Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
CF/1988). Dessa forma, é possível verificar que a legislação civil buscou resguardar, de forma<br />
especial, o direito do cônjuge, o qual possui prerrogativas que não são asseguradas ao<br />
companheiro. Sendo assim, o tratamento diferenciado dado pelo Código Civil a esses institutos,<br />
especialmente no tocante ao direito sobre a participação na herança do companheiro ou cônjuge<br />
falecido, não ofende o princípio da isonomia, mesmo que, em determinados casos, como o dos<br />
presentes autos, possa parecer que o companheiro tenha sido privilegiado. O artigo 1.790 do<br />
Código Civil, portanto, é constitucional, pois não fere o princípio da isonomia” (TJDF,<br />
Recurso 2009.00.2.001862­2, Acórdão 355.492, 1.ª Turma Cível, Rel. Des. Natanael Caetano,<br />
DJDFTE 12.05.2009, p. 81). O Órgão Especial do Tribunal Gaúcho, por maioria e com grande<br />
divergência, acabou por concluir na mesma esteira, pela constitucionalidade do art. 1.790,<br />
diante da inexistência de igualdade plena entre união estável e casamento. Conforme consta de<br />
sua ementa, “a Constituição da República não equiparou a união estável ao casamento. Atento à<br />
distinção constitucional, o Código Civil dispensou tratamento diverso ao casamento e à união<br />
estável. Segundo o Código Civil, o companheiro não é herdeiro necessário. Aliás, nem todo<br />
cônjuge sobrevivente é herdeiro. O direito sucessório do companheiro está disciplinado no art.<br />
1.790 do CC, cujo inciso III não é inconstitucional. Trata­se de regra criada pelo legislador<br />
ordinário no exercício do poder constitucional de disciplina das relações jurídicas patrimoniais<br />
decorrentes de união estável. Eventual antinomia com o art. 1.725 do Código Civil não leva a<br />
sua inconstitucionalidade, devendo ser solvida à luz dos critérios de interpretação do conjunto<br />
das normas que regulam a união estável” (TJRS, Incidente 70029390374, Porto Alegre, Órgão<br />
Especial, Rel. Originário Des. Leo Lima (vencido), Rel. para o Acórdão Des. Maria Isabel de<br />
Azevedo Souza, j. 09.11.2009). No Tribunal de Justiça do Espírito Santo, o tema foi analisado<br />
pelo Tribunal Pleno, com o encerramento do julgamento em 15 de setembro de 2011, no<br />
Incidente de Inconstitucionalidade no Agravo de Instrumento 024099165979. Novamente,<br />
ficou­se muito longe da unanimidade, pelas visões discrepantes dos magistrados a respeito das<br />
entidades familiares. O relator originário, Des. Alemar Ferraz Moulin, votou pela<br />
inconstitucionalidade, concluindo ser o art. 1.790 do Código Civil um grande retrocesso, uma<br />
teratologia jurídica. Entretanto, acabou por ser vencido, pela prevalência do voto do Des. Adalto<br />
Dias Tristão, para quem, “a Constituição não equiparou união estável ao casamento e,<br />
admitindo­se a não equiparação, conclui­se que ao legislador ordinário é facultado tratar<br />
diferentemente os dois institutos. Normas regulatórias, embora diferenciadas, desde que<br />
orientadas pelo sentido de proteção à família, são, por certo, constitucionais. Também o é o<br />
artigo do Código Civil, porque não afrontou, ao meu sentir, o texto constitucional. Não houve,<br />
em termos de direito hereditário, arbitrariedade acerca do status sucessório do convivente<br />
supérstite; na verdade, o legislador tratou diferentemente situações distintas – casamento e<br />
união estável”. Colaciona­se ainda julgado que concluiu pela inexistência de<br />
inconstitucionalidade no art. 1.790 pelo fato de o casamento estar em posição privilegiada em<br />
relação à união estável, premissa a qual não se filia: “União estável. Direito sucessório.<br />
Vantagens e desvantagens dos cônjuges e companheiros segundo a disciplina do novo Código<br />
Civil. Participação do cônjuge, em concorrência com os descendentes, na sucessão dos bens<br />
particulares do de cujus e sua exclusão da herança no que tange aos bens comuns, dos quais<br />
recebe apenas a meação que sempre lhe pertenceu situação exatamente inversa na sucessão do<br />
companheiro. Regra do artigo 1.790 do Código Civil que, entretanto, não se considera<br />
inconstitucional, pois, na comparação global dos direitos concedidos a uns e outros pelo novo<br />
Código Civil, a conclusão é a de que o cônjuge restou mais beneficiado, não havendo assim<br />
ofensa ao artigo 226, § 3.º, da Carta Magna. Reconhecimento, no presente processo, do direito<br />
da agravante de concorrer com a filha do falecido na partilha da meação ideal pertencente ao<br />
mesmo no imóvel adquirido onerosamente durante a união estável. Direito real de habitação<br />
também reconhecido à agravante, em face da regra do artigo 7.º, § único, da Lei n. 9.278/1996