Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
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Alimentos indenizatórios, ressarcitórios ou indenitários: são aqueles devidos em virtude da prática de<br />
um ato ilícito como, por exemplo, o homicídio, hipótese em que as pessoas que do morto dependiam<br />
podem pleiteá­los (art. 948, II, do CC). Também não cabe prisão civil pela falta de pagamento desses<br />
alimentos (STJ, HC 92.100/DF, 3.ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 13.11.2007, DJ 01.02.2008, p.<br />
1; STJ, REsp 93.948/SP, 3.ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 02.04.1998, DJ 01.06.1998, p. 79).<br />
Essa premissa deve ser mantida com o Novo CPC, no entendimento deste autor. Como é notório, o art.<br />
533 do Estatuto Processual emergente trata do instituto, sem qualquer menção à prisão civil. Tal<br />
categoria é estudada no âmbito da responsabilidade civil.<br />
Quanto à extensão:<br />
Alimentos civis ou côngruos: visam à manutenção do status quo ante, ou seja, a condição anterior da<br />
pessoa, tendo um conteúdo mais amplo (art. 1.694 do CC). Em regra, os alimentos são devidos dessa<br />
forma, incidindo sempre a razoabilidade.<br />
Alimentos indispensáveis, naturais ou necessários: visam somente ao indispensável à sobrevivência da<br />
pessoa, também com dignidade. Englobam alimentação, saúde, moradia e vestuário, sem exageros,<br />
dentro do princípio da razoabilidade. Eventualmente, também se pode incluir a educação de menores.<br />
Esse conceito ganhou importância com o Código Civil de 2002, pois o culpado pelo fim da união<br />
somente poderá pleitear esses alimentos do inocente (art. 1.694, § 2.º, do CC). Isso, desde que não tenha<br />
condições para trabalho ou parentes em condições de prestar os alimentos (art. 1.704, parágrafo único,<br />
do CC). Todavia, repise­se que há quem entenda, como Paulo Lôbo, que tal dispositivo está revogado<br />
pela alteração do art. 226, § 6.º, da CF/1988 pela EC do Divórcio, perdendo importância a presente<br />
categorização para parte da doutrina. 202 Essa é a principal polêmica envolvendo a EC 66/2010 e os<br />
alimentos, mantida com a emergência do Novo CPC.<br />
Quanto ao tempo:<br />
Alimentos pretéritos: são os que ficaram no passado e que não podem mais ser pleiteados por regra, eis<br />
que o princípio que rege os alimentos é o da atualidade. Lembre­se que podem ser cobrados os<br />
alimentos já fixados por sentença ou acordo entre as partes, no prazo prescricional de dois anos,<br />
contados do seu vencimento (art. 206, § 2.º, do CC).<br />
Alimentos presentes: são aqueles do momento e que podem ser pleiteados.<br />
Alimentos futuros: são os alimentos pendentes, que poderão ser pleiteados oportunamente.<br />
Quanto à forma de pagamento:<br />
Alimentos próprios ou in natura: pagos em espécie, por meio do fornecimento de alimentação, sustento e<br />
hospedagem, sem prejuízo do dever de prestar o necessário para a educação dos menores (art. 1.701,<br />
caput, do CC). Nos termos da premissa 7, publicada na Edição 65 da ferramenta Jurisprudência em<br />
Teses do STJ: “é possível a modificação da forma da prestação alimentar (em espécie ou in natura),<br />
desde que demonstrada a razão pela qual a modalidade anterior não mais atende à finalidade da<br />
obrigação, ainda que não haja alteração na condição financeira das partes nem pretensão de modificação<br />
do valor da pensão”.<br />
Alimentos impróprios: pagos mediante pensão, o que é mais comum na prática. Cabe ao juiz da causa, de<br />
acordo com as circunstâncias do caso concreto, fixar qual a melhor forma de cumprimento da prestação<br />
(art. 1.701, parágrafo único, do CC). Geralmente são fixados em salários mínimos, sendo esses<br />
utilizados como índice de correção monetária (dívida de valor). Esse critério, contudo, não é obrigatório.<br />
Nos termos do art. 1.710 do CC/2002 os alimentos fixados devem ser atualizados de acordo com índices<br />
oficiais.<br />
Classificação dos alimentos quanto à finalidade:<br />
Alimentos definitivos ou regulares: fixados definitivamente, por meio de acordo de vontades ou de<br />
sentença judicial já transitada em julgado. A Lei 11.441/2007 possibilitou que esses alimentos sejam<br />
fixados por escritura pública, quando da separação ou do divórcio extrajudiciais, o que foi mantido pelo<br />
Novo CPC (art. 733). Apesar da denominação “definitivos”, podem ser revistos se ocorrer alteração<br />
substancial no binômio ou trinômio alimentar, cabendo majoração, diminuição ou exoneração do encargo