Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor<br />
Art.<br />
que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob<br />
ação<br />
10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro<br />
Art.<br />
propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.<br />
para<br />
1.º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: § 1.º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:<br />
§<br />
único renumerado pela Lei n.º 8.952, de 13.12.1994.)<br />
(Parágrafo<br />
– que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o<br />
I<br />
de separação absoluta de bens;<br />
regime<br />
– resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato<br />
II<br />
por eles; praticado<br />
– fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da<br />
III<br />
família;<br />
– que tenha por objeto o reconhecimento, constituição ou extinção<br />
IV<br />
ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.<br />
de<br />
2.º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do<br />
§<br />
somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por<br />
réu<br />
3.º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos<br />
§<br />
autos.<br />
– que versem sobre direitos reais imobiliários; (Redação dada pela Lei<br />
I<br />
8.952, de 13.12.1994.)<br />
n.º<br />
– resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de<br />
II<br />
praticados por eles; (Redação dada pela Lei n.º 5.925, de<br />
atos<br />
– fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família,<br />
III<br />
cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da<br />
mas<br />
ou os seus bens reservados (redação dada pela Lei n. 5.925, de<br />
mulher<br />
1.º.10.1973)<br />
– que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a<br />
IV<br />
de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.<br />
extinção<br />
2.º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do<br />
§<br />
somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por<br />
réu<br />
Manual de Direito Civil<br />
Novo Código de Processo Civil<br />
Código de Processo Civil Antigo<br />
o regime de separação absoluta de bens.<br />
(Redação dada pela Lei n.º 8.952, de 13.12.1994.)<br />
1.º.10.1973.)<br />
(Redação dada pela Lei n. 5.925, de 1.º.10.1973.)<br />
ambos praticado.<br />
ambos praticados. (Incluído pela Lei n.º 8.952, de 13.12.1994.)<br />
Foi mantida a regra antecedente, agora no art. 74 do CPC/2015, no sentido de que tal consentimento para as<br />
ações reais sobre imóveis possa ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo<br />
motivo, ou quando lhe seja impossível concedê­lo. Em complemento, a falta de consentimento invalida o<br />
processo quando necessário e não suprido pelo juiz. Essas eram as premissas expostas no art. 11 do CPC/1973,<br />
sem qualquer mudança mais substancial.<br />
O novo dispositivo processual da tabela deve ser confrontado com o antes exposto art. 1.647, II, do Código<br />
Civil, que faz a mesma exigência, de outorga conjugal, para as ações que dizem respeito a direitos reais<br />
imobiliários. E, diante da previsão do § 3.º do art. 73 do Novo CPC, essa exigência passa a ser presente nos<br />
casos de união estável comprovada nos autos (outorga convivencial).<br />
A dúvida que se retoma é a seguinte: nas situações dos demais incisos do art. 1.647, que concernem a atos<br />
puramente materiais, como a venda ou outras alienações de imóvel, como ficam a fiança e a doação de bens<br />
comuns? Haverá necessidade de outorga convivencial em tais hipóteses?<br />
Já foi demonstrado que o tema divide tanto a doutrina quanto a jurisprudência nacionais, havendo correntes<br />
que respondem positiva e negativamente à pergunta formulada.<br />
Acrescente­se que, ao final de 2014, surgiu outra forma de julgar na Superior Instância, que parece indicar<br />
uma terceira via, respondendo depende para a necessidade da outorga convivencial nos casos descritos no art.<br />
1.647 do Código Civil. Conforme acórdão publicado no Informativo n. 554 do Tribunal de Cidadania, de<br />
fevereiro de 2015, a invalidade da venda de imóvel comum, fundada na ausência de outorga do companheiro,<br />
depende da publicidade conferida à união estável. E essa publicidade se dá mediante a averbação de contrato de<br />
convivência ou da decisão declaratória da existência de união estável no Cartório de Registro de Imóveis em que<br />
cadastrados os bens comuns, ou da demonstração de má­fé do adquirente (STJ, REsp 1.424.275/MT, Rel. Min.<br />
Paulo de Tarso Sanseverino, j. 04.12.2014, DJe 16.12.2014).