Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
Código Civil; da decadência convencional, que tem origem na vontade das partes, estando prevista em<br />
contrato. No caso da última, eventual extinção do contrato pela perda desse direito é conceituada como<br />
caducidade contratual.<br />
Dizia Caio Mário da Silva Pereira que o tratamento dado à decadência convencional deveria ser, pelo<br />
menos em parte, o mesmo dado à prescrição, o que pode ser percebido pelo art. 209 do CC, pelo qual: “É<br />
nula a renúncia à decadência fixada em lei”. 219 Dessa forma, não é admitida a renúncia à decadência legal,<br />
o mesmo não se podendo dizer quanto à convencional. Para esta última, por analogia, deve ser aplicada a<br />
regra do art. 191, cabendo a renúncia pelo devedor após a consumação, não sendo também aceita a<br />
renúncia prévia da decadência convencional.<br />
Mas o que se percebe é que, se Caio Mário da Silva Pereira ainda estivesse entre nós, deveria rever<br />
os seus conceitos. Isso porque, de acordo com o art. 210 do CC, “deve o juiz, de ofício, conhecer da<br />
decadência, quando estabelecida por lei.” Assim sendo, por envolver preceito de ordem pública, o juiz<br />
deve decretar de ofício a decadência legal, julgando a ação improcedente com a resolução do mérito,<br />
conforme constava no art. 269, inciso IV, do CPC/1973 e, agora, está no art. 487, inciso II, do<br />
CPC/2015. A novidade do Novo CPC é fazer menção ao reconhecimento de ofício da decadência, sem<br />
dizer sobre qual delas se dará o pronunciamento.<br />
De toda maneira, no que concerne à decadência convencional, há regra específica vedando o seu<br />
reconhecimento de ofício pelo juiz. Trata­se do art. 211 do CC, segundo o qual: “se a decadência for<br />
convencional, a parte a quem aproveita pode alegá­la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode<br />
suprir a alegação”.<br />
Nesse ponto, o tratamento da decadência convencional não é mais igual ao da prescrição. Por isso é<br />
que, se ainda estivesse entre nós, Caio Mário teria que rever os seus conceitos. Isso, diante da Lei<br />
11.280/2006, que revogou a previsão do art. 194 do CC e alterou o § 5.º, do art. 219, do CPC/1972,<br />
prevendo que o juiz deve reconhecer de ofício a prescrição; sistemática mantida com o Novo CPC, como<br />
antes exposto.<br />
Para esclarecer as diferenças entre a decadência legal e a convencional, propomos o quadro a seguir:<br />
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Aliás, fazendo uma análise crítica, percebe­se, aqui, porque a lei processual quebrou com a harmonia<br />
do sistema civilista. A prescrição deve ser conhecida de ofício, como já era com a decadência legal. Então<br />
surge a indagação: será que ainda merece alento fático a regra pela qual a decadência convencional não<br />
pode ser conhecida de ofício? A este autor parece que não, fazendo uma análise sistemática da norma<br />
material codificada.<br />
Todavia, como visto, o Novo CPC confirmou essa previsão de conhecimento de ofício da prescrição.<br />
Também reconheceu o mesmo caminho para a decadência, sem elucidar para qual delas. Como o art. 211<br />
do Código Civil não foi revogado, tudo continua como dantes. A falta de harmonia no sistema permanece,<br />
o que não foi atentado pelos legisladores da nova norma instrumental que emerge. Em suma, perdeu­se a<br />
chance, com o Novo CPC, de se resolver definitivamente esse desequilíbrio de tratamento.<br />
A findar o capítulo, mais uma vez, um quadro comparativo entre os institutos é interessante para a<br />
fixação da matéria.<br />
2.6.4<br />
Quadro comparativo. Diferenças entre a prescrição e a decadência