do maior de setenta anos e havendo pessoas que necessitam de suprimento<br />
judicial para casar). Prevê o Enunciado n. 262 do CJF/STJ que é possível a alteração do regime de<br />
bens, nos termos do art. 1.639, § 2.º, do CC, podendo ser estendida aos casos dos incisos I e III do art.<br />
1.641 se cessarem as causas de imposição do regime. Já o Enunciado n. 125 do CJF/STJ considera<br />
inconstitucional a norma do inciso II do art. 1.641, por ser discriminatória, violando a dignidade<br />
humana e a autonomia privada do idoso, que pode se casar com quem bem entenda e por qualquer<br />
regime. Concorda­se doutrinariamente com os dois enunciados.<br />
Assim sendo, para o presente autor é realmente possível a doação de bens entre cônjuges nesse<br />
regime, desde que preenchidos os requisitos constantes do Enunciado n. 262 do CJF/STJ. Se possível é<br />
a alteração do regime, válida é a doação entre os cônjuges em casos tais, por razões óbvias. Em reforço,<br />
como outrora destacado quando do estudo da compra e venda, não se pode presumir a fraude à lei nos