Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
médica, é defeso ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da<br />
integridade física, ou contrariar os bons costumes”.<br />
Os costumes podem ser assim classificados:<br />
a)<br />
b)<br />
c)<br />
Costumes segundo a lei (secundum legem) – incidem quando há referência expressa aos<br />
costumes no texto legal, como ocorre nos artigos da codificação antes citados (arts. 13 e 187 do<br />
CC/2002). Na aplicação dos costumes secundum legem, não há integração, mas subsunção, eis<br />
que a própria norma jurídica é que é aplicada.<br />
Costumes na falta da lei (praeter legem) – aplicados quando a lei for omissa, sendo<br />
denominado costume integrativo, eis que ocorre a utilização propriamente dita dessa ferramenta<br />
de correção do sistema. Exemplo de aplicação do costume praeter legem é o reconhecimento da<br />
validade do cheque pós­datado ou pré­datado. Como não há lei proibindo a emissão de cheque<br />
com data para depósito e tendo em vista as práticas comerciais, reconheceu­se a possibilidade<br />
de quebrar com a regra pela qual esse título de crédito é ordem de pagamento à vista. Tanto isso<br />
é verdade que a jurisprudência reconhece o dever de indenizar quando o cheque é depositado<br />
antes do prazo assinalado. Nesse sentido, a Súmula 370 do STJ prescreve: “Caracteriza dano<br />
moral a apresentação antecipada do cheque pré­datado”.<br />
Costumes contra a lei (contra legem) – incidem quando a aplicação dos costumes contraria o<br />
que dispõe a lei. Entendemos que, pelo que consta no Código Civil em vigor, especificamente<br />
pela proibição do abuso de direito (art. 187 do CC), não se pode admitir, em regra, a aplicação<br />
dos costumes contra legem. Eventualmente, havendo desuso da lei poderá o costume ser<br />
aplicado, o que não é pacífico. Também aqui, por regra, não há que se falar em integração.<br />
Na visão clássica do Direito Civil, os costumes teriam requisitos para aplicação como fonte do<br />
direito. Rubens Limongi França apresenta cinco, a saber: a) continuidade; b) uniformidade; c)<br />
diuturnidade; d) moralidade; e) obrigatoriedade. 22 Resumindo, afirma o jurista que “é necessário que o<br />
costume esteja arraigado na consciência popular após a sua prática durante um tempo considerável, e,<br />
além disso, goze da reputação de imprescindível norma costumeira”. 23<br />
Por fim, destaque­se que a jurisprudência consolidada pode constituir elemento integrador do<br />
costume (costume judiciário ou jurisprudencial). Como exemplo, podem ser citados os entendimentos<br />
constantes em súmulas dos Tribunais Superiores (v.g. STF, STJ e TST). A decisão a seguir, do<br />
Superior Tribunal de Justiça, traz interessante exemplo de extensão do costume judiciário em questão<br />
envolvendo o Direito Processual Civil:<br />
“Embargos de declaração. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a agravo de<br />
instrumento por ausência de certidão de intimação do acórdão recorrido. Súmula n.º 223 desta<br />
corte superior. Artigo 544, § 1.º, do Código de Processo Civil. Artigo 5.º, Inciso II, da<br />
Constituição Federal. Omissão e obscuridade inexistentes. Não há choque entre a Súmula n.º<br />
223 do Superior Tribunal de Justiça e o princípio insculpido no artigo 5.º, inciso II, da<br />
Constituição Federal. A repetição constante de certos julgados, de forma pacífica, surgida com<br />
a necessidade de regular uma situação não prevista de forma expressa na legislação, encerra<br />
um elemento de generalidade, pois cria o que se pode chamar de costume judiciário, que,<br />
muitas vezes, dá ensejo à edição, pelos Tribunais, dos Enunciados de Súmula, os quais,<br />
embora não tenham caráter obrigatório, são acatados em razão dos princípios da segurança<br />
jurídica e economia processual. Se de modo uniforme o órgão colegiado tem entendido ser<br />
necessária a certidão de intimação do acórdão recorrido (Súmula n.º 223/Superior Tribunal de<br />
Justiça), assim o faz levando em conta os pressupostos recursais, no que se refere às peças<br />
essenciais, uma vez que, como se sabe, o questionado artigo do Código de Processo Civil não<br />
apresenta hipóteses numerus clausus, mas é apenas exemplificativo. A decisão judicial volta­se