Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
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abrangidos por este Enunciado)” (Enunciado n. 518 do CJF/STJ).<br />
Guarda compartilhada ou guarda conjunta: hipótese em que pai e mãe dividem as atribuições<br />
relacionadas ao filho, que irá conviver com ambos, sendo essa sua grande vantagem. Ilustrando, o filho<br />
tem apenas um lar, convivendo sempre que possível com os seus pais, que estão sempre presentes na<br />
vida cotidiana do filho. Essa forma de guarda é a mais recomendável, e, exatamente por isso, quanto ao<br />
art. 1.583 do CC/2002 em sua redação original, que tratava da determinação da guarda por acordo entre<br />
os cônjuges, previa o Enunciado n. 101 CJF/STJ que essa guarda poderia ser tanto a unilateral quanto a<br />
compartilhada, desde que atendido o maior interesse da criança (best interest of the child). Frise­se que<br />
foi tal entendimento doutrinário que motivou a alteração legislativa em 2008, passando a guarda<br />
compartilhada a ser a prioridade. Com o devido respeito a quem pensa de forma contrária, a Lei<br />
13.058/2014 parece não tratar de guarda compartilhada, ao reconhecer a possibilidade de dupla residência<br />
para o filho, utilizando também o termo divisão equilibrada. Assim, fica uma questão para reflexão:<br />
seria uma lei sobre guarda compartilhada obrigatória ou uma lei sobre guarda alternada obrigatória?<br />
Guarda da nidação ou aninhamento: conforme explicam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona<br />
Filho, trata­se de modalidade comum em Países europeus, presente quando os filhos permanecem no<br />
mesmo domicílio em que vivia o casal dissolvido, revezando os pais em sua companhia. 132 A expressão<br />
aninhamento tem relação com a figura do ninho, qual seja, o local de residência dos filhos. Além da falta<br />
de previsão legal, tal forma de guarda encontra resistências econômicas, eis que os pais manterão, além<br />
do ninho, as suas residências próprias.<br />
Feitas tais considerações sobre a estrutura da guarda, em termos de dever de prestar alimentos, afirma Maria<br />
Berenice Dias que a guarda compartilhada não impede sua fixação, até porque nem sempre os genitores gozam<br />
das mesmas condições econômicas. Muitas vezes não há alternância da guarda física do filho e a não cooperação<br />
do outro pode onerar sobremaneira o genitor guardião. 133 No mesmo sentido, cite­se enunciado aprovado na VII<br />
Jornada de Direito Civil, de 2015, que sintetiza a posição majoritária da doutrina brasileira, in verbis: “a guarda<br />
compartilhada não implica ausência de pagamento de pensão alimentícia” (Enunciado n. 607).<br />
Ademais, o que se compartilha em regra é a convivência e não as despesas com a manutenção dos filhos. Em<br />
suma, prevalece a fixação de acordo com o binômio ou trinômio alimentar, tese que permanece com a vigência da<br />
Lei 13.058/2014, não se podendo admitir julgados que adotam caminho diverso. Nessa linha de pensamento,<br />
transcreve­se ementa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:<br />
“Apelação cível. Ação de divórcio consensual. Alimentos para os filhos. Guarda compartilhada.<br />
Redução. A guarda compartilhada não exclui o pagamento de pensão alimentícia, pois o que se<br />
compartilha é apenas a responsabilidade pela formação, saúde, educação e bem­estar dos filhos, e não a<br />
posse dos mesmos. Não atendido o binômio necessidade. Possibilidade que trata o § 1.º do art. 1.694 do<br />
CCB/02, devem ser alterados os alimentos fixados em primeiro grau, cabendo a sua redução, quando o<br />
alimentante demonstrar a impossibilidade de prestá­los. Recurso conhecido e provido” (TJMG,<br />
Apelação Cível 1.0358.07.014534­9/0011, Jequitinhonha, 3.ª Câm. Cív., Rel. Des. Albergaria Costa, j.<br />
20.08.2009, DJEMG 02.10.2009).<br />
Seguindo, o art. 1.585 do Código Civil também foi alterado pela Lei 13.058/2014. Originalmente, previa o<br />
comando a aplicação dos arts. 1.583 e 1.584 para a guarda fixada em sede de cautelar de separação de corpos do<br />
casal. Agora a nova redação do comando é a seguinte: “em sede de medida cautelar de separação de corpos, em<br />
sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de<br />
filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz,<br />
salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicandose<br />
as disposições do art. 1.584.” Em suma, ampliava­se o mesmo tratamento para outras cautelares possíveis na<br />
prática familiarista, recomendando­se a oitiva dos genitores, inclusive para que seja viável a guarda<br />
compartilhada (ou alternada).<br />
Todavia, cumpre esclarecer, mais uma vez, que as cautelares específicas foram extintas pelo Novo Código de<br />
Processo Civil. Assim, será necessário situar tais procedimentos entre as medidas de tutela de urgência em<br />
sentido amplo, entre os arts. 300 a 311 do CPC/2015. Somente a prática e o tempo poderão demonstrar qual será<br />
o correto enquadramento no futuro.