Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

ou : feita perante o juiz, havendo litígio em relação à determinada obrigação. A lei prevê<br />
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necessidade de escritura pública ou de termo nos autos, assinado pelas partes e homologado pelo juiz da causa.<br />
a<br />
ou : realizada com o intuito de prevenir eventual litígio judicial, não havendo<br />
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solenidades apontadas pela lei, exigindo-se apenas a forma escrita.<br />
maiores<br />
Manual de Direito Civil<br />
Interessante verificar, contudo, que se ambas as partes não cedem, não há que se falar em transação. Se<br />
não há essas concessões mútuas ou recíprocas, não está presente a transação, mas um mero acordo entre<br />
as partes.<br />
As partes do contrato são denominadas transigentes ou transatores. Segundo a jurisprudência, a<br />
transação, mormente a judicial, gera efeitos como a coisa julgada (nesse sentido, ver: STJ, REsp<br />
486.056/RJ, 3.ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.11.2004, DJ 06.12.2004, p. 285).<br />
Quanto à sua natureza jurídica, trata­se de um contrato bilateral, oneroso, consensual e comutativo,<br />
devendo ter como objeto apenas direitos obrigacionais de cunho patrimonial e de caráter privado (art.<br />
841 do CC). Exemplificando, a transação não pode ter como objeto os direitos da personalidade ou<br />
aqueles relacionados a aspectos existenciais do Direito de Família – caso dos alimentos e das relações<br />
de parentesco, por exemplo. Anote­se, contudo, que tem se admitido amplamente a transação quanto aos<br />
alimentos, por supostamente envolver direitos patrimoniais. Todavia, na opinião deste autor, os<br />
alimentos estão mais para os direitos existenciais de personalidade do que para os direitos patrimoniais,<br />
sendo vedada a transação quanto à sua existência. Relativamente ao seu valor, é possível a transação, o<br />
que não afasta a possibilidade de discussão posterior, havendo necessidade.<br />
O contrato de transação é não solene, como regra geral. Mas, eventualmente, haverá a necessidade<br />
de escritura pública, se o contrato tiver por objeto um bem imóvel, podendo assumir a forma de<br />
contrato solene. Enuncia o art. 842 do CC que “A transação far­se­á por escritura pública, nas<br />
obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre<br />
direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos<br />
transigentes e homologado pelo juiz”. Para os demais casos, exige­se, pelo menos, a forma escrita<br />
(contrato formal e não solene). Em resumo, o dispositivo traz as duas formas básicas que a transação<br />
pode assumir:<br />
a)<br />
b)<br />
Nos dois casos, a transação deve ser interpretada de forma restritiva, nunca de forma extensiva.<br />
Isso porque o negócio é benéfico, de restrição de direitos’ obrigacionais das partes. O julgado a seguir<br />
traz importante aplicação dessa conclusão, particularmente ao contrato de trabalho:<br />
“Transação firmada na Justiça do Trabalho. Cláusula que estipula renúncia ao pedido de<br />
indenização na Justiça comum. Precedentes da Corte. 1. A transação deve ser interpretada<br />
restritivamente, como neste caso, quando firmada na Justiça do Trabalho com cláusula de<br />
renúncia ao pedido de indenização na Justiça comum, sem que haja sequer a especificação da<br />
verba acordada para pôr fim à reclamação trabalhista. 2. Recurso especial não conhecido”<br />
(STJ, REsp 565.257/RO, 3.ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j.<br />
14.06.2004, DJ 30.08.2004, p. 282).<br />
Por meio da transação não se transmitem, mas apenas se declaram ou reconhecem direitos (art. 843<br />
do CC). Mesmo com essas limitações, em alguns casos é possível transigir acerca do quantum a ser<br />
pago, como ocorre nas hipóteses de transação envolvendo indenização fundada na responsabilidade civil<br />
ou quanto ao valor dos alimentos. Justamente por isso é que a transação é tida como um contrato de<br />
natureza declaratória, pois gera a extinção de obrigações.<br />
Diante da sua natureza contratual, a transação não aproveita nem prejudica terceiros, senão aos que