Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
terceiro que torne viável a convocação pelo réu. Não há que se falar em chamamento ao processo uma vez que,<br />
em regra, a obrigação não é solidária. Também não se pode falar em denunciação da lide, pois a hipótese não<br />
consta do art. 125 do CPC/2015 ou do art. 70 do CPC/1973. Anote­se, contudo, que o STJ já entendeu pelo<br />
chamamento ao processo em casos tais, em claro equívoco (REsp 658.139/RS, 4.ª Turma, Rel. Min. Fernando<br />
Gonçalves, j. 11.10.2005, DJ 13.03.2006, p. 326).<br />
De toda sorte, anote­se a aprovação de enunciado, na V Jornada de Direito Civil, visando a facilitar a<br />
compreensão da matéria, possibilitando a citada convocação tanto pelo autor quanto pelo réu: “O chamamento dos<br />
codevedores para integrar a lide, na forma do art. 1.698 do Código Civil pode ser requerido por qualquer das<br />
partes, bem como pelo Ministério Público, quando legitimado” (Enunciado n. 523). A proposta é até louvável,<br />
por facilitar a ampla tutela do alimentando, vulnerável na relação jurídica.<br />
No que concerne à responsabilidade subsidiária dos avôs, transcreve­se o Enunciado n. 342 do CJF/STJ:<br />
“Observadas as suas condições pessoais e sociais, os avós somente serão obrigados a prestar alimentos aos netos<br />
em caráter exclusivo, sucessivo, complementar e não solidário, quando os pais destes estiverem impossibilitados<br />
de fazê­lo, caso em que as necessidades básicas dos alimentandos serão aferidas, prioritariamente, segundo o<br />
nível econômico­financeiro dos seus genitores”. Do mesmo modo vem entendendo a jurisprudência do STJ<br />
(REsp 579.385/SP, 3.ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26.08.2004, DJ 04.10.2004, p. 291). Na mesma<br />
linha é a afirmação 15, constante da Edição 65 da ferramenta Jurisprudência em Teses da Corte Superior: “a<br />
responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos apresenta natureza complementar e subsidiária, somente<br />
se configurando quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor”.<br />
Por fim, nos casos em que quem pleiteia os alimentos é idoso, com idade superior a 60 anos, a obrigação<br />
passa a ser solidária (art. 12 do Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003). Para essas hipóteses, no exemplo exposto,<br />
se o pai que irá pleitear os alimentos dos filhos tiver essa idade, poderá fazê­lo contra qualquer um dos filhos e<br />
de forma integral, o que visa proteger o vulnerável, no caso, o idoso. Aqui, o chamamento ao processo, próprio<br />
da solidariedade, poderá ser utilizado pelos réus.<br />
Justamente por isso é que se afirma que a obrigação alimentar é divisível em regra, mas solidária em se<br />
tratando de alimentando idoso, e, portanto, a natureza jurídica da obrigação alimentar dependerá de análise de<br />
quem está pleiteando os alimentos. Ao presente autor tal diferenciação causa perplexidade, pois a obrigação<br />
alimentar deveria ser solidária em qualquer hipótese, seja quem fosse o credor.<br />
e) Obrigação imprescritível<br />
A pretensão aos alimentos é imprescritível, por envolver estado de pessoas e a dignidade humana. Porém,<br />
deve­se atentar ao fato de que a pretensão para a cobrança de alimentos fixados em sentença ou ato voluntário<br />
prescreve em dois anos, contados a partir da data em que se vencerem (art. 206, § 2.º, do CC).<br />
Além disso, se o alimentando for absolutamente incapaz (menor de 16 anos), contra ele não corre a<br />
prescrição (art. 198, I, do CC). Desse modo, todos os alimentos fixados em sentença e vencidos só terão a<br />
prescrição iniciada quando o menor completar 16 anos.<br />
Mais uma regra referente à prescrição da pretensão deve ser lembrada. Se o pai ou a mãe forem os devedores<br />
dos alimentos, a prescrição não começa a correr quando o filho se torna relativamente capaz (aos 16 anos),<br />
porque, por expressa disposição de lei, a prescrição não corre entre ascendentes e descendentes durante o poder<br />
familiar (art. 197, II, do CC). Em suma, em casos tais, a prescrição de dois anos só se inicia, em regra, quando o<br />
menor se tornar capaz aos 18 anos, salvo as hipóteses de emancipação.<br />
f) Obrigação incessível e inalienável<br />
O art. 1.707 do CC expressa que a obrigação de alimentos não pode ser objeto de cessão gratuita ou onerosa.<br />
Ilustrando, os alimentos não podem ser objeto de cessão de crédito. Os alimentos, do mesmo modo, são<br />
inalienáveis, não podendo ser vendidos, doados, locados ou trocados.<br />
g) Obrigação incompensável<br />
O mesmo art. 1.707 do Código Civil veda que a obrigação alimentar seja objeto de compensação. A mesma<br />
proibição consta do art. 373, II, do CC. Mais uma vez, apesar da literalidade da lei, parte da doutrina e da<br />
jurisprudência entende pela possibilidade de compensação dos alimentos.<br />
Da jurisprudência há decisões que compensam os alimentos pagos a mais pelo devedor, aplicando a vedação