Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

previsão de um usufruto vidual a favor do cônjuge do<br />
Existia<br />
no art. 1.611 do CC/1916 (“À falta de descendentes ou<br />
falecido<br />
será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente,<br />
ascendentes<br />
ao tempo da morte do outro, não estava dissolvida a<br />
se,<br />
conjugal. § 1.º O cônjuge viúvo, se o regime de bens<br />
sociedade<br />
casamento não era o da comunhão universal, terá direito,<br />
do<br />
durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens<br />
enquanto<br />
cônjuge falecido, se houver filhos, deste ou do casal, e à<br />
do<br />
se não houver filhos embora sobrevivam ascendentes<br />
metade,<br />
de cujus”). do<br />
sucessão do companheiro não constava do CC/1916, mas de<br />
A<br />
leis que regulamentavam a união estável, a Lei 8.971/1994<br />
duas<br />
a Lei 9.278/1996. e<br />
art. 2.º da Lei 8.971/1994 tratada substancialmente dos<br />
O<br />
sucessórios decorrentes da união estável, nos seguintes<br />
direitos<br />
“As pessoas referidas no artigo anterior participarão da<br />
termos:<br />
do(a) companheiro(a) nas seguintes condições: I – o(a)<br />
sucessão<br />
sobrevivente terá direito enquanto não<br />
companheiro(a)<br />
nova união, ao usufruto de quarta parte dos bens do de<br />
constituir<br />
se houver filhos ou comuns; II – o(a) companheiro(a)<br />
cujos,<br />
terá direito, enquanto não constituir nova união, ao<br />
sobrevivente<br />
da metade dos bens do de cujos, se não houver filhos,<br />
usufruto<br />
sobrevivam ascendentes; III – na falta de descendentes e<br />
embora<br />
ascendentes, o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito à<br />
de<br />
CC/1916 reconhecia direito real de habitação sobre o imóvel do<br />
O<br />
como direito sucessório, somente ao cônjuge casado pelo<br />
casal<br />
da comunhão universal de bens, conforme o seu art.<br />
regime<br />
(“§ 2.º Ao cônjuge sobrevivente, casado sob regime de<br />
1.611<br />
universal, enquanto viver e permanecer viúvo, será<br />
comunhão<br />
sem prejuízo da participação que lhe caiba na<br />
assegurado,<br />
o direito real de habitação relativamente ao imóvel<br />
herança,<br />
à residência da família, desde que seja o único bem<br />
destinado<br />
natureza a inventariar. § 3.º Na falta do pai ou da mãe,<br />
daquela<br />
o benefício previsto no § 2.º ao filho portador de<br />
estende-se<br />
direito real de habitação como direito sucessório do<br />
O<br />
constava expressamente do art. 7.º, parágrafo<br />
companheiro<br />
há mais o usufruto vidual a favor do cônjuge, pois esse foi<br />
Não<br />
substituído pelo instituto da concorrência<br />
supostamente<br />
confuso e tão criticado art. 1.790 do CC/2002 tratava<br />
O<br />
da sucessão do companheiro ou convivente nos<br />
especificamente<br />
termos: “A companheira ou o companheiro participará<br />
seguintes<br />
sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente<br />
da<br />
vigência da união estável, nas condições seguintes: I – se<br />
na<br />
com filhos comuns, terá direito a uma quota<br />
concorrer<br />
à que por lei for atribuída ao filho; II – se concorrer<br />
equivalente<br />
descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade<br />
com<br />
que couber a cada um daqueles; III – se concorrer com outros<br />
do<br />
sucessíveis, terá direito a um terço da herança; IV – não<br />
parentes<br />
parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da<br />
havendo<br />
herança”.<br />
há mais o usufruto a favor do companheiro e convivente,<br />
Não<br />
uma vez supostamente substituído pela concorrência<br />
mais<br />
o tratamento diferenciado sucessório do<br />
inconstitucional<br />
em relação ao cônjuge, o que acabou sendo<br />
companheiro<br />
pelo STF, por maioria já obtida no ano de 2016 (Recurso<br />
adotado<br />
878.694/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, com<br />
Extraordinário<br />
geral). A tese firmada foi de inclusão do<br />
repercussão<br />
na ordem do art. 1.829 do Código Civil, equiparado<br />
companheiro<br />
CC/2002 consagra o direito real de habitação como direito<br />
O<br />
a favor do cônjuge casado por qualquer regime de<br />
sucessório<br />
(“Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o<br />
bens<br />
de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação<br />
regime<br />
lhe caiba na herança, o direito real de habitação<br />
que<br />
ao imóvel destinado à residência da família, desde<br />
relativamente<br />
direito real de habitação como direito sucessório do convivente<br />
O<br />
é expresso no CC/2002. Todavia, como se verá, já prevalecia<br />
não<br />
Manual de Direito Civil<br />
sucessória.<br />
totalidade da herança”.<br />
sucessória.<br />
doutrinadores e julgadores já reputavam como<br />
Muitos<br />
ao cônjuge.<br />
que seja o único daquela natureza a inventariar”).<br />
deficiência que o impossibilite para o trabalho”).