Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

8.6<br />
8.6.1<br />
ALIMENTOS NO CÓDIGO CIVIL DE 2002<br />
DOS<br />
e pressupostos da obrigação alimentar<br />
Conceito<br />
–<br />
–<br />
de parentesco, casamento ou união estável, inclusive homoafetiva. Em relação ao parentesco, deve ser incluída a<br />
Vínculo<br />
socioafetiva, conforme o Enunciado n. 341 do CJF/STJ (“Para os fins do art. 1.696, a relação socioafetiva pode ser<br />
parentalidade<br />
gerador de obrigação alimentar”). O tema será aprofundado mais à frente, com as primeiras reflexões sobre a<br />
elemento<br />
decisão do STF sobre o tema, em repercussão geral (Informativo n. 840 da Corte).<br />
impactante<br />
do alimentando ou credor.<br />
Necessidade<br />
do alimentante ou devedor. Para a verificação dessa possibilidade, poderão ser analisados os sinais exteriores de<br />
Possibilidade<br />
Manual de Direito Civil<br />
filhos sob poder familiar e que casarem ou estabelecerem união estável (art. 1.636, parágrafo único, do CC).<br />
Com base nos ensinamentos de Orlando Gomes e Maria Helena Diniz, os alimentos podem ser conceituados<br />
como as prestações devidas para a satisfação das necessidades pessoais daquele que não pode provê­las pelo<br />
trabalho próprio. 189 Aquele que pleiteia os alimentos é o alimentando ou credor; o que os deve pagar é o<br />
alimentante ou devedor.<br />
O pagamento desses alimentos visa à pacificação social, estando amparado nos princípios da dignidade da<br />
pessoa humana e da solidariedade familiar, ambos de índole constitucional. No plano conceitual e em sentido<br />
amplo, os alimentos devem compreender as necessidades vitais da pessoa, cujo objetivo é a manutenção da sua<br />
dignidade: a alimentação, a saúde, a moradia, o vestuário, o lazer, a educação, entre outros. Em suma, os<br />
alimentos devem ser concebidos dentro da ideia de patrimônio mínimo. 190<br />
Diante dessa proteção máxima da pessoa humana, precursora da personalização do Direito Civil, e em uma<br />
perspectiva civil­constitucional, o art. 6.º da CF/1988 serve como uma luva para preencher o conceito de<br />
alimentos. Esse dispositivo do Texto Maior traz como conteúdo os direitos sociais que devem ser oferecidos pelo<br />
Estado, a saber: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência<br />
social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados. Cumpre destacar que a menção à<br />
alimentação foi incluída pela Emenda Constitucional n. 64, de 4 de fevereiro de 2010, o que tem relação direta<br />
com o tema aqui estudado.<br />
Pois bem, nos termos dos arts. 1.694 e 1.695 do CC, os pressupostos para o dever de prestar alimentos são<br />
os seguintes:<br />
–<br />
riqueza do devedor, conforme reconhece o Enunciado n. 573 do CJF/STJ, da VI Jornada de Direito Civil (2013).<br />
Como é notório, os dois últimos elementos constituem o famoso binômio alimentar<br />
(necessidade/possibilidade). Para o Superior Tribunal de Justiça, não é possível rever o valor alimentar antes<br />
fixado pelas instâncias inferiores, por se tratar de matéria de fato, como estabelece a sua Súmula 7. Nessa esteira,<br />
a premissa 18 da Edição 65 da ferramenta Jurisprudência em Teses, dedicada aos alimentos e publicada no ano<br />
de 2016. Conforme a afirmação: “a fixação da verba alimentar tem como parâmetro o binômio necessidade do<br />
alimentando e possibilidade do alimentante, insusceptível de análise em sede de recurso especial por óbice da<br />
Súmula 7/STJ”. Foram citados como precedentes atuais: AgRg no AREsp 766.159/MS, 3.ª Turma, Rel. Min.<br />
Moura Ribeiro, j. 02.06.2016, DJe 09.06.2016; AgRg no AREsp 672.140/RJ, 4.ª Turma, Rel. Min. Marco<br />
Buzzi, j. 24.05.2016, DJe 31.05.2016; EDcl no REsp 1.516.739/RR, 4.ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,<br />
j. 23.02.2016, DJe 01.03.2016 e AgRg no AREsp 814.647/SP, 3.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j.<br />
23.02.2016, DJe 07.03.2016.<br />
Cumpre destacar que para alguns doutrinadores há que se falar em trinômio alimentar:<br />
–<br />
–<br />
Maria Berenice Dias, o trinômio é assim constituído: proporcionalidade/necessidade/possibilidade. 191<br />
Para<br />
Paulo Lôbo, o trinômio é necessidade/possibilidade/razoabilidade. 192<br />
Para<br />
De fato, a razoabilidade ou proporcionalidade deve ser elevada à condição de requisito fundamental para se