Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
invalidade (nulo e anulável), como afirmavam Caio Mário da Silva Pereira e Orlando Gomes, entre os<br />
civilistas clássicos. O próprio Código Civil em vigor parece adotar a visão no sentido de ser a rescisão<br />
gênero das espécies resolução e resilição.<br />
De início, o art. 455 da Norma Privada adota a expressão rescisão no sentido de resolução, ao<br />
estabelecer que, “se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do<br />
contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido”. Mais à frente, no<br />
tratamento relativo à prestação de serviços, a palavra rescisão surge como resilição no art. 607 do<br />
CC/2002, que assim enuncia: “o contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das<br />
partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato<br />
mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da<br />
continuação do contrato, motivada por força maior”. Pelas próprias dicções dos textos, constata­se<br />
facilmente que rescisão não está sendo utilizada com o sentido de ser nulo ou anulável o contrato<br />
correspondente.<br />
Feito tal esclarecimento categórico, vejamos, pontualmente, o estudo da resolução e da resilição.<br />
a) Resolução (descumprimento ou inadimplemento contratual).<br />
A resolução pode estar presente em quatro hipóteses.<br />
a.1) Inexecução voluntária.<br />
A resolução por inexecução voluntária está relacionada com a impossibilidade da prestação por<br />
culpa ou dolo do devedor, podendo ocorrer tanto na obrigação de dar como nas obrigações de fazer e de<br />
não fazer. Conforme as regras que constam dos arts. 389 e 390 do CC, a inexecução culposa sujeitará a<br />
parte inadimplente ao ressarcimento pelas perdas e danos sofridos – danos emergentes, lucros<br />
cessantes, danos morais, estéticos e outros danos imateriais, de acordo com aquilo que pode ser<br />
interpretado à luz dos arts. 402 a 404 da codificação material, da Constituição Federal e da atual<br />
jurisprudência.<br />
Especificamente, determina o art. 475 do CC/2002 que a parte lesada pelo inadimplemento pode<br />
pedir a resolução do contrato. Mas, se não preferir essa resolução, a parte poderá exigir da outra o<br />
cumprimento do contrato, de forma forçada, cabendo, em qualquer uma das hipóteses, indenização por<br />
perdas e danos. No tocante a essas perdas e danos, prevê o Enunciado n. 31 do CJF/STJ que dependem<br />
de imputação da causa da possível resolução. Em outras palavras, o enunciado doutrinário afirma que a<br />
resolução em perdas e danos depende da prova de culpa do devedor, ou seja, que a responsabilidade<br />
contratual é, em regra, subjetiva. A conclusão também é retirada do art. 392 do CC, que faz referência<br />
ao dolo e à culpa na responsabilidade contratual, tema abordado no Capítulo 3 desta obra.<br />
Ainda no que interessa ao art. 475 do Código Civil em vigor, foi aprovado, na IV Jornada de<br />
Direito Civil, o Enunciado n. 361 do CJF/STJ, preconizando que “o adimplemento substancial decorre<br />
dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio<br />
da boa­fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475”. O tema do adimplemento substancial foi abordado<br />
no Capítulo 3 desta obra, sendo de grande relevância para o Direito Privado.<br />
Assim, repise­se que pela teoria do adimplemento substancial (substantial performance), em<br />
hipóteses em que o contrato tiver sido quase todo cumprido, não caberá a sua extinção, mas apenas<br />
outros efeitos jurídicos, caso da cobrança dos valores em aberto, visando sempre à manutenção da<br />
avença. Reafirme­se também que, conforme proposta aprovada na VII Jornada de Direito Civil, de<br />
2015, “para a caracterização do adimplemento substancial (tal qual reconhecido pelo Enunciado n. 361<br />
da IV Jornada de Direito Civil – CJF), levam­se em conta tanto aspectos quantitativos quanto<br />
qualitativos” (Enunciado n. 586). A título de exemplo, reafirme­se que de nada adianta um cumprimento<br />
relevante quando há clara prática do abuso de direito, como naquelas hipóteses em que a purgação da<br />
mora é sucessiva em um curto espaço de tempo.