Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

objeto e da prova do pagamento direto (elementos objetivos do pagamento<br />
Do<br />
O que se paga e como se paga<br />
direto).<br />
916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do<br />
“Art.<br />
e comprovando o depósito de trinta por cento do<br />
exequente<br />
em execução, acrescido de custas e de honorários de<br />
valor<br />
o executado poderá requerer que lhe seja permitido<br />
advogado,<br />
o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de<br />
pagar<br />
monetária e de juros de um por cento ao mês.”<br />
correção<br />
745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do<br />
“Art.<br />
e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento)<br />
exequente<br />
valor em execução, inclusive custas e honorários de<br />
do<br />
poderá o executado requerer seja admitido a pagar o<br />
advogado,<br />
em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção<br />
restante<br />
e juros de 1% (um por cento) ao mês.”<br />
monetária<br />
Manual de Direito Civil<br />
reivindica o crédito, não poderá pagar ao suposto credor. Se assim o faz, deverá pagar ao terceiro<br />
novamente, se este for o verdadeiro legitimado a receber, cabendo ingressar com ação de repetição de<br />
indébito (actio in rem verso) contra aquele que recebeu o indevido.<br />
3.6.2.2<br />
Pela interpretação do art. 313 do CC pode­se afirmar que o objeto do pagamento é a prestação,<br />
podendo o credor se negar a receber o que não foi pactuado, mesmo sendo a coisa mais valiosa. Tratase<br />
de concretização da antiga máxima romana nemo aliud pro alio invito creditore solvere potest. Essa<br />
regra reforça a individualização da prestação na obrigação de dar coisa certa, como outrora exposto.<br />
Concretizando, se a obrigação do devedor é de entrega de um lote imobiliário, não pode o credor ser<br />
obrigado a receber outro, ainda que seja mais valioso (TJSP, Apelação com Revisão 415.544.4/8,<br />
Acórdão 4127884, Mogi­Mirim, 6.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Carlos Garcia, j.<br />
15.10.2009, DJESP 24.11.2009).<br />
Em complemento à última norma, determina o artigo seguinte que, mesmo sendo a obrigação<br />
divisível, não pode ser o credor obrigado a receber, nem o devedor a pagar em partes, salvo previsão<br />
expressa em contrato (art. 314 do CC). Eis aqui a consagração do princípio da identidade física da<br />
prestação.<br />
Anote­se que, como exceção à premissa, o Código de Processo Civil anterior passou a consagrar<br />
uma moratória legal no seu art. 745­A, caput, introduzido pela Lei 11.382/2006. 29 O dispositivo foi<br />
reproduzido pelo art. 916 do Novo Código de Processo, com pequenas alterações de redação, como se<br />
percebe do quadro comparativo a seguir:<br />
Novo Código de Processo Civil<br />
Código de Processo Civil Antigo<br />
Em complemento, o Novo CPC continua a prever que, sendo deferida a proposta pelo juiz, o<br />
exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos (art. 916, § 3.º, do<br />
CPC/2015, correspondente ao art. 745­A, § 1.º, do CPC/1973).<br />
Por outra via, indeferida a proposta, seguir­se­ão os atos executivos, mantido o depósito, que agora<br />
passa a ser convertido em penhora (art. 916, § 4.º, do CPC/2015, com essa pequena última alteração<br />
perante o art. 745­A, § 1.º, do CPC/1973).<br />
Como se pode notar, há uma imposição pela lei de recebimento parcelado da dívida, o que quebra a<br />
premissa que consta do art. 314 do Código Civil.<br />
De acordo com o art. 315 da codificação material privada, as dívidas em dinheiro (obrigações<br />
pecuniárias) devem ser pagas em moeda nacional corrente e pelo valor nominal (princípio do<br />
nominalismo). Essa é a regra geral para os pagamentos em pecúnia, em dinheiro. O dispositivo trata da<br />
dívida em dinheiro. Há, ainda, “a dívida de valor, aquela que, embora paga em dinheiro, procura atender<br />
ao verdadeiro valor do objeto da prestação, incorporando as variações que possa sofrer para mais ou<br />
para menos”. 30 Como exemplos de dívidas de valor, podem ser citados os salários, as pensões em geral,<br />
os aluguéis, as prestações alimentares, os valores devidos a título de financiamento, todos sujeitos à