Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
Ainda quanto ao transporte de pessoas, dispõe o art. 736 do CC que não haverá responsabilidade<br />
contratual objetiva do transportador no caso de transporte gratuito ou benévolo, também denominado<br />
carona. Em casos tais a responsabilidade daquele que dá a carona depende da comprovação de dolo ou<br />
culpa (responsabilidade extracontratual subjetiva, nos termos do art. 186 do CC).<br />
Tal regra está perfeitamente adaptada ao entendimento jurisprudencial consubstanciado<br />
anteriormente, principalmente pelo enunciado da Súmula 145 do Superior Tribunal de Justiça, a saber:<br />
“no transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por<br />
danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave”. Todavia, entende este autor<br />
que a Súmula merece nova leitura, eis que não há necessidade de a culpa ser grave ou da presença de<br />
dolo. Presente a culpa, em qualquer grau, responderá aquele que deu a carona. O grau de culpa apenas<br />
serve para a fixação da indenização, inclusive por danos morais (arts. 944 e 945 do CC e aplicação da<br />
teoria da causalidade adequada).<br />
A questão não é pacífica na doutrina contemporânea. José Fernando Simão, por exemplo, entende<br />
que aquele que deu a carona somente responde nos casos de dolo ou culpa grave, nos exatos termos da<br />
citada Súmula 145 do STJ. Isso porque a hipótese da carona continua sendo de responsabilidade civil<br />
contratual e, em havendo um negócio jurídico gratuito, somente há o dever de reparar do caronista nos<br />
casos de sua atuação com dolo, conforme o art. 392 do CC.<br />
Em complemento, como a culpa grave a esta se equipara, mantém­se a integralidade da súmula do<br />
Tribunal da Cidadania. O jurista traz um argumento a ser considerado, qual seja a função social da<br />
carona, pontuando que “a carona deve ser estimulada e não punida. Já que o transporte público é<br />
ineficiente, a carona é uma das formas de reduzir o número de carros nas ruas, e com isso, reduzir o<br />
trânsito e melhorar o meio ambiente, sem poluição. É ato de solidariedade e que faz bem ao meio<br />
ambiente”. 65 De fato, os fundamentos nos interesses coletivos são plausíveis, a fazer o presente autor a<br />
refletir sobre uma mudança de posição para o futuro.<br />
Pelo art. 736, parágrafo único, do CC, caso o transportador receba qualquer tipo de vantagem<br />
indireta pelo transporte, a sua responsabilidade volta a ser contratual objetiva. São exemplos de<br />
vantagens indiretas o pagamento de pedágio, o pagamento de combustível e as refeições pagas pelo<br />
conduzido. Partindo para outra ilustração, tal regra pode ter aplicação imediata a elevadores e escadas<br />
rolantes localizados em lojas, shopping centers, supermercados, hotéis e similares, eis que também são<br />
meios de transporte de menor amplitude espacial. Mesmo não havendo remuneração, tais meios de<br />
transporte acabam trazendo vantagens indiretas aos fornecedores e prestadores. Fica claro, também, que<br />
é possível invocar as normas do Código de Defesa do Consumidor para apontar a responsabilidade<br />
objetiva.<br />
Também cabe subsunção da norma para os casos de programas de milhagem ou de pontuação em<br />
companhias aéreas. Nesse sentido, a proposta de enunciado doutrinário formulada na IV Jornada de<br />
Direito Civil pelo juiz federal do TRF da 5.ª Região Bruno Leonardo Câmara Carrá: “Diante da regra<br />
do parágrafo único do art. 736 do Código Civil, é contratual a responsabilidade no transporte de<br />
pessoas que resulta da aquisição de bilhete de passagem em decorrência de sorteios em campanhas<br />
publicitárias ou programas de acúmulo de milhagens ofertados no mercado de consumo”. Infelizmente,<br />
a proposta de enunciado não foi discutida naquele evento, por falta de tempo e excesso de trabalho.<br />
Na VI Jornada, de 2013, o tema voltou a ser debatido, aprovando­se a proposta do Professor<br />
Alexandre Assumpção (UERJ), com o seguinte e preciso teor: “no transporte aéreo, nacional e<br />
internacional, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros gratuitos, que viajarem<br />
por cortesia, é objetiva, devendo atender à integral reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais”<br />
(Enunciado n. 559).<br />
Como palavras finais, para o presente autor, apesar da pendência de uma legislação específica, o<br />
UBER e outras formas de transporte compartilhado não se enquadram como transporte clandestino, mas<br />
como modalidades de carona com vantagens indiretas. Assim, deve­se aplicar o parágrafo único do art.