Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

– tornar definitivo o contrato preliminar.<br />
<br />
– funcionar como antecipação das perdas e danos, funcionando também como penalidade. A função de<br />
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presentes na hipótese em que não constar a possibilidade de arrependimento quanto à<br />
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do contrato definitivo, tratando-se de regra geral. Nesse caso, aplica-se o art. 418 do CC, pelo qual: “Se a<br />
celebração<br />
que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de<br />
parte<br />
recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o<br />
quem<br />
com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de<br />
equivalente,<br />
Ainda nessa primeira hipótese, a parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior<br />
advogado”.<br />
valendo as arras como taxa mínima de indenização. Pode a parte inocente, ainda, exigir a execução do<br />
prejuízo,<br />
com as perdas e danos, valendo as arras, mais uma vez, como taxa mínima dos prejuízos suportados (art.<br />
contrato,<br />
do CC). Isso porque, não havendo cláusula de arrependimento, no caso de não celebração do contrato<br />
419<br />
haverá inadimplemento, sendo permitido à parte inocente pleitear do culpado as perdas e danos<br />
definitivo,<br />
nos moldes dos arts. 402 a 404 do CC. Nesse caso, as arras terão dupla função (tornar o contrato<br />
suplementares,<br />
+ antecipação das perdas e danos – penalidade).<br />
definitivo<br />
no caso de constar no contrato a possibilidade de arrependimento. Nesse segundo caso, para<br />
<br />
das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória (incluída a penalidade), e não a de<br />
qualquer<br />
o contrato definitivo, como acontece na hipótese anterior. Assim sendo, quem as deu perdê-las-á em<br />
confirmar<br />
da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á mais o equivalente. Em ambos os casos envolvendo as<br />
benefício<br />
penitenciais não haverá direito à indenização suplementar (art. 420 do CC). Esse dispositivo está em total<br />
arras<br />
com o entendimento jurisprudencial anterior, particularmente quanto à Súmula 412 do STF, pela qual: “No<br />
sintonia<br />
de compra e venda, com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua<br />
compromisso<br />
em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior a título de perdas e danos, salvo os juros<br />
restituição<br />
Manual de Direito Civil<br />
arts. 423 e 424 do CC. Nota­se claramente a prevalência da função sobre a estrutura, o que conta com o<br />
apoio deste autor.<br />
Das arras ou sinal<br />
3.8.6<br />
As arras ou sinal podem ser conceituados como sendo o sinal, o valor dado em dinheiro ou o bem<br />
móvel entregue por uma parte à outra, quando do contrato preliminar, visando a trazer a presunção de<br />
celebração do contrato definitivo. As arras ou sinal são normalmente previstos em compromissos de<br />
compra e venda de imóvel. Exemplificando, imagine­se o caso em que é celebrado um compromisso de<br />
compra e venda de imóvel com valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Para tornar definitivo o<br />
contrato o compromissário comprador paga R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao promitente vendedor.<br />
Nesse sentido, se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras,<br />
dinheiro ou outro bem móvel, deverão estas, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na<br />
prestação devida, se do mesmo gênero da principal (art. 417 do CC). Por este comando legal, percebese<br />
a primeira função do sinal: funcionar como antecipação do pagamento, valendo como desconto<br />
quando do pagamento do valor total da obrigação.<br />
As arras também têm outras duas funções:<br />
penalidade está dentro da antecipação das perdas e danos.<br />
Como se pode notar, a natureza das arras é muito próxima da cláusula penal, tendo também<br />
natureza acessória. De acordo com o tratamento dado pelo Código Civil, duas são as espécies de arras<br />
ou sinal:<br />
a)<br />
b)<br />
moratórios e os encargos do processo”.