Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

DOAÇÃO (ARTS. 538 A 564 DO CC)<br />
DA<br />
e natureza jurídica<br />
Conceito<br />
Manual de Direito Civil<br />
temporariamente, o poder de alienação da coisa consignada com opção de pagamento do preço de estima<br />
ou sua restituição ao final do prazo ajustado”. Pelo que consta do enunciado transcrito e dos arts. 536 e<br />
537 do CC, conclui­se que o consignante mantém a condição de proprietário da coisa. Interessante<br />
transcrever e comentar os dois dispositivos.<br />
De acordo com o art. 536 do CC, “A coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro<br />
pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço”. Isso porque o proprietário<br />
da coisa é o consignante, tendo o consignatário apenas a sua posse direta. Entretanto, a propriedade do<br />
consignante é resolúvel, sendo extinta se a outra parte pagar o preço de estima. Eventualmente, se a<br />
coisa consignada foi apreendida ou sequestrada, poderá o consignante opor embargos de terceiro em<br />
eventual ação de execução promovida contra o consignatário.<br />
Por outro lado, o art. 537 do CC/2002 enuncia que o consignante não pode dispor da coisa antes de<br />
lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição. O dispositivo limita o direito de propriedade do<br />
consignante, sendo o bem inalienável em relação a ele, na vigência do contrato estimatório. A<br />
propriedade, portanto, além de ser resolúvel, é limitada.<br />
Diante desses dois dispositivos, percebe­se que a obrigação do consignatário só pode ser<br />
alternativa, justamente diante dessa transmissão temporária do domínio. Tanto isso é verdade que, findo<br />
o prazo do contrato, o consignante terá duas opções: a) cobrar o preço de estima ou b) ingressar com<br />
ação de reintegração de posse para reaver os bens cedidos. A possibilidade de propositura da ação<br />
possessória decorre da própria natureza da obrigação assumida e também do fato de o consignante, que<br />
ainda não pagou o preço, ser o proprietário do bem.<br />
Ora, se a conclusão for a de que a obrigação do consignatário é facultativa, havendo apenas o dever<br />
de pagar o preço de estima e uma faculdade quanto à devolução da coisa, o consignante não poderá fazer<br />
uso da ação de reintegração de posse. Porém, muito ao contrário, a possibilidade de reintegração de<br />
posse nos casos que envolvem o contrato estimatório vem sendo reconhecida pela jurisprudência (nesse<br />
sentido, ver: 1.º TACSP, Processo 1226974­0, Recurso: Apelação, Origem: São José dos Campos,<br />
Décima Câmara de Férias de Janeiro de 2004, j. 10.02.2004, Rel. Enio Zuliani, revisor Simões de<br />
Vergueiro, Decisão: deram provimento, v.u.). Insta notar que o julgado até dispensa o ingresso de ação<br />
visando à resolução do negócio, utilizando­se para tanto da função social do contrato, prevista no art.<br />
421 do CC/2002. Assim, a ação de reintegração de posse pode ser proposta imediatamente. Em reforço,<br />
repise­se que no mesmo sentido entendeu o Superior Tribunal de Justiça, concluindo pela existência de<br />
uma obrigação alternativa (STJ, REsp 710.658/RJ, 3.ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.<br />
06.09.2005, DJ 26.09.2005, p. 373).<br />
Para fomentar o debate, pode­se concluir que a obrigação assumida pelo consignatário é alternativa,<br />
traçando um paralelo entre os arts. 253 e 535 do CC. De acordo com o art. 253 do CC, na obrigação<br />
alternativa, se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se uma delas se tornar<br />
inexequível, subsistirá o débito quanto à outra. Esse dispositivo consagra a redução do objeto<br />
obrigacional, ou seja, a conversão da obrigação composta objetiva alternativa em obrigação simples<br />
(aquela com apenas uma prestação).<br />
Nesse diapasão, se uma das prestações não puder ser cumprida, a obrigação se concentra na<br />
restante. Quanto ao contrato estimatório, há regra semelhante no art. 535 do CC, segundo a qual “o<br />
consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua<br />
integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável”. Também diante dessa<br />
equivalência entre os comandos legais, conclui­se que a obrigação assumida pelo consignatário é<br />
alternativa e não facultativa.