Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
constitucional. (…)” (STJ, REsp 1.448.969/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 21.10.2014).<br />
Seguindo no estudo da matéria, o art. 46 do ECA aduz que “a adoção será precedida de estágio de<br />
convivência com a criança ou o adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as<br />
peculiaridades do caso”. Os parágrafos do dispositivo foram alterados pela recente Lei Nacional da Adoção.<br />
Anteriormente, o estágio de convivência poderia ser dispensado se o adotando não tivesse mais de um ano de<br />
idade ou se, qualquer que fosse a sua idade, já estivesse na companhia do adotante durante tempo suficiente para<br />
que se pudesse avaliar a conveniência da constituição do vínculo. Em caso de adoção por estrangeiro residente ou<br />
domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, seria de no mínimo 15 dias<br />
para crianças de até 2 anos de idade, e de no mínimo 30 dias quando se tratasse de adotando acima de 2 anos de<br />
idade.<br />
Com a Lei 12.010/2009, “o estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a<br />
tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da<br />
constituição do vínculo” (art. 46, § 1.º, do ECA). Como se nota, o critério para a dispensa foi substancialmente<br />
alterado. Ademais, a simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de<br />
convivência (art. 46, § 2.º). A respeito da adoção internacional, a nova norma passou a prever que o prazo será de<br />
30 dias no mínimo, sem qualquer ressalva (art. 46, § 3.º, do ECA). Como novidade multidisciplinar, “o estágio<br />
de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude,<br />
preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à<br />
convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida”<br />
(art. 46, § 4.º, do ECA).<br />
Outra regra interessante introduzida pela Lei 12.010/2009 consta do art. 48 do ECA, que previa que a adoção<br />
seria irrevogável. Como visto, a previsão foi deslocada para o art. 39 da mesma lei. Atualmente, a norma passou<br />
a prever que o adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao<br />
processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 anos. A inovação deve ser<br />
vista com bons olhos, na esteira do entendimento de que o direito à verdade biológica é um direito fundamental.<br />
Em complemento, enuncia o louvável parágrafo único do atual art. 48 do ECA que o acesso ao processo de<br />
adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 anos, a seu pedido, assegurada orientação e<br />
assistência jurídica e psicológica. De toda sorte, a morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais<br />
naturais, biológicos (art. 49 do ECA).<br />
Por fim, a respeito das regras básicas da adoção, enuncia a lei que “a autoridade judiciária manterá, em cada<br />
Comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de<br />
pessoas interessadas na adoção”. São as conhecidas listas de adoção, previstas no art. 50 da Lei 8.069/1990,<br />
dispositivo que também recebeu alterações pela Lei 12.010/2009. Os parágrafos do comando legal consagram<br />
regulamentações de procedimentos, cujo estudo foge do objeto do presente manual.<br />
Do poder familiar (arts. 1.630 a 1.638 do CC). O problema da alienação parental<br />
8.5.5<br />
O poder familiar é uma decorrência do vínculo jurídico de filiação, constituindo o poder exercido pelos pais<br />
em relação aos filhos, dentro da ideia de família democrática, do regime de colaboração familiar e de relações<br />
baseadas, sobretudo, no afeto. Anote­se que parte da doutrina prefere o termo autoridade parental, constando<br />
proposta de alteração das expressões no Estatuto das Famílias (PL 470/2013). Nessa linha, nas justificativas da<br />
proposição é expresso que o termo autoridade se coaduna com o princípio de melhor interesse dos filhos, além<br />
de contemplar a solidariedade familiar. O art. 87 do projeto determina que “A autoridade parental deve ser<br />
exercida no melhor interesse dos filhos”.<br />
O poder familiar será exercido pelo pai e pela mãe, não sendo mais o caso de se utilizar, em hipótese<br />
alguma, a expressão pátrio poder, totalmente superada pela despatriarcalização do Direito de Família, ou seja,<br />
pela perda do domínio exercido pela figura paterna no passado. Eventualmente, em casos de família homoafetiva,<br />
o poder familiar pode ser exercido por dois homens ou por duas mulheres, sem qualquer ressalva no tratamento<br />
da matéria.<br />
Segundo o art. 1.630 do CC, “os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores”. Quanto a esse<br />
comando legal prevê o Enunciado n. 112 do CJF/STJ que: “Em acordos celebrados antes do advento do novo<br />
Código, ainda que expressamente convencionado que os alimentos cessarão com a maioridade, o juiz deve ouvir