Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
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Essa norma foi sancionada no dia 6 de julho de 2015, instituindo o Estatuto da Pessoa com<br />
Deficiência. A lei foi publicada no dia 7 de julho, e tem vigência 180 dias após sua publicação, em janeiro<br />
de 2016. Em verdade, o Estatuto da Pessoa com Deficiência acaba por consolidar ideias constantes na<br />
Convenção de Nova York, tratado internacional de direitos humanos do qual o País é signatário e que<br />
entrou no sistema jurídico com efeitos de Emenda à Constituição por força do art. 5.º, § 3.º, da CF/1988 e<br />
do Decreto 6.949/2009. O art. 3.º da Convenção consagra como princípios a igualdade plena das pessoas<br />
com deficiência e a sua inclusão com autonomia, recomendando o dispositivo seguinte a revogação de<br />
todos os diplomas legais que tratam as pessoas com deficiência de forma discriminatória. Em verdade, o<br />
Estatuto da Pessoa com Deficiência gerou muitas polêmicas desde a sua entrada em vigor, especialmente<br />
diante de conflitos com o Novo Código de Processo Civil. Para tentar resolvê­las, está em trâmite no<br />
Senado Federal o Projeto de Lei 757/2015, que conta com o parecer e o apoio parcial deste autor.<br />
O art. 114 do Estatuto da Pessoa com Deficiência altera substancialmente os dispositivos, revogando<br />
todos os incisos do art. 3.º e alterando os incisos II e III do art. 4.º da codificação material. Vejamos as<br />
redações atuais dos comandos:<br />
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Como se percebe, em sua redação originária, o inciso I do art. 3.º mencionava os menores de 16 anos,<br />
tidos como menores impúberes. O seu inciso II expressava os que, por enfermidade ou deficiência mental,<br />
não tivessem o necessário discernimento para a prática desses atos. Por fim, no inciso III havia a previsão<br />
dos que, mesmo por causa transitória, não pudessem exprimir sua vontade.<br />
Com as mudanças, somente são absolutamente incapazes os menores de 16 anos, não havendo mais<br />
maiores absolutamente incapazes. Repise­se que o objetivo foi a plena inclusão da pessoa com algum tipo<br />
de deficiência, tutelando a sua dignidade humana. Deixa­se de lado, assim, a proteção de tais pessoas<br />
como vulneráveis, o que era retirado do sistema anterior. Em outras palavras, a dignidade­liberdade<br />
substitui a dignidade­vulnerabilidade.<br />
Nesse contexto, todas as pessoas com deficiência que eram tratadas no art. 3.º anterior passam a ser,<br />
em regra, plenamente capazes para o Direito Civil. Eventualmente, podem ser tidas como relativamente<br />
incapazes, em algum enquadramento do art. 4.º do Código Civil, também ora alterado.<br />
Como se pode perceber, no último preceito não há mais a menção às pessoas com deficiência no<br />
inciso II. Quanto ao termo excepcionais sem desenvolvimento completo (art. 4.º, III), ele foi substituído<br />
pela antiga expressão que se encontrava no anterior art. 3.º, III, ora revogado (“aqueles que, por causa<br />
transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”). Em suma, podemos dizer que houve uma<br />
verdadeira revolução na teoria das incapacidades.<br />
Em complemento, merece destaque o art. 6.º da Lei 13.146/2015, segundo o qual a deficiência não<br />
afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: a) casar­se e constituir união estável; b) exercer