Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
non adimpleti contractus), prevista no art. 476 do Código Civil, e que pode gerar a extinção de um<br />
contrato bilateral ou sinalagmático, nos casos de mútuo descumprimento total do contrato. Por esse<br />
dispositivo, uma parte somente pode exigir que a outra cumpra com a sua obrigação, se primeiro<br />
cumprir com a própria (modalidade de exceptio doli, relacionada à boa­fé objetiva). Como efeito<br />
resolutivo, havendo descumprimento bilateral, ou seja, de ambas as partes, o contrato reputar­se­á<br />
extinto.<br />
A exceção de contrato não cumprido, em caso de descumprimento total, sempre foi tida como<br />
forma de defesa. Entretanto, sendo essa uma cláusula resolutiva tácita para os contratos bilaterais, é<br />
possível e recomendável alegá­la em sede de petição inicial, com o objetivo de interpelar judicialmente a<br />
outra parte visando à extinção contratual, nos termos do art. 474 do CC.<br />
Repise­se, ainda sobre o tema, que a teoria do adimplemento substancial é um fator a ser levado<br />
para a aplicação da exceção de contrato não cumprido, podendo afastar a incidência da última regra.<br />
Nessa linha, vale citar, mais uma vez, o Enunciado n. 24, aprovado na I Jornada de Direito Comercial,<br />
promovida pelo Conselho da Justiça Federal em 2012, segundo o qual, cabe a alegação da exceção de<br />
contrato não cumprido nos contratos empresariais, inclusive nos negócios coligados, salvo quando a<br />
obrigação inadimplida for de escassa importância.<br />
Do âmbito da jurisprudência superior, aplicando a ideia, merece destaque a seguinte ementa,<br />
relativa a transação entre companheiros: “O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios<br />
consignou que as partes celebraram acordo extrajudicial após a propositura da ação de reconhecimento e<br />
dissolução de sociedade de fato, tendo a autora se obrigado a desistir de sua pretensão desde que o réu<br />
doasse imóvel à filha comum do casal, com usufruto pela mãe, sendo que o demandado cumpriu<br />
substancialmente com a avença, embora não em sua integralidade; a autora, por seu turno, quedou­se<br />
inadimplente. Desta forma, não incide a teoria da exceptio non adimpleti contractus” (STJ, REsp<br />
656.103/DF, 4.ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 12.12.2006, DJ 26.02.2007, p. 595).<br />
Pois bem, nos casos de risco de descumprimento parcial do contrato, o art. 477 do atual CC<br />
consagra a exceptio non rite adimpleti contractus. 84 A norma enuncia que, depois de concluído o<br />
contrato, sobrevier a uma das partes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar<br />
duvidosa a prestação pela qual se obrigou, poderá a outra parte recusar­se à prestação que lhe incumbe,<br />
até que o primeiro satisfaça a sua ou dê garantia bastante para satisfazê­la. Eventualmente, se a parte<br />
que beira à inadimplência não cumprir com o que consta do dispositivo, o contrato bilateral estará<br />
extinto, após a devida interpelação judicial por parte do interessado na extinção, nos termos do citado<br />
art. 474 do CC.<br />
O art. 477 do CC/2002 tem relação com o que a doutrina contemporânea tem conceituado como<br />
quebra antecipada do contrato ou inadimplemento antecipado (antecipated breach of contract). Isso<br />
porque, pela citada teoria, se uma parte perceber que há risco real e efetivo, demonstrado pela realidade<br />
fática, de que a outra não cumpra com a sua obrigação, poderá antecipar­se, pleiteando a extinção do<br />
contrato antes mesmo do prazo para cumprimento. A ressalva é que o dispositivo em comento ordena<br />
que a parte tente buscar garantias para o cumprimento, para então depois pleitear a resolução. 85 A<br />
respeito do instituto, na V Jornada de Direito Civil foi aprovado o seguinte enunciado doutrinário, de<br />
autoria de Cristiano Zanetti, professor da Universidade de São Paulo: “A resolução da relação jurídica<br />
contratual também pode decorrer do inadimplemento antecipado” (Enunciado n. 437).<br />
Ainda no que concerne ao art. 477 do CC, o dispositivo consagra a chamada exceção de<br />
inseguridade, conforme o seguinte enunciado, aprovado na V Jornada de Direito Civil: “A exceção de<br />
inseguridade, prevista no art. 477, também pode ser oposta à parte cuja conduta põe manifestamente em<br />
risco a execução do programa contratual” (Enunciado n. 438). Sobre a matéria, com interessante<br />
aplicação prática, vejamos as palavras do proponente do enunciado, o mesmo Professor Cristiano de<br />
Souza Zanetti: