Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
pelo critério da razoabilidade” (STJ, HC 263.148/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. Marilza Maynard<br />
(desembargadora convocada do TJSE), j. 04.06.2013, DJe 07.06.2013). Ou, ainda: “A duração razoável<br />
dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de<br />
2004, que acresceu ao art. 5.º o inciso LXXVIII, in verbis: ‘a todos, no âmbito judicial e administrativo,<br />
são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação’.<br />
A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da<br />
moralidade e da razoabilidade (Precedentes: MS 13.584/DF, 3.ª Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, j.<br />
13.05.2009, DJe 26.06.2009; REsp 1091042/SC, 2.ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 06.08.2009, DJe<br />
21.08.2009; MS 13.545/DF, 3.ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 29.10.2008, DJe<br />
07.11.2008; REsp 690.819/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 22.02.2005, DJ 19.12.2005)” (STJ,<br />
EDcl no AgRg no REsp 1090242/SC, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 28.09.2010, DJe 08.10.2010).<br />
No plano das Cortes Estaduais também podem ser encontradas várias decisões que aplicam a eficácia<br />
horizontal dos direitos fundamentais às relações privadas. Do Tribunal Paulista, destaque­se julgado com<br />
o seguinte trecho: “uma vez reconhecida, pela própria seguradora, a incapacidade do devedor, em razão de<br />
um câncer, e efetuado o pagamento integral da dívida financiada pela seguradora, não resta motivo<br />
plausível para que o Banco credor negue o levantamento da garantia e conceda a documentação necessária<br />
para a transferência da propriedade do bem, providência que, aliás, é um direito do apelante. Se o débito já<br />
se encontrava integralmente quitado, o simples fato de haver uma ação revisional em andamento não<br />
poderia impedir o levantamento da hipoteca. A postura do Banco se afasta da boa­fé objetiva, descumpre a<br />
eficácia horizontal dos direitos fundamentais e afronta o princípio do solidarismo constitucional. Autor<br />
que se encontra acometido de doença maligna que possui tratamento reconhecidamente penoso para o<br />
paciente e custoso para sua família. Nada mais natural que possa, nesse momento de aflição e angústia,<br />
movimentar seu patrimônio da forma que bem entenda, seja para custear o tratamento, seja para dar<br />
melhor condição ao adoentado, pouco importa. Caberia aos apelantes receber a documentação necessária<br />
para a transmissão da propriedade do imóvel, uma vez que este já havia sido quitado pela seguradora.<br />
Evidente a ofensa moral causada, que comporta reparação. Considerando que o contrato de financiamento<br />
se encontra quitado desde 03 de maio de 2004, reconhecendo o próprio Banco que o sinistro é datado de<br />
01 de abril de 2003, permanecendo os apelantes até os dias atuais com a hipoteca pendendo sobre seu bem<br />
imóvel, deve ser fixada indenização por danos morais, em favor dos recorrentes, em quantia equivalente a<br />
R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), suficiente para reparar os danos causados e impingir ao Banco o dever<br />
de aprimorar a prestação de seus serviços” (TJSP, Apelação 9127680­34.2008.8.26.0000, Acórdão<br />
6755404, Santos, 20.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 20.05.2013, DJESP<br />
12.06.2013).<br />
Nota­se, por fim, que existe uma relação inafastável entre essa eficácia das normas que protegem a<br />
pessoa nas relações entre particulares e o sistema de cláusulas gerais adotado pela nova codificação. Em<br />
sintonia, com tudo o que foi aqui exposto, é preciso estudar a festejada tese do diálogo das fontes.<br />
O diálogo das fontes<br />
2.1.3<br />
A tese do diálogo das fontes foi desenvolvida na Alemanha por Erik Jayme, professor da<br />
Universidade de Helderberg, trazida ao Brasil por Claudia Lima Marques, da Universidade Federal do Rio<br />
Grande do Sul. A essência da teoria é que as normas jurídicas não se excluem – supostamente porque<br />
pertencentes a ramos jurídicos distintos –, mas se complementam. Como se pode perceber há nesse marco<br />
teórico, do mesmo modo, a premissa de uma visão unitária do ordenamento jurídico.<br />
A primeira justificativa que pode surgir para a sua aplicação refere­se à sua funcionalidade. É cediço<br />
que vivemos um momento de explosão de leis, um “Big Bang legislativo”, como simbolizou Ricardo<br />
Lorenzetti. O mundo pós­moderno e globalizado, complexo e abundante por natureza, convive com uma<br />
quantidade enorme de normas jurídicas, a deixar o aplicador do Direito até desnorteado. Convive­se com a<br />
era da desordem, conforme expõe o mesmo Lorenzetti. 23 O diálogo das fontes serve como leme nessa<br />
tempestade de complexidade.