Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
corresponde ao gênero do qual seria possível extrair as espécies de inadimplemento absoluto<br />
(incumprimento definitivo), mora e violação positiva da obrigação (violação positiva do crédito)”. 48<br />
Ora, a quebra desses deveres anexos também gera a violação positiva do contrato, com<br />
responsabilização civil daquele que desrespeita a boa­fé objetiva. Isso pode ser evidenciado pelo teor do<br />
Enunciado n. 24, aprovado na I Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal,<br />
em 2002, com o seguinte teor: “Em virtude do princípio da boa­fé, positivado no art. 422 do novo<br />
Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente<br />
de culpa”.<br />
Como tal violação pode estar presente nas fases pré e pós­contratual, a este autor parece que se<br />
trata de uma nova modalidade de inadimplemento, que deve figurar ao lado do inadimplemento absoluto<br />
e do relativo. Exemplificando, cite­se o dever do credor de retirar o nome do devedor de cadastro de<br />
inadimplentes após o pagamento da dívida. Destaque­se que a própria jurisprudência superior tem<br />
reconhecido que tal quebra gera inadimplemento da obrigação:<br />
“Recurso especial. Civil. Indenização. Aplicação do princípio da boa­fé contratual. Deveres<br />
anexos ao contrato. – O princípio da boa­fé se aplica às relações contratuais regidas pelo CDC,<br />
impondo, por conseguinte, a obediência aos deveres anexos ao contrato, que são decorrência<br />
lógica deste princípio. – O dever anexo de cooperação pressupõe ações recíprocas de lealdade<br />
dentro da relação contratual. – A violação a qualquer dos deveres anexos implica em<br />
inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa. – A alteração dos valores arbitrados<br />
a título de reparação de danos extrapatrimoniais somente é possível, em sede de Recurso<br />
Especial, nos casos em que o quantum determinado revela­se irrisório ou exagerado. Recursos<br />
não providos” (STJ, REsp 595.631/SC, 3.ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08.06.2004,<br />
DJ 02.08.2004, p. 391).<br />
Também a ilustrar, releve­se julgamento do Tribunal Paulista, que considerou a presença da<br />
violação positiva do contrato diante da “conduta da academia de ginástica que, informada com razoável<br />
antecedência do encerramento da conta­corrente do consumidor, ignora a solicitação de troca dos<br />
cheques entregues para pagamento das mensalidades vincendas, retém os títulos em sua posse e ainda<br />
assim apresenta a cártula para compensação na data do vencimento, gerando a previsível devolução do<br />
cheque por falta de fundos e inscrição do nome do consumidor no Cadastro de Emitentes de Cheques<br />
sem Fundos – CCF”. Ainda nos termos do acórdão, com a citação deste autor, “a violação do dever de<br />
cooperação fica ainda mais evidente quando se verifica que, mesmo ciente da inscrição do nome da<br />
autora nos cadastros de proteção ao crédito, a ré não se desincumbiu de sua obrigação contratual de<br />
promover a troca dos cheques, afirmando, por meio de seu preposto, em e­mail enviado no dia 27 de<br />
março de 2014, que aguardava ‘os cheques voltarem para poder fazer a troca’. Por isso que, em razão<br />
do inadimplemento do dever imposto pela cláusula n. 4.3 e da violação positiva do contrato (cláusula<br />
geral de boa­fé – art. 422 do CC), não há que se falar resilição unilateral por parte dos autores, mas sim<br />
em rescisão motivada por culpa da ré, sendo inexigível, realmente, a multa contratual pelo encerramento<br />
antecipado, não havendo que se falar, outrossim, em perda dos descontos concedidos para o plano<br />
bianual, como bem decidido pela r. sentença” (TJSP, Apelação Cível 1028844­46.2014.8.26.0100, da<br />
Comarca de São Paulo, 25.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 22.10.2015).<br />
Superado esse conceito importante, que ainda merece estudo e reflexão por toda a comunidade<br />
jurídica nacional, passa­se à abordagem dos regramentos básicos quanto à mora e ao inadimplemento<br />
absoluto.<br />
Regras quanto ao inadimplemento relativo ou mora<br />
3.8.2<br />
A mora é o atraso, o retardamento ou a imperfeita satisfação obrigacional, havendo um