Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
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pessoa jurídica de direito privado. Regras e conceitos básicos. Análise do art.<br />
Da<br />
do CC 44<br />
2.3.2<br />
O art. 44 do CC/2002 consagra o rol das pessoas de Direito Privado, tendo sido o comando alterado<br />
pela Lei 10.825, de 22 de dezembro de 2003, e pela Lei 12.441, de 11 de julho de 2011, in verbis:<br />
“Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:<br />
I – as associações;<br />
II – as sociedades;<br />
III – as fundações;<br />
IV – as organizações religiosas; (Incluído pela Lei 10.825, de 22.12.2003.)<br />
V – os partidos políticos; (Incluído pela Lei 10.825, de 22.12.2003.)<br />
VI – as empresas individuais de responsabilidade limitada (Incluído pela Lei 12.441, de<br />
11.07.2011.)<br />
§ 1.º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das<br />
organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar­lhes reconhecimento ou registro<br />
dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei 10.825, de<br />
22.12.2003.)<br />
§ 2.º As disposições concernentes às associações aplicam­se subsidiariamente às sociedades que<br />
são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei 10.825, de 22.12.2003.)<br />
§ 3.º Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei<br />
específica. (Incluído pela Lei 10.825, de 22.12.2003.)”<br />
De início, observe­se que o dispositivo legal em questão dá tratamento diferenciado aos partidos<br />
políticos e às entidades religiosas, não sendo previstos como espécies de associação como dantes. Essa<br />
mudança teve conotação política, para afastar que tais entidades tenham que se adaptar às regras previstas<br />
no Código Civil de 2002 quanto às associações, tidas por muitos como complexas e burocráticas.<br />
Porém, alguns juristas ainda perfilham tais entidades como espécies de associações, caso daqueles<br />
que participaram da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de<br />
Justiça, com a aprovação do Enunciado n. 142: “Os partidos políticos, sindicatos e associações religiosas<br />
possuem natureza associativa, aplicando­se­lhes o Código Civil”.<br />
Além disso, há ainda um outro enunciado doutrinário, segundo o qual “a relação das pessoas jurídicas<br />
de direito privado, estabelecida no art. 44, incisos I a V, do Código Civil, não é exaustiva” (Enunciado n.<br />
144). E não poderia ser diferente, pois o Código Civil de 2002 adota um sistema aberto, baseado em