Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
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matérias­primas e produtos industrializados (art. 1.447, caput, do CC). Como se percebe,<br />
mais uma vez, o seu objeto são bens imóveis por acessão intelectual, ou seja, bens móveis<br />
incorporados a imóveis. Além disso, os bens permanecem com o devedor, não havendo a<br />
transmissão da sua posse ao credor. Regula­se pelas disposições relativas aos armazéns<br />
gerais o penhor das mercadorias neles depositadas (art. 1.447, parágrafo único, do CC). O<br />
penhor industrial ou o mercantil é constituído mediante instrumento público ou particular,<br />
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição onde estiverem situadas as<br />
coisas empenhadas (art. 1.448, caput, do CC). Prometendo pagar em dinheiro a dívida,<br />
que garante com penhor industrial ou mercantil, o devedor poderá emitir, em favor do<br />
credor, cédula do respectivo crédito, na forma e para os fins que a lei especial determinar<br />
(art. 1.448, parágrafo único, do CC). O devedor não pode, sem o consentimento por<br />
escrito do credor, alterar as coisas empenhadas ou mudar­lhes a situação, nem delas<br />
dispor. O devedor que, anuindo o credor, alienar as coisas empenhadas, deverá repor<br />
outros bens da mesma natureza, que ficarão sub­rogados no penhor (art. 1.449 do CC).<br />
Por questão de boa­fé e de integridade da garantia, tem o credor direito a verificar o estado<br />
das coisas empenhadas, inspecionando­as onde se acharem, por si ou por pessoa que<br />
credenciar (art. 1.450 do CC).<br />
Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito – Conforme o art. 1.451 do CC, podem ser<br />
objeto de penhor direitos, suscetíveis de cessão, sobre coisas móveis. O penhor de direito<br />
é constituído mediante instrumento público ou particular, registrado no Registro de Títulos<br />
e Documentos. O titular de direito empenhado deverá entregar ao credor pignoratício os<br />
documentos comprobatórios desse direito, salvo se tiver interesse legítimo em conserválos<br />
(art. 1.452). Assim, pode eventualmente o título não ser entregue ao credor, o que<br />
quebra com o caráter ordinário ou comum do penhor. O penhor de crédito não tem eficácia<br />
senão quando notificado ao devedor. Por notificado tem­se o devedor que, em instrumento<br />
público ou particular, declarar­se ciente da existência do penhor (art. 1.453). O credor<br />
pignoratício deve praticar os atos necessários à conservação e defesa do direito empenhado<br />
e cobrar os juros e mais prestações acessórias compreendidas na garantia (art. 1.454).<br />
Deverá o credor pignoratício cobrar o crédito empenhado, assim que se torne exigível. Se<br />
este consistir numa prestação pecuniária, depositará a importância recebida, de acordo com<br />
o devedor pignoratício, ou onde o juiz determinar. Se consistir na entrega da coisa, nesta<br />
se sub­rogará o penhor. Estando vencido o crédito pignoratício, tem o credor direito a<br />
reter, da quantia recebida, o que lhe é devido, restituindo o restante ao devedor; ou a<br />
excutir a coisa a ele entregue (art. 1.455 do CC). Se o mesmo crédito for objeto de vários<br />
penhores, só ao credor pignoratício, cujo direito prefira aos demais, o devedor deve pagar;<br />
responde por perdas e danos aos demais credores o credor preferente que, notificado por<br />
qualquer um deles, não promover oportunamente a cobrança (art. 1.456). O titular do<br />
crédito empenhado só pode receber o pagamento com a anuência, por escrito, do credor<br />
pignoratício, caso em que o penhor se extinguirá (art. 1.457 do CC). Já o penhor, que recai<br />
sobre título de crédito, constitui­se mediante instrumento público ou particular ou endosso<br />
pignoratício, com a tradição do título ao credor (art. 1.458). Ao credor, em penhor de título<br />
de crédito, compete o direito de: conservar a posse do título e recuperá­la de quem quer<br />
que o detenha; usar dos meios judiciais convenientes para assegurar os seus direitos e os<br />
do credor do título empenhado; fazer intimar ao devedor do título que não pague ao seu<br />
credor, enquanto durar o penhor; receber a importância consubstanciada no título e os<br />
respectivos juros, se exigíveis, restituindo o título ao devedor, quando este solver a<br />
obrigação (art. 1.459 do CC).<br />
Do Penhor de Veículos – Trata­se de inovação festejada do CC/2002 diante de sua suposta<br />
eficiência prática. Nos termos do art. 1.461 do CC podem ser objeto de penhor os veículos