Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
de elaboração desta obra, admite­se, plenamente, o casamento homoafetivo.<br />
Fez o mesmo, em âmbito nacional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da sua Resolução n.<br />
175, de 2013, que veda às autoridades competentes, caso dos responsáveis pelos Cartórios de Registro Civil de<br />
todo o País, a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em<br />
casamento entre pessoas de mesmo sexo.<br />
Ora, de fato, se é possível a conversão da união estável em casamento, também o é o casamento homoafetivo<br />
celebrado diretamente, sem que haja união estável prévia. Pensar o contrário representaria um retrocesso, uma<br />
volta ao Direito Civil burocratizado dos séculos passados. Desse modo, pensa este autor que o presente exemplo<br />
de casamento inexistente deve desaparecer definitivamente do sistema civil brasileiro.<br />
Por fim, a situação do transexual que fez a cirurgia de adequação sexual e alterou o nome e o sexo no<br />
registro civil já merecia uma análise à parte. Como exposto no Capítulo 2 deste livro, a jurisprudência acabou por<br />
consolidar o entendimento de transmudação registral do sexo em casos tais (Informativos ns. 411 e 415 do STJ).<br />
Sendo assim, já era perfeitamente possível que a pessoa que alterou o sexo se casasse com outra, do sexo oposto.<br />
Todavia, ainda se conclui que se o transexual não revelar sua situação anterior ao cônjuge, poderá caber eventual<br />
ação de anulação do casamento por erro essencial quanto à pessoa, caso o último a pretenda (art. 1.556 do CC).<br />
b) Ausência de vontade<br />
Não havendo vontade do nubente, o casamento é considerado inexistente, eis que essa é elemento mínimo<br />
essencial para o ato.<br />
Um exemplo de ausência de vontade apontado pela doutrina que aceita a teoria da inexistência é aquele<br />
envolvendo a coação física ou vis absoluta (pressão física que retira totalmente a vontade). Ilustre­se, com os<br />
casamentos celebrados por pessoa sedada ou hipnotizada. Os exemplos, como se nota, têm reduzida aplicação<br />
prática. O Tribunal do Rio de Janeiro já aplicou a ideia a situação em que o nubente se apresentava em situação<br />
de debilidade emocional quando da celebração do casamento (TJRJ, Acórdão 4091/1995, 6.ª Câmara Cível, Rel.<br />
Des. Pedro Ligiero, j. 24.09.1996). Todavia, com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência,<br />
essa última hipótese não é mais sequer de nulidade absoluta do casamento, como se verá a seguir.<br />
c) Casamento celebrado por autoridade totalmente incompetente (incompetência ratione materiae)<br />
É considerado inexistente o casamento celebrado por autoridade totalmente incompetente (incompetência em<br />
relação à matéria ou ratione materiae). Como exemplos, são citados os casamentos celebrados por juiz de direito<br />
(nas hipóteses em que o juiz de paz ou o juiz de casamento for a autoridade competente), por promotor de justiça,<br />
por delegado de polícia ou por uma autoridade local (v.g., um fazendeiro ou coronel, comuns no Brasil agrário do<br />
início do século XX).<br />
Para findar o estudo do casamento inexistente, frise­se que o CC/2002 não traz qualquer regulamentação<br />
para a ação correspondente, o que em regra não é necessário, pois o ato inexistente é um nada para o Direito.<br />
Todavia, em algumas situações, será necessária ação específica para afastar efeitos deste ato que não existe (v.g.,<br />
havendo aquisição de bens).<br />
Conforme apontam os adeptos da teoria da inexistência, para essa ação aplicam­se as mesmas regras<br />
previstas para a ação de nulidade absoluta, tais como a inexistência de prazos para sua declaração (não sujeita à<br />
decadência), a possibilidade de sua propositura pelo Ministério Público e efeitos retroativos da sentença (ex<br />
tunc). Além disso, tem­se reconhecido na jurisprudência que a inexistência do casamento pode ser conhecida de<br />
ofício pelo juiz, como nas hipóteses de casamento celebrado por autoridade absolutamente incompetente, em<br />
razão da matéria (TJMG, Acórdão 1.0223.99.031856­8/001, Divinópolis, 14.ª Câmara Cível, Rel. Des. Dídimo<br />
Inocêncio de Paula, j. 14.06.2006, DJMG 11.07.2006).<br />
Do casamento nulo<br />
8.3.4.3<br />
O art. 1.548 do CC consagrava as hipóteses de nulidade absoluta do casamento. Advirta­se, contudo, que a<br />
primeira delas foi revogada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), restando apenas a<br />
segunda:<br />
a) Casamento contraído por enfermo mental sem o necessário discernimento para a prática dos atos da<br />
vida civil (revogado)