Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
feito, por não ter se ocupado das questões preliminares ao embasar o seu parecer nesta<br />
instância. 2. Nas ações possessórias, a discussão acerca do domínio se mostra irrelevante. 3. O<br />
fato de a autora ser proprietária dos bens esbulhados em nada altera o deslinde do jus<br />
possessionis, de vez que sua posse é inconteste, embasada em licença para operação, expedida<br />
pelo órgão público competente, e por se ter como comprovado o esbulho. 4. Descabido o<br />
pedido de desapropriação judicial, por ausência de suporte fático para a regra do art. 1.228, §§<br />
4.º e 5.º do CC/02, bem como o pedido de indenização por benfeitorias e de reconhecimento do<br />
direito à retenção, porquanto os invasores, por definição, não se reputam possuidores de boafé”<br />
(TRF da 4.ª Região, Acórdão 2006.72.16.002588­3, Santa Catarina, 4.ª Turma, Rel. Des.<br />
Fed. Valdemar Capeletti, j. 10.12.2008, DEJF 25.02.2009, p. 698).<br />
Do mesmo modo, decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia, pela ausência o requisito da boa­fé:<br />
“Reintegração de posse. Valoração das provas. Atribuição do juiz. Desapropriação pela possetrabalho.<br />
Ausência de boa­fé. Compete ao magistrado apreciar livremente as provas, desde que<br />
decida motivadamente. Configurada a suspeição das testemunhas trazidas pela parte requerida,<br />
age corretamente o juiz ao atribuir valor relativo aos seus depoimentos, confrontando­os com<br />
as demais provas existentes. Havendo circunstâncias nos autos que permitam a presunção de<br />
que o possuidor não ignora que ocupa indevidamente o imóvel, mostra­se incabível a<br />
desapropriação judicial (CC, art. 1.228, § 4.º)” (TJRO, Apelação 100.001.2006.018386­0, Rel.<br />
Des. Kiyochi Mori, DJERO 05.06.2009, p. 55).<br />
Todavia, já podem ser encontrados arestos que aplicam o instituto, caso do seguinte, do<br />
Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em que se confirmou sentença de seu deferimento:<br />
“Apelação cível. Desapropriação judicial. Possibilidade. Primazia da função social da<br />
propriedade. Requisitos. Presença. Recurso não provido. 1. A desapropriação judicial prevista<br />
no art. 1.228, §§ 4.º e 5.º, do Código Civil, é nova forma de limitação de ordem social a que<br />
toda propriedade deve observar como condição de sua própria existência. 2. Aludida<br />
desapropriação se concretiza, em favor dos posseiros, pela via judicial, mediante prévia e justa<br />
indenização ao proprietário. 3. Presentes os requisitos exigidos para a expropriação judicial, a<br />
sentença valerá como título para a transcrição do imóvel em nome dos posseiros. 4. Recurso<br />
não provido” (TJMG, Apelação Cível 1.0284.08.009185­3/005, Rel. Des. Rogério Coutinho,<br />
j. 11.03.2015, DJEMG 20.03.2015).<br />
Todavia, o julgado merece críticas, quando lido em sua íntegra, como fizemos no III Congresso<br />
Brasileiro de Direito Civil, promovido pelo IBDCivil, em Recife (agosto de 2015). Isso porque foi<br />
aplicada a desapropriação judicial privada por posse­trabalho a um caso de demanda individual, não<br />
envolvendo um considerável número de pessoas. Assim, parece­nos que houve um sério desvio no uso<br />
da categoria jurídica.<br />
Espera­se que outros acórdãos surjam aplicando melhor o instituto, para a sua efetiva incidência no<br />
futuro, concretizando­se a função social da posse e da propriedade.<br />
Da propriedade resolúvel e da propriedade fiduciária<br />
7.4.5<br />
A propriedade resolúvel constitui aquela que pode ser extinta quer pelo advento de condição (evento<br />
futuro e incerto) ou pelo termo (evento futuro e certo), quer pela superveniência de uma causa capaz de<br />
destruir a relação jurídica. 68 A categoria está inserida no capítulo que trata do Direito das Coisas, nos<br />
arts. 1.359 e 1.360 do CC, envolvendo muitas situações contratuais.<br />
De início, cite­se a outrora estudada compra e venda com cláusula de retrovenda, em que o<br />
vendedor tem a possibilidade de reaver a coisa no prazo máximo de três anos (arts. 505 a 508 do CC).