Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
que o concreto prevaleça sobre as ficções jurídicas. Tal constatação tem relação direta com o princípio<br />
da operabilidade, adotado pela codificação de 2002, que busca um Direito Privado real e efetivo (a<br />
concretude realeana).<br />
Superado tal aspecto, se o testador não souber, ou não puder assinar, o tabelião ou seu substituto<br />
legal assim o declarará, assinando, neste caso, pelo testador, e, a seu rogo (pedido), uma das<br />
testemunhas instrumentárias (art. 1.865 do CC). Assim, confirma­se a tese pela qual a pessoa<br />
analfabeta pode testar. Mas não é só, pois nos termos do art. 1.866 do CC o indivíduo inteiramente<br />
surdo, sabendo ler, poderá testar. Em casos tais, lerá o seu testamento, e, se não o souber, designará<br />
quem o leia em seu lugar, presentes as testemunhas.<br />
Também ao cego só se permite o testamento público (art. 1.867 do CC). O testamento lhe será<br />
lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das<br />
testemunhas, designada pelo testador, fazendo­se de tudo circunstanciada menção no testamento.<br />
A respeito da abertura e cumprimento do testamento público, o Código de Processo Civil traz<br />
regras instrumentais, que devem ser analisadas em atualização com o Novo CPC. Em verdade, o<br />
Estatuto Processual emergente insistiu na abertura e no cumprimento judiciais, perdendo a chance de<br />
dar um passo determinante para a desjudicialização, pois seria interessante que tivesse admitido pelo<br />
menos que a abertura fosse processada perante o Tabelionato de Notas.<br />
Ocorrendo o falecimento do testador, enunciava o art. 1.128 do CPC/1973 que, quando o<br />
testamento fosse público, qualquer interessado, exibindo­lhe o traslado ou certidão, poderia requerer ao<br />
juiz que ordenasse o seu cumprimento. No CPC/2015 o seu correspondente é o art. 736, segundo o<br />
qual, “Qualquer interessado, exibindo o traslado ou a certidão de testamento público, poderá requerer ao<br />
juiz que ordene o seu cumprimento, observando­se, no que couber, o disposto nos parágrafos do art.<br />
735”. A menção ao art. 735 diz respeito ao processamento conforme o testamento cerrado, o que já<br />
estava previsto no sistema anterior, e ainda será estudado neste livro. Aqui, não houve qualquer<br />
alteração de relevo.<br />
Todavia, dispunha o art. 1.129 do CPC/1973 que o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer<br />
interessado, ordenaria ao detentor de testamento que o exibisse em juízo para os fins legais, se ele, após<br />
a morte do testador, não tivesse se antecipado em fazê­lo. Em complemento, não sendo cumprida a<br />
ordem, caberia uma ação de busca e apreensão do testamento público.<br />
Esse último comando não tem correspondente na novel legislação instrumental e, em uma primeira<br />
análise, pode­se afirmar que tais medidas não são mais cabíveis, o que inclui a citada ação de busca e<br />
apreensão. Entendeu­se que tais drásticos instrumentos não se coadunariam com o caráter particular ou<br />
privado do testamento, mesmo que pela forma pública. Ademais, como o testamento público tem, via de<br />
regra, uma via arquivada no Cartório, não se justificaria a citada demanda de busca e apreensão na<br />
grande maioria dos casos concretos.<br />
Finalizando o estudo da matéria, deve ficar claro, conforme já destacado em obra anteriormente<br />
escrita com José Fernando Simão, que apesar do nome público, tal testamento não deveria ser deixado à<br />
disposição de todos para consulta, uma vez que somente produz efeitos após a morte do testador.<br />
Conforme ali se mencionou, o conceito de publicidade não significa amplo acesso a toda e qualquer<br />
pessoa. 81<br />
Acrescentem­se as palavras de Zeno Veloso: “Deve­se evitar que terceiros tenham acesso livre ao<br />
testamento, que se trata de um ato que, embora válido desde a data de sua confecção, só terá eficácia<br />
após a morte do testador. Não é razoável, pois, só porque é chamado de ‘público’, que fique aberto,<br />
exposto, permitindo­se que qualquer pessoa tenha prévio conhecimento”. 82 Seguindo proposta do último<br />
jurista, anote­se que pelo Projeto de Lei 699/2011 há proposta de se incluir um § 2.º no art. 1.864 do<br />
CC, com a seguinte redação: “A certidão do testamento público, enquanto vivo o testador, só poderá ser<br />
fornecida a requerimento deste ou por ordem judicial”.