Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

3.º O Proprietário Fiduciário, ou credor, poderá requerer<br />
Art.<br />
o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem<br />
contra<br />
redação do DL 911/1969, conforme a Lei<br />
Nova<br />
e a Lei 13.043/2014<br />
10.931/2004<br />
3 o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que<br />
Art.<br />
a mora, na forma estabelecida pelo § 2.º do art. 2.º,<br />
comprovada<br />
Manual de Direito Civil<br />
da boa­fé. Também foi incluída a aplicação dessas regras relativas à venda extrajudicial para os casos de<br />
leasing ou arrendamento mercantil, conforme o novo § 4.º do art. 2.º do Decreto­lei 911/1969.<br />
Enuncia o § 2.º do art. 2.º do Decreto, também alterado pela Lei 13.043/2014, que a mora decorre<br />
do simples vencimento do prazo para pagamento, e poderá ser comprovada por carta registrada, com<br />
aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio<br />
destinatário. Houve, também, uma mudança estrutural no preceito, pois a constituição em mora era<br />
realizada por meio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.<br />
Ato contínuo, a mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação<br />
fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da<br />
dívida, facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais,<br />
independentemente de aviso ou de notificação judicial ou extrajudicial (art. 2.º, § 3.º, do Decreto­lei<br />
911/1969).<br />
Mesmo com a recente alteração legislativa, trata­se, portanto, de mora ex re ou automática do<br />
devedor, que decorre do simples inadimplemento e que independe de ato do credor. Nesse sentido,<br />
colaciona­se, citando a boa­fé objetiva como fundamento para a conclusão: “A boa­fé objetiva tem por<br />
escopo resguardar as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, por intermédio do<br />
cumprimento de um dever genérico de lealdade e crença, aplicando­se aos contratantes. Destarte, o<br />
ordenamento jurídico prevê deveres de conduta a serem observados por ambas as partes da relação<br />
obrigacional, os quais se traduzem na ordem genérica de cooperação, proteção e informação mútuos,<br />
tutelando­se a dignidade do devedor e o crédito do titular ativo, sem prejuízo da solidariedade que deve<br />
existir entre eles. A moderna doutrina, ao adotar a concepção do vínculo obrigacional como relação<br />
dinâmica, revela o reconhecimento de deveres secundários, ou anexos, que incidem de forma direta nas<br />
relações obrigacionais, prescindindo da manifestação de vontade dos participantes e impondo ao<br />
devedor, até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária, o dever<br />
de manter seu endereço atualizado (…). A mora decorre do simples vencimento, devendo, por<br />
formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor<br />
mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor<br />
indicado no contrato. Tendo o recorrente optado por se valer do Cartório de Títulos e Documentos, deve<br />
instruir a ação de busca e apreensão com o documento que lhe é entregue pela serventia, após o<br />
cumprimento das formalidades legais” (STJ, REsp 1.592.422/RJ, 4.ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe<br />
Salomão, j. 17.05.2016, DJe 22.06.2016).<br />
Todavia, de acordo com a mesma jurisprudência superior, o inadimplemento relativo deve ser<br />
provado pela documentação mencionada no comando para que a liminar seja concedida na ação de busca<br />
e apreensão, prevendo a Súmula 72 do STJ que a comprovação da mora é imprescindível para a busca e<br />
apreensão da coisa na alienação fiduciária em garantia. Esse entendimento deve ser mantido, mesmo<br />
com a recente modificação do texto legal, alterando­se apenas o modo de prova da constituição em<br />
mora. Não se pode esquecer, ainda, da Súmula 245 do STJ, pela qual “A notificação destinada a<br />
comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do<br />
débito”.<br />
A ação de busca e apreensão na alienação fiduciária em garantia de bens móveis está tratada pelo<br />
art. 3.º do Decreto­lei 911/1969, dispositivo que sofreu alterações pela Lei 10.931/2004 e pela Lei<br />
13.043/2014, conforme tabela a seguir:<br />
Redação anterior do DL 911/1969