Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
parágrafo único do art. 42 do CDC.<br />
Demonstrando toda a polêmica a respeito do assunto, vejamos aresto anterior do Tribunal de<br />
Justiça de São Paulo, que concluiu pela impossibilidade da devolução em dobro dos referidos valores,<br />
pela ausência da prova de má­fé:<br />
“Verbas de assessoria imobiliária. Devolução dos valores. Possibilidade, segundo o Enunciado<br />
n.º 38.3 desta Câmara, exibindo as vendedoras legitimidade para a restituição: ‘O adquirente<br />
que se dirige ao stand de vendas para a aquisição do imóvel não responde pelo pagamento das<br />
verbas de assessoria imobiliária (corretagem e taxa SATI). É da responsabilidade da vendedora<br />
o custeio das referidas verbas, exibindo legitimidade para eventual pedido de restituição’.<br />
Devolução em dobro, entretanto, afastada. Má­fé não demonstrada. Incidência do enunciado<br />
pela Súmula n.º 159 do STF. 5. Despesas de condomínio e taxas de IPTU exigidas antes da<br />
entrega das chaves. Impossibilidade, segundo o Superior Tribunal de Justiça: ‘Para efeitos do<br />
art. 543­C do CPC, firmam­se as seguintes teses: A) O que define a responsabilidade pelo<br />
pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda,<br />
mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo<br />
promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação’.<br />
Devolução em dobro dos valores, entretanto, afastada. Ausência de má­fé na realização da<br />
cobrança. 6. Indenização por danos materiais. Arbitramento de lucros cessantes.<br />
Admissibilidade, segundo o entendimento do STJ, também adotado pela Câmara (Enunciado<br />
n.º 38.5). Necessidade, entretanto, de arbitramento da verba no equivalente ao aluguel do<br />
imóvel a contar da data de constituição das vendedoras em mora até a efetiva entrega das<br />
chaves. Apuração do valor devido em liquidação de sentença. 7. Indenização por danos morais.<br />
Acolhimento do pleito indenizatório. Frustração relacionada à aquisição do imóvel que<br />
importou em lesão extrapatrimonial” (TJSP, Apelação cível 0006490­36.2013.8.26.0114,<br />
Acórdão 8762314, Campinas, 3.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Donegá Morandini, j.<br />
31.08.2015, DJESP 04.09.2015).<br />
Como se observa, o último aresto reconheceu que a cobrança da taxa de corretagem em casos tais é<br />
abusiva, ao lado da taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária).<br />
Em 2016, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça analisou a questão em sede de<br />
julgamento de incidente de recursos repetitivos, pacificando a matéria. Acabou por concluir que a taxa<br />
SATI é, sim, abusiva, cabendo sua devolução simples.<br />
Quanto à taxa de corretagem, entendeu a Corte Superior que não haveria abusividade na sua<br />
cobrança, diante do esclarecimento prévio feito ao consumidor do seu pagamento, em consonância com<br />
o princípio da boa­fé objetiva. Vejamos as três ementas que firmaram as teses:<br />
“Recurso especial repetitivo. Direito civil e do consumidor. Processual civil. Incorporação<br />
imobiliária. Venda de unidades autônomas em estande de vendas. Corretagem. Cláusula de<br />
transferência da obrigação ao consumidor. Alegação de abusividade. Teoria da asserção.<br />
Legitimidade passiva da incorporadora. Validade da cláusula. Serviço de Assessoria Técnico­<br />
Imobiliária (SATI). Cobrança. Descabimento. Abusividade. 1. Tese para os fins do art. 1.040<br />
do CPC/2015: 1.1. Legitimidade passiva ‘ad causam’ da incorporadora, na condição de<br />
promitente­vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título<br />
de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico­imobiliária, nas demandas em que<br />
se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. 2. Caso concreto:<br />
2.1. Aplicação da tese ao caso concreto, rejeitando­se a preliminar de ilegitimidade. 2.2.<br />
‘Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente­comprador a obrigação de pagar a<br />
comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma