Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
Carvalho e Dimas Daniel de Carvalho chegavam a outros montantes. Levando em conta as informações<br />
constantes do site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ponderavam que, “por simples operação<br />
aritmética, uma OTN, com inclusão dos expurgos, possui o valor de 35,305. Sem expurgos, valor<br />
11,2314. Logo, 2.000 OTNs (que substituem as ORTNs) com inclusão dos expurgos inflacionários<br />
totalizam R$ 70.610,00 (setenta mil, seiscentos e dez reais), valores que devem ser considerados para<br />
autorizar o inventário na forma de arrolamento sumário, por melhor se aproximar da inflação real do<br />
período e dos valores que corresponderiam a duzentos salários mínimos, fixados antes das modificações<br />
promovidas pela Lei 7.019, de 31 de agosto de 1982. Considerando­se a OTN sem os expurgos<br />
inflacionários, o valor de 2.000 OTNs seria reduzido sensivelmente a R$ 22.462,80; valor insignificante<br />
para fins de direitos sucessórios”. 135<br />
Diante das enormes dificuldades dos cálculos, em boa hora, o novo Código de Processo Civil<br />
corrigiu tal forma de cálculo, adotando o parâmetro de mil salários mínimos, conforme se depreende da<br />
tabela exposta. Como comentam Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim em versão mais recente de<br />
sua clássica obra, “a disposição relativa ao valor, que gerava tantas dúvidas em vista da extinção<br />
daquele título governamental usado para fins de correção, é modificada no CPC 2015, art. 664, com<br />
adoção de parâmetro mais adequado, com base no valor do salário mínimo”. 136 Diante desse grande<br />
avanço, espera­se que o arrolamento sumário atinja a efetividade prática não alcançada na prática do<br />
Direito das Sucessões no Brasil.<br />
Aprofundando os procedimentos, se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a<br />
estimativa anteriormente realizada pelo inventariante, o juiz nomeará avaliador que oferecerá laudo em<br />
dez dias (art. 664, § 1.º, do CPC/2015 e art. 1.036, § 1.º, do CPC/1973). O que se percebe é que a<br />
elaboração desse laudo diferencia o arrolamento comum do arrolamento sumário.<br />
Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de<br />
plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas (art. 664, § 2.º, do CPC/2015<br />
e art. 1.036, § 2.º, do CPC/1973). Lavrar­se­á de tudo um só termo, assinado pelo juiz, pelo<br />
inventariante e pelas partes presentes (art. 664, § 3.º, do CPC/2015). A menção à assinatura do<br />
inventariante é novidade, pois não constava do art. 1.036, § 2.º, do CPC/1973; formalidade que deve ser<br />
observada a partir da vigência do Novo CPC.<br />
Podem ser aplicadas ao arrolamento comum, eventualmente, as disposições antes analisadas<br />
previstas no art. 672 do CPC/2015, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa<br />
judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. É o que preconiza o §<br />
4.º do art. 664 da novel norma instrumental, reproduzindo o mesmo parágrafo do antigo art. 1.036 do<br />
CPC/1973. As normas em questão aproximam as duas formas de arrolamento.<br />
Por fim, quanto aos procedimentos, provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e<br />
às suas rendas, o juiz julgará a partilha (art. 664, § 5.º, do CPC/2015 e art. 1.036, § 5.º, do CPC/1973).<br />
Como outra novidade a ser pontuada, o Novo CPC passa a dispor, em seu art. 665, que será possível o<br />
caminho do arrolamento comum para o inventário, ainda que haja incapaz, desde que concordem todas<br />
as partes e o Ministério Público. O comando parece introduzir alternativa para um procedimento<br />
abreviado para casos de menores, caso seja seguida a literalidade de vedação para o inventário<br />
extrajudicial, tema que passa a ser analisado.<br />
Do inventário extrajudicial, pela via administrativa ou por escritura pública<br />
9.10.1.2<br />
Conforme ressaltado no início do presente capítulo, com a edição da Lei 11.441/2007, o art. 982 da<br />
antiga Norma Processual recebeu nova redação, atualizada posteriormente com a Lei 11.965/2009, com<br />
a introdução do inventário extrajudicial. O antigo comando foi repetido pelo art. 610 do CPC/2015, cuja<br />
transcrição é primaz, mais uma vez, para os devidos fins didáticos e de aprofundamento:<br />
“Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder­se­á ao inventário judicial;