Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
–<br />
–<br />
–<br />
–<br />
–<br />
–<br />
Defensoria Pública, nos termos do seu antes comentado art. 565, § 5.º.<br />
Prevê o Enunciado n. 306 do CJF/STJ, como dedução simples retirada do estudo da categoria,<br />
que a aplicação da desapropriação judicial privada, alegada como matéria de defesa pelos<br />
possuidores, enseja a improcedência do pedido reivindicatório.<br />
Levando­se em conta a proteção constitucional do meio ambiente, constante do art. 225 da<br />
CF/1988, é a redação do Enunciado n. 307 do CJF/STJ: “na desapropriação judicial (art. 1.228,<br />
§ 4.º), poderá o juiz determinar a intervenção dos órgãos públicos competentes para o<br />
licenciamento ambiental e urbanístico”.<br />
Em relação ao conceito de posse de boa­fé, constante no § 4.º do art. 1.228, de acordo com o<br />
Enunciado n. 309, este não é o mesmo de que trata o art. 1.201 do CC. Por tal conteúdo, a boafé<br />
da posse dos ocupantes na desapropriação privada não é a boa­fé subjetiva, aquela que existe<br />
no plano intencional; mas a boa­fé objetiva, relacionada às condutas dos envolvidos. A partir<br />
desse entendimento, pode­se pensar que invasores do imóvel têm a seu favor a aplicação do<br />
instituto da desapropriação privada, o que não seria possível caso a boa­fé a ser considerada<br />
fosse a subjetiva. Em casos assim, devem ser confrontadas as posses dos envolvidos,<br />
prevalecendo a melhor posse, aquela que atenda à função social. Foi justamente o que ocorreu<br />
no outrora comentado caso da Favela Pullman.<br />
De acordo com o Enunciado n. 310, também da IV Jornada, “Interpreta­se extensivamente a<br />
expressão ‘imóvel reivindicado’ (art. 1.228, § 4.º), abrangendo pretensões tanto no juízo<br />
petitório quanto no possessório”. O enunciado é perfeito, uma vez que estende a aplicação do<br />
instituto para os casos de ação de reintegração de posse proposta pelo proprietário, visando<br />
também a sua efetividade prática. O que se percebe, relembre­se, é que não houve a absoluta e<br />
total separação dos juízos petitório e possessório, como propõe o já comentado Enunciado n. 79<br />
do CJF/STJ.<br />
Nos termos do Enunciado n. 311 do CJF/STJ, “caso não seja pago o preço fixado para a<br />
desapropriação judicial, e ultrapassado o prazo prescricional para se exigir o crédito<br />
correspondente, estará autorizada a expedição de mandado para registro da propriedade em<br />
favor dos possuidores”. O entendimento doutrinário tende a proteger os possuidores, pois<br />
permanecendo inerte o proprietário na cobrança do valor da dívida, poderá ocorrer a<br />
consolidação do domínio a favor dos primeiros. Deve­se deduzir que o enunciado não tem<br />
aplicação nos casos de o pagamento estar a cargo da administração pública.<br />
Por fim, na V Jornada de Direito Civil, do ano de 2011, foi aprovado enunciado que amplia a<br />
construção, possibilitando que o instituto da desapropriação privada seja alegado em petição,<br />
inicial, ou seja, em ação autônoma (Enunciado n. 496). Assim, pela nova interpretação<br />
doutrinária que se tem feito, não é cabível apenas alegar a categoria como matéria de defesa, o<br />
que representa notável avanço a respeito do instituto.<br />
Em conclusão, os enunciados doutrinários expostos tentam resolver uma série de situações práticas<br />
que devem ser encaradas pela jurisprudência para a aplicação do novo instituto. Por certo é que já há<br />
alegações e debates da desapropriação judicial privada por posse­trabalho na realidade prática<br />
nacional. Em um primeiro julgado, o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região entendeu pela não<br />
incidência da categoria, pela falta de seus requisitos:<br />
“Civil. Ação de reintegração de posse de gleba invadida. Preliminares afastadas. Procedência<br />
da demanda. Discussão sobre domínio. Irrelevância. Posse inconteste e esbulho comprovado.<br />
Desapropriação judicial, indenização por benfeitorias e direito à retenção. Descabimento. 1.<br />
Devem ser afastadas as preliminares em hipótese na qual se mostra inexistente o cerceamento<br />
de defesa, quando irrelevante à apreciação do apelo a rejeição dos embargos declaratórios, e,<br />
ainda, diante do fato de que o Ministério Público Federal reputou regular o processamento do