Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
do enriquecimento sem causa constante dos arts. 884 a 886 do CC (TJSP, Agravo de Instrumento 394.691­4/7­<br />
00/SP, 5.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Silvério Ribeiro, 06.07.2005, v.u. e TJSP, Agravo de Instrumento<br />
257.458­4/4/SP, 4.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Armindo Freire Mármora, 06.02.2003, v.u.).<br />
Na doutrina, Rolf Madaleno é um dos defensores da compensação, lecionando que “A proibição da<br />
compensação alimentar vem repetida no Código Civil de 2002, mostrando­se como um dos exemplos que<br />
reclamam uma profunda reformulação do direito familista, diante da evolução dos costumes e da libertação<br />
econômica dos cônjuges e conviventes, já apartados dos tradicionais papéis dedicados exclusivamente aos<br />
afazeres domésticos”. 198<br />
Porém, na jurisprudência superior prevalece a afirmação constante do art. 1.707 do Código Civil. Nessa<br />
linha é a afirmação 16, publicada na Edição 65 da ferramenta Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de<br />
Justiça: “não é possível a compensação dos alimentos fixados em pecúnia com parcelas pagas in natura”. São<br />
citados os seguintes precedentes superiores: AgRg no AREsp 586.516/SP, 4.ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j.<br />
17.03.2016, DJe 31.03.2016; AgRg no REsp 1.257.779/MG, 4.ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j.<br />
04.11.2014, DJe 12.11.2014; HC 297.951/SP, 4.ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23.09.2014, DJe<br />
29.09.2014; HC 109.416/RS, 3.ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 05.02.2009, DJe 18.02.2009). Com a<br />
publicação dessa tese, no ano de 2016, a tendência é que seja seguida pelos Tribunais Estaduais, diante da força<br />
vinculativa da jurisprudência, prevista pelo art. 489, § 1.º, inc. VI, do Novo CPC.<br />
Para este autor, mais uma vez, deve prevalecer o texto legal, pelo fato de estarem os alimentos fundados na<br />
dignidade humana e em direitos da personalidade, justificando­se plenamente a forte intervenção legislativa.<br />
h) Obrigação impenhorável<br />
Por ser personalíssima, incessível, inalienável, a obrigação de prestar alimentos é impenhorável (arts. 1.707<br />
do CC/2002, 833, IV, do CPC/2015 e 649, IV, do CPC/1973).<br />
i) Obrigação irrepetível<br />
A irrepetibilidade dos alimentos é construção antiga, relacionada ao fato de existir uma obrigação moral. 199<br />
Em reforço, vale o argumento da existência de uma obrigação essencialmente satisfativa. Assim, não cabe ação<br />
de repetição de indébito para reaver o que foi pago (actio in rem verso). Ilustrando, imagine­se que um homem<br />
foi enganado quanto à prole por uma mulher, que lhe disse que o filho era seu. Constatada a inexistência de<br />
vínculo biológico, via DNA, esse homem não poderá reaver os alimentos pagos, pois esses são irrepetíveis.<br />
Porém, poderá ele pleitear indenização por danos morais, diante do engano, como já entendeu o STJ:<br />
“Responsabilidade civil. Dano moral. Marido enganado. Alimentos. Restituição. A mulher não está<br />
obrigada a restituir ao marido os alimentos por ele pagos em favor da criança que, depois se soube, era<br />
filha de outro homem. A intervenção do Tribunal para rever o valor da indenização pelo dano moral<br />
somente ocorre quando evidente o equívoco, o que não acontece no caso dos autos. Recurso não<br />
conhecido” (STJ, REsp 412.684/SP, 4.ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 20.08.2002,<br />
publicado em 25.11.2002).<br />
j) Obrigação intransacionável e não sujeita à arbitragem<br />
Por todas as características demonstradas incansavelmente, a obrigação alimentar não pode ser objeto de<br />
transação, ou seja, de um contrato pelo qual a dívida é extinta por concessões mútuas ou recíprocas (arts. 840 a<br />
850 do CC). Como é notório, apenas quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação (art.<br />
841 do CC). Como outrora exposto, a natureza da obrigação de alimentos é especial, fundada na dignidade<br />
humana em direitos da personalidade.<br />
Além de ser intransacionável, a obrigação alimentar não pode ser objeto de compromisso ou arbitragem.<br />
Enuncia o art. 852 do CC que está vedado o compromisso para solução de questões de estado e de direito pessoal<br />
de família, caso dos alimentos.<br />
k) Obrigação transmissível<br />
É a expressão do art. 1.700 do CC/2002: “A obrigação de prestar alimentos transmite­se aos herdeiros do<br />
devedor, na forma do art. 1.694”. Como se nota, há transmissibilidade da obrigação de alimentos em relação aos