Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
qualquer forma, essa extração de areia não pode causar danos ambientais ou ecológicos, devendo ser<br />
respeitados os parâmetros que constam da legislação ambiental e do art. 1.228, § 1.º, do CC.<br />
Seguindo na análise das disposições preliminares que constam da codificação, repise­se que o art.<br />
1.231 do CC que a propriedade presume­se plena e exclusiva, até prova em contrário. Por fim, dispõe o<br />
art. 1.232 que os frutos e produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário,<br />
salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem. Pelo alcance da norma, o proprietário, em<br />
regra, tem direito aos acessórios da coisa, caso dos frutos (bens acessórios que saem do principal sem<br />
diminuir a sua quantidade) e dos produtos (bens acessórios que saem do principal diminuindo a sua<br />
quantidade). Ressalve­se que essa regra, consagradora do princípio da gravitação jurídica, comporta<br />
exceções, sendo possível que as partes envolvidas no negócio ou mesmo a lei a afaste.<br />
desapropriação judicial privada por posse-trabalho (art. 1.228, §§ 4.º e 5.º,<br />
A<br />
CC/2002) do<br />
7.4.4<br />
O CC/2002 introduziu, nos §§ 4.º e 5.º do seu art. 1.228, instituto inédito e bastante comentado.<br />
Vejamos a redação dos comandos em destaque:<br />
“Art. 1.228. (…).<br />
§ 4.º O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em<br />
extensa área, na posse ininterrupta e de boa­fé, por mais de cinco anos, de considerável<br />
número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e<br />
serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.<br />
§ 5.º No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário;<br />
pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos<br />
possuidores”.<br />
A categoria constitui outra importante restrição ao direito de propriedade, trazendo como conteúdo<br />
a função social da posse e do domínio. Os dispositivos e o instituto, além de não encontrarem<br />
correspondentes na codificação anterior, também não estão previstos em qualquer outra codificação do<br />
Direito Comparado. Constitui, assim, uma criação brasileira. Como esclarece o próprio Miguel Reale,<br />
na Exposição de Motivos do Anteprojeto do Código Civil de 2002, “trata­se, como se vê, de inovação<br />
do mais alto alcance, inspirada no sentido social do direito de propriedade, implicando não só novo<br />
conceito desta, mas também novo conceito de posse, que se poderia qualificar como sendo de possetrabalho,<br />
expressão pela primeira vez por mim empregada, em 1943, em parecer sobre projeto de<br />
decreto­lei relativo às terras devolutas do Estado de São Paulo, quando membro do seu Conselho<br />
Consultivo”.<br />
As palavras de Reale justificam a terminologia desapropriação judicial privada por possetrabalho,<br />
que deve ser considerada a melhor a ser empregada, pois de uso pelo criador do instituto.<br />
Não há dúvidas de que o instituto aqui estudado constitui uma modalidade de desapropriação e não<br />
de usucapião, como pretende parte da doutrina. 62 Isso porque o § 5.º do art. 1.228 do CC consagra o<br />
pagamento de uma justa indenização, não admitindo o nosso sistema jurídico a usucapião onerosa. A<br />
propósito de distinção, Jones Figueirêdo Alves e Mário Luiz Delgado elencam quatro diferenças<br />
fundamentais entre essa forma de desapropriação e a usucapião coletiva urbana, prevista no art. 10 do<br />
Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), a saber:<br />
1.ª)<br />
2.ª)<br />
Na usucapião coletiva urbana, os ocupantes devem ser de baixa renda; na desapropriação<br />
judicial privada, não há essa necessidade.<br />
Na usucapião coletiva urbana, a área deve ter, no mínimo, 250 m 2 , exigência que não está<br />
presente na desapropriação judicial privada, bastando uma “extensa área”.