Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
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FATO JURÍDICO – Uma ocorrência que interessa ao Direito, ou seja, que tenha relevância<br />
jurídica. O fato jurídico lato sensu pode ser natural, denominado fato jurídico stricto sensu. Esse<br />
pode ser um fato ordinário ou extraordinário. Pode o fato ser ainda humano, surgindo o conceito<br />
de fato jurígeno.<br />
FÓRMULA. Fato jurídico = Fato + Direito.<br />
ATO JURÍDICO – Trata­se de um fato jurídico com elemento volitivo e conteúdo lícito. Este<br />
autor está filiado à corrente doutrinária que afirma que o ato ilícito não é jurídico, por ser<br />
antijurídico (contra o direito). Essa é a opinião de Zeno Veloso, citando ainda o posicionamento<br />
de Orosimbo Nonato, Vicente Ráo, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. 117 Todavia,<br />
a questão não é pacífica, pois doutrinadores como Pontes de Miranda sustentam que o ato ilícito<br />
também é ato jurídico. 118 Esse também é o posicionamento de José Carlos Moreira Alves, autor<br />
da Parte Geral do Código Civil de 2002. 119<br />
FÓRMULA. Ato Jurídico = Fato + Direito + Vontade + Licitude.<br />
NEGÓCIO JURÍDICO – Ato jurídico em que há uma composição de interesses das partes com<br />
uma finalidade específica. A expressão tem origem na construção da negação do ócio ou descanso<br />
(neg + otium), ou seja, na ideia de movimento. Como faz Antônio Junqueira de Azevedo, pode­se<br />
afirmar que o negócio jurídico constitui a principal forma de exercício da autonomia privada, da<br />
liberdade negocial: “in concreto, negócio jurídico é todo fato jurídico consistente em declaração de<br />
vontade, a que todo o ordenamento jurídico atribui os efeitos designados como queridos,<br />
respeitados os pressupostos de existência, validade e eficácia impostos pela norma jurídica que<br />
sobre ele incide”. 120 Ou ainda, como quer Álvaro Villaça Azevedo, no negócio jurídico “as partes<br />
interessadas, ao manifestarem sua vontade, vinculam­se, estabelecem, por si mesmas, normas<br />
regulamentadoras de seus próprios interesses”. 121 Ainda no contexto de definição, cabe também<br />
expor a ideia de Larenz, construída a partir do Código Civil Alemão (BGB), precursor no seu<br />
tratamento (Rechtsgeschäft). Para o jurista, o negócio jurídico é um ato – ou uma pluralidade de<br />
atos entre si relacionados entre uma ou várias pessoas –, cujo fim é produzir um efeito jurídico no<br />
âmbito do Direito Privado, isto é, uma modificação nas relações jurídicas entre os particulares. 122<br />
O negócio jurídico é o ponto principal da Parte Geral do Código Civil, sendo o seu conceito vital<br />
para conhecer o contrato, o casamento e o testamento, seus exemplos típicos. Novidade festejada<br />
por muitos, e criticada por outros, o Novo Código de Processo Civil passou a tratar do que se<br />
denomina negócios jurídicos processuais, tema abordado por Fredie Didier Jr. e Pedro Henrique<br />
Pedrosa Nogueira, com profundidade ímpar. 123 Cuida­se de projeção da teoria geral dos atos e<br />
negócios jurídicos, para o âmbito do processo civil brasileiro, presente, na expressão alemã, um<br />
contrato processual (Prozessvertrage). A propósito, o segundo doutrinador citado, em<br />
dissertação de mestrado defendida na UFBA, sob a orientação do primeiro, assim define a nova<br />
figura: “negócio jurídico processual é o fato jurídico voluntário em cujo suporte fático, descrito<br />
em norma processual, esteja conferido ao respectivo sujeito o poder de escolher a categoria<br />
jurídica ou de estabelecer, dentro dos limites fixados no próprio ordenamento jurídico, certas<br />
situações jurídicas processuais. Estando ligado ao poder de autorregramento da vontade, o<br />
negócio jurídico processual esbarra em limitações preestabelecidas pelo ordenamento jurídico,<br />
como sucede em todo negócio jurídico”. 124 Sobre o instituto, o art. 190 do Novo CPC prevê que,<br />
versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente<br />
capazes estipular mudanças no procedimento, com o fito de ajustá­lo às especificidades da causa.<br />
As partes ainda podem convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres<br />
processuais, antes ou durante o processo. Não se trata de uma total novidade no sistema<br />
processual, pois já existiam negócios jurídicos processuais típicos, tratados anteriormente pela lei.<br />
A título de exemplo, podem ser citadas a arbitragem e a cláusula de eleição de foro. Em<br />
complemento, Fernando Gajardoni cita alguns exemplos em que, para ele, seria possível a