Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
CJF/STJ: “O aval não pode ser anulado por falta de vênia conjugal, de modo que o inc. III do art. 1.647 apenas<br />
caracteriza a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu”. O enunciado é contra legem, mas acaba<br />
consubstanciando forte posicionamento dos juristas do direito empresarial, uma vez que a anulação do aval feriria<br />
o princípio da plena circulação dos títulos de crédito. 85<br />
Na jurisprudência, podem ser encontrados julgados que aplicam o teor do enunciado doutrinário em comento<br />
(TJSC, Agravo de Instrumento 2008.043814­8, Rio do Oeste, 2.ª Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Jorge<br />
Henrique Schaefer Martins, DJSC 29.09.2009, p. 98; e TJMG, Apelação Cível 1.0134.07.084648­7/0011,<br />
Caratinga, 11.ª Câmara Cível, Rel. Des. Selma Marques, j. 21.01.2009, DJEMG 13.02.2009). Porém, a questão<br />
não é pacífica, pois há decisões em sentido contrário, fazendo incidir a literalidade do art. 1.649 do atual Código<br />
Civil, concluindo pela anulação do aval (TJSP, Apelação 7024903­5, Acórdão 3173435, São Paulo, 20.ª Câmara<br />
de Direito Privado, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, j. 04.08.2008, DJESP 27.08.2008).<br />
Superada mais essa controvérsia, é interessante fazer observação a respeito do direito intertemporal. Isso<br />
porque na vigência do CC/1916 prevalecia o entendimento de que a falta da outorga conjugal geraria nulidade<br />
absoluta do ato, conclusão retirada, entre outros, dos arts. 235, 242 e 252 da codificação anterior (concluindo<br />
assim: STJ, REsp 797.853/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 27.03.2008, DJ 28.04.2008, p. 1).<br />
Como visto, o CC/2002 consagra a consequência da anulabilidade em decorrência da falta da outorga.<br />
Pois bem, aplicando­se o art. 2.035, caput, do CC, e a aclamada Escada Ponteana, se o ato foi celebrado na<br />
vigência do CC/1916 sem outorga, será nulo, mesmo que a ação seja proposta na vigência do atual Código. Se<br />
praticado na vigência do CC/2002 sem outorga será anulável. Isso parece justificar o teor da Súmula 332 do STJ,<br />
pela qual a falta da outorga conjugal na fiança gera a ineficácia total da garantia. Como se pode perceber, a<br />
ementa não menciona se o contrato é nulo ou anulável, mas ineficaz. E, como se sabe, o que é inválido, em regra,<br />
não gera efeitos.<br />
Em relação à administração dos bens do casamento, quando um dos cônjuges não puder exercê­la, segundo o<br />
regime de bens adotado, caberá ao outro: a) gerir os bens comuns e os do consorte; b) alienar os bens móveis<br />
comuns; c) alienar os imóveis comuns e os móveis ou imóveis do consorte, mediante autorização judicial (art.<br />
1.651).<br />
A encerrar as regras gerais do regime de bens, o art. 1.652 do CC consagra a responsabilidade de cada<br />
cônjuge na administração de bens do casal, respondendo tanto em relação ao outro quanto aos seus herdeiros<br />
eventualmente prejudicados. O cônjuge é tratado como usufrutuário dos bens, havendo rendimentos comuns (v.g.,<br />
aluguéis de imóveis comuns). É também considerado procurador, havendo mandato expresso ou tácito para<br />
administração dos bens comuns. Por fim, se o cônjuge guardar bens móveis do casal, será equiparado a<br />
depositário da coisa.<br />
Regras quanto ao pacto antenupcial<br />
8.3.7.3<br />
O pacto antenupcial constitui um contrato formal e solene pelo qual as partes regulamentam as questões<br />
patrimoniais relativas ao casamento (arts. 1.653 a 1.657 do CC). A natureza contratual do instituto é afirmada<br />
por juristas como Silvio Rodrigues, 86 Paulo Lôbo 87 e Maria Helena Diniz. 88 Sendo um contrato, é perfeitamente<br />
possível aplicar ao pacto antenupcial os princípios da função social do contrato (art. 421 do CC) e da boa­fé<br />
objetiva (art. 422 do CC). Nessa linha, transcreve­se precisa e polêmica ementa da jurisprudência paulista:<br />
“Ação anulatória. Tutela antecipada que suspendeu os efeitos do pacto antenupcial firmado entre as<br />
partes. Manutenção. Como qualquer negócio jurídico, está sujeito a requisitos de validade e deve ser<br />
iluminado e controlado pelos princípios da boa­fé objetiva e da função social. Não se alega coação e nem<br />
vício de consentimento, mas nulidade por violação a princípios cogentes que regem os contratos.<br />
Pressupõe o regime da comunhão universal de bens a comunhão de vidas, a justificar a construção de<br />
patrimônio comum, afora as exceções legais. O litígio entre o casal, que desbordou para os autos do<br />
inventário da genitora da autora, e a significativa mutação patrimonial fundada em casamento de<br />
curtíssima duração, autorizam a suspensão dos efeitos do pacto antenupcial. Não há como nesta sede<br />
acatar os argumentos do recorrente acerca de violação a direito adquirido, ou a exercício regular de<br />
direito, pois o que por ora se discute é a validade do negócio nupcial, e sua aptidão a gerar efeitos<br />
patrimoniais. Decisão mantida. Recurso não provido” (TJSP, Agravo de Instrumento 569.461.4/8,<br />
Acórdão 2706323, São Paulo, 4.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Eduardo Loureiro, j.