Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
interpretação; (II) a de fonte de direitos e de deveres jurídicos; e (III) a de limite ao exercício<br />
de direitos subjetivos. Pertencem a este terceiro grupo a teoria do adimplemento substancial<br />
das obrigações e a teoria dos atos próprios (‘tu quoque’; vedação ao comportamento<br />
contraditório; ‘surrectio’; ‘supressio’). – O instituto da ‘supressio’ indica a possibilidade de se<br />
considerar suprimida uma obrigação contratual, na hipótese em que o não exercício do direito<br />
correspondente, pelo credor, gere no devedor a justa expectativa de que esse não exercício se<br />
prorrogará no tempo. (…)” (STJ, REsp 953.389/SP, 3.ª Turma, Rel. Min. Fátima Nancy<br />
Andrighi, j. 23.02.2010, DJE 11.05.2010).<br />
Por fim, quanto às ilustrações, mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça aplicou a<br />
supressio para hipótese de cobrança de correção monetária em contrato de mandato judicial, concluindo<br />
que o seu não exercício em momento oportuno geraria renúncia tácita em relação aos valores. Vejamos a<br />
publicação no Informativo n. 478 daquela Corte Superior: “Correção monetária. Renúncia. O recorrente<br />
firmou com a recorrida o contrato de prestação de serviços jurídicos com a previsão de correção<br />
monetária anual. Sucede que, durante os seis anos de validade do contrato, o recorrente não buscou<br />
reajustar os valores, o que só foi perseguido mediante ação de cobrança após a rescisão contratual.<br />
Contudo, emerge dos autos não se tratar de simples renúncia ao direito à correção monetária (que tem<br />
natureza disponível), pois, ao final, o recorrente, movido por algo além da liberalidade, visou à própria<br />
manutenção do contrato. Dessarte, o princípio da boa­fé objetiva torna inviável a pretensão de exigir<br />
retroativamente a correção monetária dos valores que era regularmente dispensada, pleito que, se<br />
acolhido, frustraria uma expectativa legítima construída e mantida ao longo de toda a relação processual,<br />
daí se reconhecer presente o instituto da supressio” (STJ, REsp 1.202.514/RS, Rel. Min. Nancy<br />
Andrighi, j. 21.06.2011).<br />
b) Tu quoque<br />
O termo tu quoque, citado no penúltimo julgado, significa que um contratante que violou uma<br />
norma jurídica não poderá, sem a caracterização do abuso de direito, aproveitar­se dessa situação<br />
anteriormente criada pelo desrespeito. Conforme lembra Ronnie Preuss Duarte, “a locução designa a<br />
situação de abuso que se verifica quando um sujeito viola uma norma jurídica e, posteriormente, tenta<br />
tirar proveito da situação em benefício próprio”. 33<br />
Desse modo, está vedado que alguém faça contra o outro o que não faria contra si mesmo (regra de<br />
ouro), conforme ensina Cláudio Luiz Bueno de Godoy (Função…, 2004, p. 87­94). 34 Relata o<br />
professor da USP que “Pelo ‘tu quoque’, expressão cuja origem, como lembra Fernando Noronha, está<br />
no grito de dor de Júlio César, ao perceber que seu filho adotivo Bruto estava entre os que atentavam<br />
contra sua vida (‘Tu quoque, filli’? Ou ‘Tu quoque, Brute, fili mi’?), evita­se que uma pessoa que viole<br />
uma norma jurídica possa exercer direito dessa mesma norma inferido ou, especialmente, que possa<br />
recorrer, em defesa, a normas que ela própria violou. Trata­se da regra de tradição ética que,<br />
verdadeiramente, obsta que se faça com outrem o que não se quer seja feito consigo mesmo”. 35<br />
A título de exemplo, da recente jurisprudência paulista, pode ser extraída interessante ementa,<br />
aplicando a máxima para negócio jurídico de transmissão de cotas sociais:<br />
“Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Cheque oriundo de negócio jurídico de<br />
cessão de cotas sociais. Alegação de vício no negócio. Impossibilidade da parte invocar<br />
proteção por regra contratual que havia infringido ou, ao menos, colaborado para infringir (tu<br />
quoque). Não demonstração de induzimento em erro acerca da estimativa de faturamento.<br />
Embargos julgados improcedentes. Sentença mantida. Apelação não provida” (TJSP, Apelação<br />
7161983­5, Acórdão 3583050, Osasco, 13.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luís<br />
Eduardo Scarabelli, j. 27.03.2009, DJESP 12.05.2009).