Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
1.º, do CC). Estão dispensados de prestar tais garantias, contudo, os ascendentes e descendentes, que<br />
provarem a sua qualidade de herdeiros (art. 30, § 2.º, do CC).<br />
Empossados os herdeiros nos bens do ausente, passam a responder por eventuais dívidas do<br />
desaparecido, até os limites da herança (art. 32 do CC). Ocorrendo a sucessão provisória, poderão os<br />
herdeiros também representar ativamente aquele que desapareceu, no caso de ser este credor em relação a<br />
terceiro.<br />
Sendo o herdeiro descendente, ascendente ou cônjuge do ausente terá direito a todos os frutos<br />
(naturais, industriais e civis ou rendimentos), colhidos durante o momento de exercício da posse. Demais<br />
sucessores terão direito somente em relação à metade desses frutos, devendo prestar contas ao juiz<br />
competente (art. 33, caput, do CC). Retornando o ausente e provada a sua ausência voluntária, perderá<br />
totalmente o direito quanto aos frutos para o sucessor correspondente (art. 33, parágrafo único, do CC).<br />
Segundo o art. 34 do CC, aquele que foi excluído da posse dos bens do ausente, por não ter bens<br />
suficientes para oferecer em garantia (art. 30, § 1.º), poderá, justificada a falta de bens para tal caução,<br />
exigir que lhe seja entregue a metade dos rendimentos (frutos civis) que teria direito estando na posse dos<br />
bens do desaparecido.<br />
Aparecendo o ausente no momento de exercício da posse provisória, perderão os herdeiros os direitos<br />
quanto aos bens, exceção feita quanto aos frutos, conforme as regras antes comentadas (art. 33, parágrafo<br />
único, do CC). Mas até a entrega de tais bens, responderão os herdeiros, cessando a posse justa quanto<br />
aos bens que lhe foram entregues conforme as regras materiais que constam da codificação.<br />
Por fim, enuncia o art. 35 do CC que se durante a posse provisória se provar a época exata do<br />
falecimento do ausente, considerar­se­á, nessa data, aberta a sucessão em favor dos herdeiros, que o eram<br />
àquele tempo. Já o art. 36 do Código dispõe que se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existência,<br />
depois de estabelecida a posse provisória, cessarão para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos,<br />
ficando, todavia, obrigados a tomar as medidas assecuratórias precisas, até a entrega dos bens a seu dono,<br />
caso de eventuais ações possessórias em face de terceiros esbulhadores.<br />
c) Da sucessão definitiva (arts. 37 a 39 do CC)<br />
O Código Civil de 2002 reduziu pela metade o prazo para conversão da sucessão provisória em<br />
definitiva, que antes era de 20 (vinte) anos, para 10 (dez) anos, conforme consta do seu art. 37. Tal prazo<br />
conta­se do trânsito em julgado da sentença da ação de sucessão provisória. Não houve qualquer impacto<br />
do Novo CPC quanto a esses prazos, expressando a lei processual emergente apenas que, presentes os<br />
requisitos legais, poderá ser requerida a conversão da sucessão provisória em definitiva (art. 745, § 3.º).<br />
Consoante determina o art. 38 do CC, cabe requerimento de sucessão definitiva da pessoa de mais de<br />
oitenta anos desaparecida há pelo menos cinco anos. Na opinião deste autor, em casos tais, não há<br />
necessidade de se observar as fases anteriores, ingressando­se nessa terceira fase, de forma direta.<br />
Conforme o art. 39, caput, do Código Civil, regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura<br />
da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens<br />
existentes no estado em que se acharem, os sub­rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e<br />
demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo. Esse dispositivo era<br />
reprodução do art. 1.168 do CPC/1973.<br />
Nesse ponto há um impacto relevante do CPC/2015. Isso porque o seu art. 745, § 4.º, passou a prever<br />
que, regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou ascendentes para requerer ao juiz a entrega<br />
de bens, serão citados para contestar o pedido os sucessores provisórios ou definitivos, o Ministério<br />
Público e o representante da Fazenda Pública, seguindo­se o procedimento comum.<br />
Como se nota, não há mais menção ao prazo de dez anos para regresso do ausente, restando dúvidas<br />
se ele ainda terá aplicação ou não. O presente autor acredita que sim, pelo fato de não ter sido o art. 39,<br />
caput, do Código Civil revogado expressamente. O mesmo deve ser dito quanto ao direito sobre os bens<br />
mencionados na lei material.