Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
desconsiderando todas as manifestações doutrinárias no sentido de condenar a necessidade de prova da<br />
culpa mortuária, inclusive citadas no acórdão. Conforme o aresto, que analisa o ônus da prova a<br />
respeito dessa culpa, “a sucessão do cônjuge separado de fato há mais de dois anos é exceção à regra<br />
geral, de modo que somente terá direito à sucessão se comprovar, nos termos do art. 1.830 do Código<br />
Civil, que a convivência se tornara impossível sem sua culpa. Na espécie, consignou o Tribunal de<br />
origem que a prova dos autos é inconclusiva no sentido de demonstrar que a convivência da ré com o<br />
ex­marido tornou­se impossível sem que culpa sua houvesse. Não tendo o cônjuge sobrevivente se<br />
desincumbido de seu ônus probatório, não ostenta a qualidade de herdeiro” (STJ, REsp 1.513.252/SP,<br />
4.ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 03.11.2015, DJe 12.11.2015).<br />
De toda sorte, os limites de subsunção do art. 1.830 do CC é tema ainda em aberto na doutrina e na<br />
jurisprudência nacionais, residindo na norma um dos grandes desafios da civilística sucessória<br />
brasileira.<br />
Ato contínuo de estudo, repise­se que o art. 1.831 reconhece ao cônjuge sobrevivente, seja qual for<br />
o regime de bens do casamento, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à<br />
residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Na esteira da melhor<br />
jurisprudência, não importa se o imóvel é comum ou exclusivo do falecido, reconhecendo­se o direito<br />
real em ambos os casos (STJ, REsp 826.838/RJ, 3.ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, j. 25.09.2006,<br />
DJU 16.10.2006, p. 373).<br />
A norma visa a proteger o direito de moradia do cônjuge, direito fundamental reconhecido pelo art.<br />
6.º da Constituição Federal. Em sintonia com o comando, pode ser citada a célebre tese do patrimônio<br />
mínimo, de Luiz Edson Fachin, segundo a qual se deve assegurar à pessoa um mínimo de direitos<br />
patrimoniais para a manutenção de sua dignidade. 50<br />
Leciona Zeno Veloso que tal direito real de habitação é personalíssimo, tendo como destinação<br />
específica a moradia do titular, que não poderá emprestar ou locar o imóvel a terceiro. Aponta ainda o<br />
jurista paraense não parecer justo manter tal direito se o cônjuge constituir nova família. 51 Com o<br />
devido respeito às lições, em casos excepcionais, este autor entende que as duas regras podem ser<br />
quebradas, aplicando­se a ponderação a favor da moradia. Vale lembrar, mais uma vez, que a técnica da<br />
ponderação está prevista no art. 489, § 2.º, do Novo CPC. E, conforme Enunciado n. 17 do IBDFAM,<br />
aprovado no seu X Congresso Brasileiro, em 2015, “a técnica de ponderação, adotada expressamente<br />
pelo art. 489, § 2.º, do Novo CPC, é meio adequado para a solução de problemas práticos atinentes ao<br />
Direito das Famílias e das Sucessões”.<br />
De início, imagine­se que o cônjuge loca esse imóvel por questão de necessidade mínima,<br />
utilizando o aluguel do imóvel para a locação de outro, destinado para a sua moradia. Em casos tais,<br />
entende o presente autor que o direito pode ser mantido, conforme já decidiu, analisando socialmente a<br />
questão o Tribunal Gaúcho:<br />
“Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Decisão monocrática. Inventário. Bem locado.<br />
Direito real de aquisição do cônjuge sobrevivente. Ainda que o cônjuge não resida no imóvel,<br />
sendo este o único bem, possui direito real de habitação. Estando o imóvel locado, e sendo o<br />
valor dos aluguéis utilizados na subsistência do cônjuge, o valor deve ser auferido<br />
integralmente pelo cônjuge. Deram Parcial Provimento” (TJRS, Agravo 70027892637, Caxias<br />
do Sul, 8.ª Câmara Cível, Rel. Des. Rui Portanova, j. 12.03.2009, DOERS 20.03.2009, p. 40).<br />
No que tange à constituição de nova família, vislumbra­se a hipótese em que o cônjuge habitante<br />
não tem boas condições financeiras, ao contrário dos outros herdeiros, descendentes, que são inclusive<br />
proprietários de outros imóveis. Seria justo desalojar o cônjuge pelo simples fato de constituir nova<br />
família? Este autor entende que não, ponderando­se a favor da moradia e da família.<br />
Por derradeiro quanto à sucessão do cônjuge, merece críticas, mais uma vez pela proteção da