Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
estranheza, pois o Novo CPC procurou agilizar os procedimentos. Segundo, houve a substituição do<br />
termo despacho por decisão que, de fato, parece ser melhor tecnicamente.<br />
O parágrafo único do art. 647 do CPC/2015 traz regra que não existia no sistema anterior,<br />
estabelecendo que o juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos<br />
herdeiros o exercício dos direitos de usar e fruir de determinado bem. Todavia, a norma estabelece a<br />
condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro.<br />
Em continuidade, enuncia­se que, desde o deferimento do exercício dos direitos de usar e fruir do<br />
bem, cabem ao herdeiro beneficiado todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos.<br />
Como se nota, o objetivo do novo preceito é que o herdeiro possa fruir plenamente do que tem direito,<br />
concretizando­se a herança como direito fundamental. Em suplemento, há a efetivação do droit de<br />
saisine, retirado do art. 1.784 do Código Civil, pelo qual, aberta a sucessão, a herança transmite­se,<br />
desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.<br />
Sobre a natureza jurídica do instituto, Daniel Amorim Assumpção Neves expõe a existência de<br />
incertezas. De acordo com suas palavras, “não resta dúvida sobre a natureza de decisão interlocutória,<br />
recorrível por agravo de instrumento (art. 1.015 do Novo CPC), nesse caso, mas sobrem dúvidas a<br />
respeito de qual espécie de julgamento versa o dispositivo legal ora comentado. Não se trata de<br />
julgamento parcial de mérito, porque o herdeiro recebe apenas o exercício dos direitos de usar e usufruir<br />
do bem, e não a sua propriedade. Por outro lado, embora se assemelhe a tutela provisória (da evidência,<br />
porque a lei não prevê o periculum in mora como requisito para sua concessão), parte da certeza de que<br />
o bem integra a cota do herdeiro beneficiado pela concessão da tutela, o que contraria o juízo de mera<br />
probabilidade típico das tutelas provisórias”. 151 Filia­se à sua posição, cabendo à doutrina especializada<br />
e à jurisprudência delinear o enquadramento da nova categoria.<br />
Fernanda Tartuce e Rodrigo Mazzei levantam polêmica sobre a incidência do comando para o<br />
legatário, pois a norma em questão utiliza o termo herdeiros. Ademais, pontuam que o legatário não<br />
tem a posse imediata da herança, que somente é concretizada com a partilha, mas apenas o domínio do<br />
bem, o que é retirado do art. 1.923 do Código Civil, especialmente do seu § 1.º. De acordo com esse<br />
preceito civil, “Desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa, existente no acervo,<br />
salvo se o legado estiver sob condição suspensiva. § 1.º Não se defere de imediato a posse da coisa,<br />
nem nela pode o legatário entrar por autoridade própria”. 152<br />
O presente autor segue as mesmas conclusões dos juristas citados, constantes de enunciados<br />
aprovados no Fórum Permanente de Processualistas Civis, com números 182 e 181. Para eles, a norma<br />
em comento é aplicável aos legatários quando ficar evidenciado que os pagamentos do espólio não irão<br />
reduzir os legados. Em outras palavras, incide o direito de fruição sobre os bens ao legatário quando<br />
não houver prejuízo e herdeiros e credores. Como consequência natural, o mesmo direito deve ser<br />
assegurado quando a herança for toda dividida em legados, o que gera a legitimidade para o legatário<br />
manifestar acerca das dívidas do espólio, segundo o mesmo Estatuto Processual. 153<br />
Feitas tais considerações, observa­se que o art. 648 do Novo CPC inaugura, no sistema processual,<br />
regras de interpretação para a partilha, o que não constava da legislação instrumental anterior. Acreditase<br />
que tais máximas representarão uma grande revolução no tratamento do tema, instituindo<br />
definitivamente a colaboração e a boa­fé processual e material no instituto em questão, na linha do que<br />
foi desenvolvido no Capítulo 1 deste livro.<br />
A primeira regra a ser considerada é a de máxima igualdade possível na divisão, seja quanto ao<br />
valor, seja quanto à natureza e à qualidade dos bens. Na verdade, essa premissa já constava do art.<br />
2.017 do Código Civil de 2002, segundo o qual, “no partilhar os bens, observar­se­á, quanto ao seu<br />
valor, natureza e qualidade, a maior igualdade possível”.<br />
Trata­se do princípio da igualdade da partilha, regramento importantíssimo para o instituto em<br />
estudo, aplicando no seguinte julgado, que serve como exemplo: “Observada a existência de omissão na