Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
descabida da construção antecipada de jazigos. Ação procedente. Reconvenção improcedente. I<br />
– Não há cerceamento de defesa, se o fato é confessado pela parte adversa, sendo, porém,<br />
considerado irrelevante para o deslinde da causa. II – Tendo a cessionária pago durante muitos<br />
anos seguidos a taxa de manutenção, não pode agora recusá­la, dando ao contrato interpretação<br />
diversa, sob pena de comportamento contraditório. III – Não pode ser considerada inadimplida<br />
a obrigação ainda inexigível” (TJPR, Apelação Cível 0053038­1, Acórdão 16739, Curitiba, 2.ª<br />
Câmara Cível, Rel. Juiz Conv. Munir Karam, DJPR 29.11.1999).<br />
Conforme o art. 1.412 do CC, o usuário utilizará a coisa e perceberá os seus frutos, quanto o<br />
exigirem as necessidades suas e de sua família. Assim, a fruição somente é possível para atender às<br />
necessidades básicas da família, o que está em sintonia com a ideia de patrimônio mínimo. Levam­se<br />
em conta as necessidades pessoais do usuário conforme a sua condição social e o lugar onde viver (§<br />
1.º). Para tanto, a lei considera como componentes da família o cônjuge do usuário, os seus filhos<br />
solteiros e as pessoas do seu serviço doméstico (§ 2.º). A última norma é totalmente superada pela<br />
ampliação do conceito de família, conforme se verá no próximo capítulo desta obra. Isso pode ser<br />
percebido, por exemplo, pela injustificada menção ao companheiro ou convivente, que goza de proteção<br />
constitucional (art. 226, § 3.º, da CF/1988).<br />
Breve e derradeiro – como é o instituto –, determina o art. 1.413 do CC a aplicação ao uso, por<br />
analogia, das mesmas regras do usufruto, desde que não sejam com ele incompatíveis. Assim, incidem<br />
os mesmos casos de extinção por último estudados (art. 1.410 do CC).<br />
Da habitação<br />
7.8.6<br />
O direito real de habitação constitui o mais restrito dos direitos reais de fruição, eis que apenas é<br />
cedida uma parte do atributo de usar, qual seja o direito de habitar o imóvel (fração do U do GRUD).<br />
São partes da habitação:<br />
a)<br />
b)<br />
– transmite o direito.<br />
Proprietário<br />
– tem o direito de habitar o imóvel a seu favor.<br />
Habitante<br />
Tal direito real pode ser legal ou convencional, decorrendo o último de contrato ou testamento. O<br />
direito real de habitação legal será abordado no Capítulo 9 deste livro, pois tem grande pertinência no<br />
estudo da sucessão legítima do companheiro e do cônjuge (art. 1.831 do CC). Recaindo sobre imóvel, o<br />
direito real de habitação convencional deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis (art. 167,<br />
I, n. 7, da Lei 6.015/1973), norma que não se aplica ao direito de habitação legal que decorre do Direito<br />
de Família e das Sucessões.<br />
O caráter gratuito da habitação é claro no art. 1.414 do CC, pelo qual o titular deste direito não a<br />
pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá­la com sua família. Eventual desrespeito a essa<br />
norma acarreta a retomada do imóvel, por desvio de função.<br />
Ademais, a norma deixa claro o caráter personalíssimo da categoria (intuitu personae), não sendo<br />
possível ceder o direito a terceiros, eis que o instituto visa à moradia específica do beneficiado. Dessa<br />
forma, não é viável juridicamente que o habitante institua um benefício semelhante em favor de terceiro,<br />
sendo proibido o direito real de habitação de segundo grau. Como a norma é de ordem pública, não<br />
cabe previsão em contrário no instrumento de instituição, sob pena de nulidade virtual (art. 166, VII,<br />
segunda parte, do CC).<br />
Em havendo direito real de habitação simultâneo, conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas<br />
que sozinha habite a casa não terá de pagar aluguel à outra, ou às outras, o que ressalta o seu caráter<br />
gratuito (art. 1.415 do CC). Porém, esse habitante exclusivo não pode as inibir de exercerem, querendo,